Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004694-93.2020.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004694-93.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004694-93.2020.8.11.0007 Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença pleiteado por JOSÉ HUMBELINO DA SILVA NETO, em face do INSS. Sob o Id n. 112767816 fora fixada multa astreinte no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da demora na implantação do beneficio em prol da parte exequente. Ainda, fora determinada a intimação da parte exequente para elaboração novo cálculo, observando-se a data do requerimento administrativo até a data da implantação do benefício. Manifestação da parte exequente com a apresentação de novo cálculo, Id n. 115010133. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, Id n. 123614159. Instada a parte exequente a manifestar-se, contudo, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É O ESSENCIAL. DECIDO. Pois bem. Compulsando os autos, vejo que o pleito da impugnante/executada merece ser acolhido. Isto porque, a parte exequente indicou em seu cálculo parcelas do benefício de aposentadoria por idade rural que foram pagas na via administrativa ao exequente cf. se vê junto ao extrato colacionado sob o Id n. 123614162 - Pág. 1. Assim, a cobrança das parcelas a partir do dia 01.02.2022, são indevidas, sob pena de pagamento em duplicidade pela autarquia requerida. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação à execução, com resolução do mérito, declarando devido o valor total de R$ 55.020,29 (cinquenta e cinco mil, vinte reais com vinte e nove centavos). Inexistente a condenação da impugnada/exequente aos ônus sucumbências nesta via. Certificada a preclusão desta decisão, determino a expedição de RPV/PRECATÓRIO, do valor acima homologado, bem como da multa astreinte já fixada, no valor de R$5.000,00 (cinco) mil reais, em prol da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE UMBELINO DA SILVA NETO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/01/2024

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(17)