Agravo em Recurso Especial 1040558-22.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 21.455,89

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

RODOLOG LOGISTICA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

RODOLOG LOGISTICA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Representa: Réu

IZADORA ALBUQUERQUE SILVA XAVIER

Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2026, 01:16

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 446271/2026. Publicação prevista para 11/05/2026)

07/05/2026, 15:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 446271/2026

07/05/2026, 14:31

Protocolizada Petição 446271/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 07/05/2026

07/05/2026, 14:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/05/2026

04/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/05/2026

28/04/2026, 21:00

Não conhecido o recurso de RODOLOG LOGISTICA LTDA

28/04/2026, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

26/03/2026, 13:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/03/2026, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

09/03/2026, 19:27

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/04/2026, 21:00

Despacho

•09/03/2026, 19:25

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 19:25

Despacho

•09/03/2026, 19:25

Sentença

•09/03/2026, 19:25

Sentença (Outras)

•09/03/2026, 19:25

Decisão

•09/03/2026, 19:25

Acórdão

•09/03/2026, 19:25

Acórdão

•09/03/2026, 19:25

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/03/2026, 19:25

Decisão

•09/03/2026, 19:25

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 19:25