Embargos à Execução Fiscal 1000395-47.2022.8.11.0090 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1000395-47.2022.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000395-47.2022.8.11.0090.. EMBARGANTE: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo embargante em face da sentença proferida. Narra a embargante, em suma, que a sentença supracitada seria omissa, uma vez que não enfrentou todas as teses apresentadas pela parte. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, consoante certificado. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na sentença. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.” (negritos originais). Perlustrando os autos denota-se que não há nenhum vício na sentença vergastada. Explica-se: A improcedência total do pedido deduzido dos pedidos deduzidos na peça inicial implica, por consectário lógico, na rejeição das teses aventadas pela parte autora. Isto porque, na forma do art. 489, § 1º, inciso VI, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Portanto, considerando que todos os argumentos deduzidos pela parte autora que eram capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador foram enfrentados, não há omissão na sentença invectivada. Em verdade, o que se observa é que a parte embargante discorda da tese adotado pelo Juízo quando do julgamento - e para reformar a sentença a parte deveria interpor apelação. Dessa forma, uma vez que a decisão está livre de vícios aptos a ensejarem o manejo dos embargos de declaração, o não provimento do presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, todavia, NEGO PROVIMENTO a pretensão recursal, por não haver nenhum vício na decisão prolatada. ADVIRTO a parte embargante que nova oposição de embargos de declaração será considerada com fim protelatório - e punida na forma da lei. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da sentença supracitada, expedindo o necessário. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte-MT, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

24/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A em 29/09/2025 23:59

Publicado Sentença em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

Decorrido prazo de VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A em 03/06/2025 23:59

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