Execução de Título Extrajudicial 1007344-97.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007344-97.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007344-97.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: MICHELY LUZINETE MARQUES PARDINE SANTOS Visto. Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA CPF/CNPJ: 05.026.955/0001-31 DEVEDOR: MICHELY LUZINETE MARQUES PARDINE SANTOS CPF/CNPJ: 018.922.671-44 VALOR: R$ 3.786,88 (três mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos). Expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção (esta com a advertência do art. 161, parágrafo único do CPC), a ser cumprido na residência da parte Executada (1- Rua 05, Quadra 19, Casa 30, Bairro Jardim Manduri, Loteamento Mirante do Parque, Cuiabá/MT), devendo ela recair sobre os bens que não são essenciais a habitabilidade conforme determina o Enunciado 14/FONAJE. Registro que, nos Juizados Especiais, somente os bens considerados essenciais a habitabilidade do Devedor não podem ser penhorados (geladeira, fogão, cama, mesa e cadeira). Portanto, Computador, Notebook, DVD, Televisão, Condicionador de AR, Aparelho de Som, etc., podem, em tese, ser penhorados. Efetivada a penhora/avaliação, no mesmo ato, o Oficial de Justiça removerá os bens penhorados em mãos da parte Credora, que cumprirá as obrigações de fiel depositário até decisão final (art. 161, parágrafo único, do CPC). Deverá a parte Credora manifestar interesse na adjudicação (se o valor dos bens for inferior ao valor do crédito) ou alienação particular/judicial (se superior), no prazo de 5 (cinco) dias. A remoção dos bens é de responsabilidade da parte Credora, sendo que, no ato do cumprimento, inexistindo condições físicas para a remoção, deverá o Oficial certificar e manter a parte Devedora como fiel depositária. Em caso de não encontrar bens para penhorar, o Meirinho deve cumprir o que estabelece o artigo 836, §1º, do CPC, ou seja, relacionar na certidão os bens que guarnecem a residência da parte Devedora. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida (art. 846, §2º, do CPC), bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 12 da Lei nº 9.099/95), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. Ainda, proceda-se à cientificação da parte Devedora das consequências do art. 744 do CPC. Realizado o ato (penhora integral, avaliação e remoção, se for o caso), designe-se data para audiência conciliatória onde possível a oposição de Embargos do Devedor (na execução de título extrajudicial), ou, desde logo, intime-se para apresentação de Embargos do Devedor no prazo de 15 (quinze) dias (na execução de título judicial). Do contrário, negativa a penhora, intime-se o Credor a manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Segue anexo alvará expedido do valor parcial e incontroverso penhorado no id. 110831935. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

18/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em 25/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(94)