Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001474-81.2020.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

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Índice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1. Primeira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 1 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

EPAMINONDAS ROSA FLUCH JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT 13404·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

EPAMINONDAS ROSA FLUCH JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FLUCH

ALCUNHA

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/08/2024, 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/03/2024, 03:17

Recebidos os autos

12/03/2024, 03:17

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 16:00

Juntada de decisão

30/11/2023, 23:43

Juntada de recurso extraordinário

30/11/2023, 23:43

Juntada de certidão

30/11/2023, 23:43

Juntada de intimação

30/11/2023, 23:43

Juntada de contrarrazões

30/11/2023, 23:43

Juntada de certidão

30/11/2023, 23:43

Juntada de decisão

30/11/2023, 23:43

Juntada de decisão

30/11/2023, 23:43

Juntada de manifestação

30/11/2023, 23:43

Juntada de certidão

30/11/2023, 23:43

Juntada de decisão

30/11/2023, 23:43

Todas as movimentações(104)

Juntada de Certidão

06/08/2024, 17:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/03/2024, 03:17

Recebidos os autos

12/03/2024, 03:17

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 16:00

Juntada de decisão

30/11/2023, 23:43

Documentos

Decisão

•06/10/2023, 17:56

Decisão

•19/09/2023, 07:13

Juntada de recurso extraordinário

30/11/2023, 23:43

Juntada de certidão

30/11/2023, 23:43

Juntada de intimação

30/11/2023, 23:43

Juntada de contrarrazões

30/11/2023, 23:43

Juntada de certidão

30/11/2023, 23:43

Juntada de decisão

30/11/2023, 23:43

Juntada de decisão

30/11/2023, 23:43

Juntada de manifestação

30/11/2023, 23:43

Juntada de certidão

30/11/2023, 23:43

Juntada de decisão

30/11/2023, 23:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/11/2023, 23:43

Devolvidos os autos

30/11/2023, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EPAMINONDAS ROSA FLUCH JUNIOR. RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA: COBRANÇA DE DIFERENÇA DE URV – AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DA DATA DA EDIÇÃO DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR – PRESCRIÇÃO RECON ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1001474-81.2020.8.11.0009.

20/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/03/2023, 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2023, 11:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/02/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 13:12

Conclusos para decisão

10/02/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 14:33

Juntada de Petição de recurso inominado

03/02/2023, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 19:07

Publicado Intimação em 19/12/2022.

19/12/2022, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 01:45

Conclusos para decisão

15/12/2022, 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

15/12/2022, 18:49

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 18:23

Declarada decadência ou prescrição

15/12/2022, 17:49

Juntada de Projeto de sentença

15/12/2022, 17:49

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 17:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/08/2022, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 08:58

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2022.

02/08/2022, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 15:47

Juntada de intimação de pauta

19/07/2022, 18:44

Juntada de intimação de pauta

19/07/2022, 18:44

Juntada de petição

19/07/2022, 18:44

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

19/07/2022, 18:44

Juntada de certidão

19/07/2022, 18:44

Juntada de acórdão

19/07/2022, 18:44

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/07/2022, 18:44

Juntada de intimação de pauta

19/07/2022, 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/05/2022, 10:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/05/2022, 20:07

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 21:07

Decorrido prazo de ELISANGELA PERAL DA SILVA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 17:42

Publicado Intimação em 28/01/2022.

28/01/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 04:07

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 13:46

Não recebido o recurso de EPAMINONDAS ROSA FLUCH JUNIOR - CPF: 020.064.651-63 (AUTOR).

25/01/2022, 17:29

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 13:43

Conclusos para despacho

24/11/2021, 15:13

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 15:08

Decorrido prazo de ELISANGELA PERAL DA SILVA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 12:25

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

14/11/2021, 01:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 11:14

Conclusos para despacho

19/03/2021, 10:55

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2021 23:59.

04/03/2021, 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 04:14

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 16:16

Ato ordinatório praticado

15/02/2021, 16:13

Juntada de Petição de recurso inominado

15/02/2021, 16:08

Juntada de Petição de recurso inominado

09/02/2021, 17:32

Publicado Intimação em 08/02/2021.

08/02/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

06/02/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 17:40

Juntada de Projeto de sentença

04/02/2021, 17:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

04/02/2021, 17:28

Conclusos para julgamento

11/12/2020, 08:33

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 08:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação

07/12/2020, 16:11

Publicado Intimação em 30/11/2020.

30/11/2020, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 12:12

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 09:48

Audiência Conciliação juizado cancelada para 17/09/2020 14:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER.

26/11/2020, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 17:12

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2020 23:59:59.

06/09/2020, 02:08

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 06:51

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2020, 17:04

Publicado Intimação em 20/07/2020.

20/07/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:22

Conclusos para despacho

16/07/2020, 10:13

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 09:03

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 09:03

Audiência Conciliação juizado designada para 17/09/2020 14:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER.

16/07/2020, 09:03

Distribuído por sorteio

16/07/2020, 09:03

Decisão

•14/08/2023, 17:20

Decisão

•17/03/2023, 16:57

Decisão

•15/02/2023, 13:12

Despacho

•19/12/2022, 19:07

Sentença

•15/12/2022, 17:49

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 15:47

Acórdão

•28/06/2022, 18:38

Decisão

•12/05/2022, 20:07

Decisão

•25/01/2022, 17:29

Expediente

•30/11/2021, 13:43

Decisão

•11/11/2021, 11:14

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 16:16

Todos os documentos(17)

Decisão

•06/10/2023, 17:56

Decisão

•19/09/2023, 07:13

Decisão

•14/08/2023, 17:20

Decisão

•17/03/2023, 16:57

Decisão

•15/02/2023, 13:12

Despacho

•19/12/2022, 19:07

Sentença

•15/12/2022, 17:49

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 15:47

Acórdão

•28/06/2022, 18:38

Decisão

•12/05/2022, 20:07

Decisão

•25/01/2022, 17:29

Expediente

•30/11/2021, 13:43

Decisão

•11/11/2021, 11:14

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 16:16

Sentença

•04/02/2021, 17:28

Despacho

•25/11/2020, 17:12