Procedimento Comum Cível 1001720-59.2020.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001720-59.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 DECISÃO PJE nº 1001720-59.2020.8.11.0015 (F) VISTOS, Em atenção ao pedido da parte Requerida formulado no Id. 122270538, INDEFIRO-O parcialmente, apenas no tocante à redução da verba honorária fixada e atribuição do ônus das custas da prova pericial, mormente por não ter trazido qualquer elemento de prova ou fato/fundamentação capaz de modificar a decisão proferida no Id. 112743028. Ademais, concernente à quantia honorária, ressalto que referida verba foi reduzida e homologada pelo Juízo no Id. 121386317, sendo fixada no importe de R$ 2.500,00. Em relação ao pedido de que seja oficiada instituição financeira para o fim de aferir o recebimento de quantia decorrente do contrato de empréstimo consignado, com fulcro no Princípio da Busca da Verdade Real (STJ AgInt no AREsp 954805/RJ, AgRg no REsp 1120022/SP e REsp 1070395/RJ), DEFIRO referido pleito perquirido. DETERMINO a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. (Cód. 001), agência 1180, solicitando informações para confirmação de titularidade da conta bancária nº 389790, bem como para que acoste aos autos informações acerca do possível recebimento de quantias referente ao período de julho/2017, devendo acostar o respectivo extrato bancário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade de natureza, administrativa, cível e criminal, além de ser aberto procedimento para apuração de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Com o retorno do Ofício e respectivas informações, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se nos autos, sob pena de preclusão. Em tempo, considerando que não houve a intimação do perito nomeado, DETERMINO seja ele intimado acerca do decisum de Id. 121386317 para que se manifeste quanto à proposta ali homologada. CUMPRA-SE com os demais termos contidos na determinação proferida no Id. 121386317, observando-se estritamente as determinações ali contidas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 DECISÃO PJE nº 1001720-59.2020.8.11.0015 (T) VISTOS, No Id. 117140381 este Juízo destituiu o r. Perito Leandro Valendorf do encargo de Perito, nomeando, na oportunidade, o expert Sr. Carlos Fernando Ferraciolli. Devidamente intimado da nomeação, o r. Perito manifestou sua concordância quanto ao encargo no Id. 119692335, oportunidade em que apresentou proposta honorária. Instadas as partes a se manifestarem quanto à proposta, a parte Autora quedou-se inerte e o Requerido manifestou sua discordância no Id. 120436947 em relação à quantia apresentada, impugnando ao valor da proposta apresentada alegando que a perícia a ser realizada inexiste complexidade, estando em desacordo a quantia apresentada com os trabalhos a serem realizados. Pois bem. Ab initio, saliento que a Resolução do CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016, estabelece que para fixar o valor dos honorários periciais o juiz deve considerar “a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais”. Em vista disso e da análise dos autos, vale dizer que embora seja notório o desvelo com que o expert nomeado executa seu labor, vale rememorar que a modalidade de perícia a ser realizada não apresenta grande complexidade, assim como ao se levar em conta a natureza e valor da causa, não há o que justifique a manutenção dos honorários em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Portanto, considerando a natureza da causa, a modalidade da perícia a ser realizada, além da prática habitual aplicada por este juízo em casos semelhantes, entendo que os honorários periciais devem ser arbitrados em montante que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta feita, atento aos referidos critérios e princípios, bem como tendo em vista não se tratar de perícia de alta complexidade, REDUZO e HOMOLOGO a verba honorária no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). INTIME-SE o r. Perito nomeado para manifestar quanto ao aceite da proposta ora homologada. Havendo a expressa concordância deste, INTIME-SE a parte Requerida BANCO VOTORANTIM S.A. para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 5 (cinco) dias, PROCEDA com o DEPÓSITO do valor dos honorários periciais (R$ 2.500,00), sob pena de preclusão e consequente não realização da perícia. Ficam INDEFERIDAS quaisquer manifestações das partes se insurgindo em face dos honorários periciais. Advirto novamente a parte Autora que deverá atender ao chamamento para que seja colhido o material grafotécnico semelhante à sua assinatura, visando à posterior comparação com as assinaturas apostas com o contrato, e eventual ausência na data designada para a coleta de material gráfico importará, igualmente, na preclusão da prova. Saliento ainda à parte Requerente, que caso tenha alterado a verdade dos fatos objeto do processo, ficando comprovado que a assinatura, efetivamente, partiu de seu punho, sujeitar-se-á às penas por litigância de má-fé, em consonância ao artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras cominações. Depositado o valor dos honorários, INTIME-SE novamente o r. Perito para fixar dia, hora e local para o início dos trabalhos periciais, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação do laudo após o início dos trabalhos e, a seguir, INTIMEM-SE as partes da data agendada, certificando a ocorrência nos autos. Autorizo desde logo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários, em favor do perito para o início dos trabalhos, ficando o restante a ser liberado, depois de prestadas os esclarecimentos, caso sejam necessários (art. 465, § 4º, do CPC). Apresentado o Laudo Pericial em Juízo, CUMPRA-SE com os demais termos contidos na determinação proferida no Id. 112743028, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/07/2024 23:59

Decorrido prazo de VANILDA MACANEIRO em 26/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VANILDA MACANEIRO em 03/04/2024 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(19)