Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000153-71.2023.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Terceira Turma JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 06:37

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 03:42

Publicado Decisão em 24/04/2026.

24/04/2026, 03:42

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 14:45

Conclusos para decisão

22/10/2025, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 16:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 02:00

Decorrido prazo de LAMBARI D'OESTE CAMARA MUNICIPAL em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 02:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2025, 16:28

Todas as movimentações(124)

Conclusos para decisão

11/05/2026, 06:37

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 03:42

Publicado Decisão em 24/04/2026.

24/04/2026, 03:42

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 14:45

Decisão

•22/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 14:45

Conclusos para decisão

22/10/2025, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 16:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 02:00

Decorrido prazo de LAMBARI D'OESTE CAMARA MUNICIPAL em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 02:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2025, 16:28

Juntada de Petição de diligência

09/10/2025, 16:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2025, 09:18

Expedição de Mandado

06/10/2025, 13:39

Publicado Decisão em 25/09/2025.

26/09/2025, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

26/09/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 16:49

Conclusos para decisão

12/12/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 17:07

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2024, 13:57

Conclusos para despacho

16/07/2024, 11:06

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/07/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 16:39

Decorrido prazo de FABIOLA CORDEIRO DE OLIVEIRA SILVA em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 14:23

Publicado Intimação em 12/06/2024.

14/06/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 18:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2024, 18:06

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

10/06/2024, 16:31

Processo Reativado

10/06/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 15:46

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 12:47

Processo Reativado

11/04/2024, 16:44

Devolvidos os autos

11/04/2024, 16:44

Juntada de intimação de pauta

11/04/2024, 16:44

Juntada de intimação de pauta

11/04/2024, 16:44

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

11/04/2024, 16:44

Juntada de certidão

11/04/2024, 16:44

Juntada de acórdão

11/04/2024, 16:44

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

11/04/2024, 16:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/01/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 14:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/11/2023, 10:39

Conclusos para decisão

08/11/2023, 08:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/10/2023, 02:03

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2023, 14:16

Juntada de Certidão

30/09/2023, 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 12:42

Recebidos os autos

30/09/2023, 12:41

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 08:28

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 08:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 07:16

Decorrido prazo de LAMBARI D'OESTE CAMARA MUNICIPAL em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 07:16

Juntada de Petição de recurso inominado

05/09/2023, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 07:43

Publicado Sentença em 29/08/2023.

29/08/2023, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 17:51

Juntada de Projeto de sentença

25/08/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 17:51

Julgado procedente em parte do pedido

25/08/2023, 17:51

Conclusos para decisão

24/07/2023, 08:14

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 17:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/07/2023, 17:48

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA UNICA DE RIO BRANCO Rua Cáceres, s/n, Centro, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 TELEFONE: (65) 32571295 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, para intimar o requerente para impugnar a contestação, caso queira. Rio Branco/MT, 12/07/2023. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 14:31

Decorrido prazo de LAMBARI D'OESTE CAMARA MUNICIPAL em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:29

Juntada de Petição de contestação

15/06/2023, 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2023, 11:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/05/2023, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2023, 19:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/04/2023, 14:34

Expedição de Mandado

25/04/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito

18/04/2023, 15:14

Conclusos para decisão

12/04/2023, 09:16

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

12/04/2023, 09:16

Decorrido prazo de WENDERSON MENDES DE OLIVEIRA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 04:53

Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 07:06

Publicado Intimação em 21/03/2023.

22/03/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000153-71.2023.8.11.0052.. REQUERIDO: LAMBARI D'OESTE CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE Intimação - DECISÃO AUTOR(A): WENDERSON MENDES DE OLIVEIRA VISTOS, Compulsando os autos, verifica-se que a questão em debate está afeta à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, questão, aliás, objeto de decisão em incidente de resolução de demandas repetitivas (T

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1000153-71.2023.8.11.0052.. REQUERIDO: LAMBARI D'OESTE CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE AUTOR(A): WENDERSON MENDES DE OLIVEIRA VISTOS, Compulsando os autos, verifica-se que a questão em debate está afeta à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, questão, aliás, objeto de decisão em incidente de resolução de demandas repetitivas (T

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 16:07

Declarada incompetência

17/03/2023, 16:07

Conclusos para decisão

22/02/2023, 17:44

Juntada de Certidão

22/02/2023, 17:44

Juntada de Certidão

22/02/2023, 17:44

Juntada de Certidão

22/02/2023, 17:44

Juntada de Certidão

22/02/2023, 17:43

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

20/02/2023, 09:50

Recebido pelo Distribuidor

20/02/2023, 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/02/2023, 09:50

Distribuído por sorteio

20/02/2023, 09:50

Decisão

•23/09/2025, 16:49

Decisão

•23/09/2025, 16:49

Decisão

•26/09/2024, 13:57

Decisão

•26/09/2024, 13:57

Execução de cumprimento de sentença

•10/06/2024, 16:31

Acórdão

•14/03/2024, 17:55

Decisão

•30/11/2023, 10:39

Sentença

•25/08/2023, 17:51

Decisão

•18/04/2023, 15:14

Decisão

•17/03/2023, 16:07