Embargos de Declaração Cível 1038724-04.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA

OAB/SP 233059·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(53)

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

VIA VAREJO S.A

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 15:45

Recurso Especial não admitido

17/04/2026, 15:45

Conclusos para decisão

11/04/2026, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:02

Juntada de Certidão

19/03/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 10:57

Ato ordinatório praticado

15/03/2026, 16:29

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 15:33

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

12/03/2026, 15:26

Recebidos os autos

12/03/2026, 15:26

Juntada de Petição de recurso especial

11/03/2026, 18:05

Todas as movimentações(65)

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 15:45

Recurso Especial não admitido

17/04/2026, 15:45

Documentos

Decisão

•12/01/2023, 16:58

Despacho

•22/09/2023, 15:12

Conclusos para decisão

11/04/2026, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:02

Juntada de Certidão

19/03/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 10:57

Ato ordinatório praticado

15/03/2026, 16:29

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 15:33

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

12/03/2026, 15:26

Recebidos os autos

12/03/2026, 15:26

Juntada de Petição de recurso especial

11/03/2026, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:01

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/02/2026, 15:55

Publicado Acórdão em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:22

Baixa Definitiva

12/02/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 18:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/02/2026, 18:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/02/2026, 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 17:32

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:57

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:09

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2026.

02/02/2026, 02:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2026, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 14:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/01/2026, 18:34

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 16:10

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/12/2025, 16:06

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/12/2025, 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2025, 15:32

Publicado Acórdão em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:01

Conhecido o recurso de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. - CNPJ: 59.291.534/0001-67 (APELANTE) e não-provido

04/12/2025, 10:37

Baixa Definitiva

04/12/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/12/2025, 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/12/2025, 17:27

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:47

Publicado Intimação de pauta em 19/11/2025.

20/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

20/11/2025, 02:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/11/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 10:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/11/2025, 18:46

Conclusos para decisão

23/10/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 12:56

Juntada de Certidão

19/10/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 10:37

Recebidos os autos

16/10/2025, 10:37

Distribuído por sorteio

16/10/2025, 10:37

Decisão

•21/03/2024, 14:58

Decisão

•21/03/2024, 14:58

Decisão

•18/04/2024, 14:56

Sentença

•27/06/2025, 07:28

Sentença

•27/06/2025, 07:28

Recurso de sentença

•22/07/2025, 13:35

Acórdão

•04/12/2025, 10:37

Acórdão

•12/02/2026, 18:42

Outros documentos

•11/03/2026, 18:05

Outros documentos

•11/03/2026, 18:05

Outros documentos

•11/03/2026, 18:05

Outros documentos

•11/03/2026, 18:05

Outros documentos

•11/03/2026, 18:05

Todos os documentos(17)

Decisão

•12/01/2023, 16:58

Despacho

•22/09/2023, 15:12

Decisão

•21/03/2024, 14:58

Decisão

•21/03/2024, 14:58

Decisão

•18/04/2024, 14:56

Sentença

•27/06/2025, 07:28

Sentença

•27/06/2025, 07:28

Recurso de sentença

•22/07/2025, 13:35

Acórdão

•04/12/2025, 10:37

Acórdão

•12/02/2026, 18:42

Outros documentos

•11/03/2026, 18:05

Outros documentos

•11/03/2026, 18:05

Outros documentos

•11/03/2026, 18:05

Outros documentos

•11/03/2026, 18:05

Outros documentos

•11/03/2026, 18:05

Outros documentos

•11/03/2026, 18:05

Decisão

•17/04/2026, 15:45