Procedimento de Conhecimento 1000202-63.2023.8.11.0036 - TJMT

Procedimento de Conhecimento 1000202-63.2023.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº. 1000202-63.2023.8.11.0036 Promovente: SAMUEL TOSTA SILVERIO Promovido: MUNICIPIO DE GUIRATINGA PROJETO DE SENTENÇA Vistos em sentença. Autorizada pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Atendendo aos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória. FUNDAMENTO. DECIDO. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada – para o dever da prefeitura em outorgar/expedir alvará de construção e aprovação de projeto de construção comercial, nos moldes da Lei Complementar Municipal de Guiratinga/MT nº. 042/2005 de 22 de dezembro de 2005. O requerente manifesta que comprou de Vivaldo Olímpio de Souza, brasileiro, casado, portador do RG nº 2969544-9 SSP/MT, CPF n° 106.892.141-20 e Maria Auxiliadora dos Santos, brasileira casada, portadora do RG nº 2325739-3 SSP/MT, CPF nº 487.380.261-04, ambos residentes e domiciliado na Avenida Curitiba n° 595, Bairro Jardim Tropical, Rondonópolis, CEP nº 78.715.050, um lote com as seguintes descrições, conforme memorial descritivo, Id Físico nº 1106, boletim de cadastro imobiliário nº 2811. Outrossim, o lote urbano encontrava-se na posse dos Sr. Vivaldo Olímpio de Souza e Maria Auxiliadora dos Santo, à mais de 40 anos. No mais, buscando regularizar o imóvel solicitou a segunda via de carta de aforamento junto a prefeitura municipal, a qual não foi emitida, tendo em vista não ter sido localizada, mesmo que toda documentação existente encontrava em seu nome. Por seguinte, realizou Escritura Pública de Posse de imóvel urbano, lavrada no livro 118, folha 071, do Tabelionato desta Comarca, no dia 31/08/2022. Assim, o autor protocolou em, 20 de setembro de 2022, requerimento junto à Prefeitura, buscando a aprovação de projeto e expedição de alvará de construção, tendo apresentado todos os documentos que a legislação municipal solicita. Ocorre que, em 10/03/2023, o projeto foi indeferido com base no art. 20 do Código de Obras do Município (Lei Complementar 042 de 2005, 22 de dezembro de 2005), sob alegação de que o requerente não apresentou Matrícula do Imóvel. No entanto, o autor apresentou Escritura Pública de Posse e somente não apresentou a matricula porque até o momento a requerida não expediu Carta de Aforamento. O Município apresentou contestação no ID. 117886097, manifestando que o Poder Público não pode atuar sem que exista uma norma que o autorize a tanto, logo, somente pode fazer o que for expressamente autorizado por lei. Desse modo, a Administração Pública, através do engenheiro antes responsável pela expedição das licenças do município, pautou-se no requisito da propriedade para exigir que o solicitante apresentasse certidão de inteiro teor do imóvel, à guisa do disposto no art. 19, §9º, da Lei de Registros Públicos. E que no caso da autora esta recebe salário-base superior ao próprio piso estabelecido. Pois bem, da análise dos autos em especial do holerite juntado pelo Município é de se ver que a autora já recebe da administração Municipal vencimento por sua função de professora maior que o piso salarial nacional estipulado pelo MEC, portanto não condiz o pedido com a condicionante específica de atribuição legal e dentro dos parâmetros legais. Nesse contexto não bastaria apresentar, por exemplo, a promessa de compra e venda de um imóvel ou mesmo a respectiva escritura pública do negócio jurídico, para que o requerente da licença comprovasse a propriedade do imóvel. Contudo, vale referir que o autor apenas não possui a Escritura do respectivo Imóvel Urbano, posto que a própria prefeitura não forneceu a segunda via da carta de aforamento do respectivo. Desta feita, tenho que razão assiste ao autor, posto que não pode produzir documento do qual quem dispõem é a própria administração pública Municipal. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/2015, OPINO pelo julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos inaugurais para DETERMINAR o Município reclamado promover a localização e expedição da respectiva carta de aforamento do imóvel discutido nos autos com ulterior análise do projeto de construção com as normas pertinentes ao caso e ao respectivo bem imóvel para expedição de Alvará de construção. Deixo de condenar o reclamado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, aguarde-se manifestação do reclamante. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Felipe Árthur Santos Alves Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUIRATINGA em 18/03/2025 23:59

Decorrido prazo de SAMUEL TOSTA SILVERIO em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de SAMUEL TOSTA SILVERIO em 10/03/2025 23:59

Publicado Sentença em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

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