Agravo em Recurso Especial 1006297-31.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MT PREV

Autor

PRIVALIA BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

12/09/2024, 20:23

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 20:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/07/2024

22/07/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/07/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/07/2024

18/07/2024, 21:40

Determinada a devolução dos autos à origem para para observância ao rito dos Recursos Repetitivos e ou Repercussão Geral

18/07/2024, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

29/05/2024, 16:12

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

29/05/2024, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

07/05/2024, 17:46

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•18/07/2024, 21:40

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Todos os documentos(16)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

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