Apelação / Remessa Necessária 0053045-22.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Central de Ajuda

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

JANAINA GRAZIELLI BEVILACQUA

OAB/MT 18788·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(73)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DROGARIA E FARMACIA ROSA DE JESUS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2025, 14:04

Transitado em Julgado em 13/11/2025

14/11/2025, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:01

Decorrido prazo de DROGARIA E FARMACIA ROSA DE JESUS LTDA - EPP em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 23:53

Publicado Decisão em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 16:52

Baixa Definitiva

25/09/2025, 16:52

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE) e provido em parte

25/09/2025, 16:52

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:31

Juntada de Certidão

26/08/2025, 23:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:27

Todas as movimentações(44)

Baixa Definitiva

14/11/2025, 14:04

Transitado em Julgado em 13/11/2025

14/11/2025, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:01

Decorrido prazo de DROGARIA E FARMACIA ROSA DE JESUS LTDA - EPP em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 16:52

Despacho

•16/03/2023, 18:28

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legal

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29/09/2025, 23:53

Publicado Decisão em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 16:52

Baixa Definitiva

25/09/2025, 16:52

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE) e provido em parte

25/09/2025, 16:52

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:31

Juntada de Certidão

26/08/2025, 23:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:27

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 14:34

Decorrido prazo de DROGARIA E FARMACIA ROSA DE JESUS LTDA - EPP em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2023.

21/03/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 15:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

16/03/2023, 18:28

Conclusos para despacho

16/03/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

29/12/2022, 21:39

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 16:43

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 15:29

Conclusos para despacho

29/09/2022, 21:23

Juntada de Certidão

29/09/2022, 21:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/08/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 11:12

Decorrido prazo de DROGARIA E FARMACIA ROSA DE JESUS LTDA - EPP em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:23

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 13:48

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 15:53

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 18:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/11/2021.

10/11/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/11/2021, 10:46

Distribuído por sorteio

06/11/2021, 10:46

Despacho

•14/10/2022, 16:43