Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007955-83.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2017

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Aparecida Ribeiro 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 21 - Desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte

Partes do Processo

ANGELA BALBINA SILVA SPONCHIADO

CPF

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO ALVES SANTOS

OAB/MT 12461·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/03/2026, 02:14

Recebidos os autos

15/03/2026, 02:14

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 19:53

Transitado em Julgado em 08/01/2026

08/01/2026, 19:53

Decorrido prazo de ANGELA BALBINA SILVA SPONCHIADO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 10:58

Decorrido prazo de JOAO ALVES SANTOS em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:26

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:15

Publicado Sentença em 26/11/2025.

26/11/2025, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 06:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/11/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 20:19

Todas as movimentações(179)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/03/2026, 02:14

Recebidos os autos

15/03/2026, 02:14

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 19:53

Transitado em Julgado em 08/01/2026

08/01/2026, 19:53

Decorrido prazo de ANGELA BALBINA SILVA SPONCHIADO em 19/12/2025 23:59

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 20:19

Sentença

•24/11/2025, 20:19

20/12/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 10:58

Decorrido prazo de JOAO ALVES SANTOS em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:26

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:15

Publicado Sentença em 26/11/2025.

26/11/2025, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 06:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

25/11/2025, 01:35

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 20:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2025, 20:19

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 20:19

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 09:55

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 06:02

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 06:01

Processo Desarquivado

21/11/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

21/11/2025, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 13:52

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 14:22

Juntada de Alvará

12/04/2024, 14:22

Processo Desarquivado

12/04/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 12:34

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 14:57

Juntada de Alvará

05/04/2024, 14:57

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 14:47

Juntada de Ofício

05/04/2024, 14:42

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

01/04/2024, 18:41

Publicado Despacho em 27/03/2024.

29/03/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 05:04

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 10:27

Conclusos para decisão

22/03/2024, 13:30

Publicado Decisão em 11/03/2024.

20/03/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

20/03/2024, 03:39

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 17:20

Conclusos para decisão

07/03/2024, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 14:30

Conclusos para despacho

30/01/2024, 12:25

Publicado Decisão em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/01/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 15:45

Conclusos para decisão

13/11/2023, 18:00

Processo Desarquivado

13/11/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 17:57

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 14:47

Decorrido prazo de ANGELA BALBINA SILVA SPONCHIADO em 03/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 14:02

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 12:49

Juntada de Precatório

13/09/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 16:40

Conclusos para decisão

05/09/2023, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 20:47

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 10:27

Decorrido prazo de ANGELA BALBINA SILVA SPONCHIADO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007955-83.2017.8.11.0003.. REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS ESPÓLIO: ANGELA BALBINA SILVA SPONCHIADO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte executada visando a correção de omissão na decisão de Id. 43125369. Alega, em apertada síntese, que a referida decisão deveria ter condenado a parte exequente em honorários sucumbenciais sobre o excesso do cálculo. A parte exequente

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 15:36

Embargos de Declaração Acolhidos

17/03/2023, 15:36

Conclusos para decisão

31/08/2022, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 17:24

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 18:29

Publicado Intimação em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2021, 17:27

Publicado Intimação em 12/03/2021.

12/03/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 20:02

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2021, 19:29

Conclusos para despacho

15/01/2021, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2021, 10:20

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/11/2020, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2020, 16:24

Conclusos para decisão

07/11/2020, 23:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/11/2020, 23:26

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2020, 08:15

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2020, 11:29

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 11:49

Conclusos para despacho

29/07/2020, 14:37

Juntada de Petição de petição

29/07/2020, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 00:18

Publicado Intimação em 23/07/2020.

23/07/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 18:37

Conclusos para decisão

19/04/2020, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 04/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 08:27

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 18:30

Publicado Intimação em 13/02/2020.

15/02/2020, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2020

15/02/2020, 01:39

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 12:29

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 12:29

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 12:29

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/02/2019, 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2019, 11:48

Publicado Intimação em 20/02/2019.

20/02/2019, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 13:42

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 13:42

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 13:42

Ato ordinatório praticado

18/02/2019, 13:39

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/02/2019, 11:12

Decorrido prazo de JOAO ALVES SANTOS em 25/01/2019 23:59:59.

10/02/2019, 01:16

Decorrido prazo de ANGELA BALBINA SILVA SPONCHIADO em 24/01/2019 23:59:59.

10/02/2019, 01:16

Decorrido prazo de JOAO ALVES SANTOS em 25/01/2019 23:59:59.

10/02/2019, 00:31

Decorrido prazo de ANGELA BALBINA SILVA SPONCHIADO em 24/01/2019 23:59:59.

10/02/2019, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 30/01/2019 23:59:59.

06/02/2019, 20:45

Decorrido prazo de ANGELA BALBINA SILVA SPONCHIADO em 25/01/2019 23:59:59.

06/02/2019, 20:45

Publicado Intimação em 05/12/2018.

05/12/2018, 02:07

Publicado Sentença em 05/12/2018.

05/12/2018, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2018, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2018, 14:43

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 14:23

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 14:23

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 14:23

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 14:23

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 14:23

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 23:15

Julgado procedente o pedido

30/11/2018, 23:15

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 23:15

Conclusos para julgamento

17/05/2018, 16:09

Juntada de Petição de parecer

17/05/2018, 14:43

Expedição de Outros documentos.

26/04/2018, 17:22

Juntada de Petição de petição

17/04/2018, 09:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/04/2018, 09:49

Juntada de Petição de contestação

11/04/2018, 17:27

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2018, 16:14

Conclusos para despacho

26/02/2018, 14:53

Juntada de Petição de petição

06/02/2018, 13:55

Decorrido prazo de JOAO ALVES SANTOS em 24/01/2018 23:59:59.

26/01/2018, 01:40

Juntada de Petição de petição

24/01/2018, 11:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2017, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2017, 15:50

Conclusos para despacho

24/11/2017, 14:26

Juntada de Petição de petição

21/11/2017, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2017, 16:34

Conclusos para decisão

09/10/2017, 22:04

Distribuído por sorteio

09/10/2017, 22:04

Despacho

•25/03/2024, 10:27

Despacho

•25/03/2024, 10:27

Decisão

•07/03/2024, 17:20

Decisão

•07/03/2024, 17:20

Despacho

•31/01/2024, 14:30

Decisão

•24/01/2024, 15:45

Decisão

•24/01/2024, 15:45

Decisão

•11/09/2023, 14:16

Sentença

•17/03/2023, 15:36

Decisão

•20/01/2021, 19:29

Decisão

•10/11/2020, 16:24

Despacho

•10/09/2020, 11:49

Manifestação

•29/07/2020, 10:28

Todos os documentos(25)

Sentença

•24/11/2025, 20:19

Sentença

•24/11/2025, 20:19

Despacho

•25/03/2024, 10:27

Despacho

•25/03/2024, 10:27

Decisão

•07/03/2024, 17:20

Decisão

•07/03/2024, 17:20

Despacho

•31/01/2024, 14:30

Decisão

•24/01/2024, 15:45

Decisão

•24/01/2024, 15:45

Decisão

•11/09/2023, 14:16

Sentença

•17/03/2023, 15:36

Decisão

•20/01/2021, 19:29

Decisão

•10/11/2020, 16:24

Despacho

•10/09/2020, 11:49

Manifestação

•29/07/2020, 10:28

Despacho

•20/07/2020, 18:37

Acórdão

•08/11/2019, 18:33

Acórdão

•08/11/2019, 18:33

Acórdão

•08/11/2019, 15:29

Recurso de sentença

•18/02/2019, 11:12

Sentença

•30/11/2018, 23:15

Petição

•17/04/2018, 09:54

Despacho

•15/03/2018, 16:14

Decisão

•05/12/2017, 15:50

Despacho

•17/10/2017, 16:34