Procedimento Comum Cível 1001377-06.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2019

Valor da Causa

R$ 41.916,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

28/09/2023, 11:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF 1ª REGIÃO

28/09/2023, 11:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 05:22

Decorrido prazo de CLEONICE RODRIGUES GOMES em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001377-06.2019.8.11.0013. REU: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Citação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): CLEONICE RODRIGUES GOMES Advogado do(a) AUTOR(A): RAFAEL NEVACK RIBEIRO - MT15196-A Vistos. Deixo de analisar os requisitos de admissibilidade do pleito recursal diante do disposto no art. 1.010, §3º, da Lei n. 13.105/15. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens. Cumpra-se.

17/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:20

Conclusos para despacho

15/08/2023, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 17:30

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimo a parte autora, para manifestação nos autos, dentro do prazo legal, esclarecendo que em caso de inércia será o mesmo remetido ao arquivo definitivo. Pontes e Lacerda/MT, 3 de agosto de 2023.

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 11:01

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

28/09/2023, 11:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF 1ª REGIÃO

28/09/2023, 11:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 05:22

Decorrido prazo de CLEONICE RODRIGUES GOMES em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001377-06.2019.8.11.0013. REU: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Citação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): CLEONICE RODRIGUES GOMES Advogado do(a) AUTOR(A): RAFAEL NEVACK RIBEIRO - MT15196-A Vistos. Deixo de analisar os requisitos de admissibilidade do pleito recursal diante do disposto no art. 1.010, §3º, da Lei n. 13.105/15. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens. Cumpra-se.

17/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:20

Conclusos para despacho

15/08/2023, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 17:30

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimo a parte autora, para manifestação nos autos, dentro do prazo legal, esclarecendo que em caso de inércia será o mesmo remetido ao arquivo definitivo. Pontes e Lacerda/MT, 3 de agosto de 2023.

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 19:37

Decorrido prazo de CLEONICE RODRIGUES GOMES em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 05:03

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001377-06.2019.8.11.0013. REU: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Citação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): CLEONICE RODRIGUES GOMES Advogado do(a) AUTOR(A): RAFAEL NEVACK RIBEIRO - MT15196-A Vistos. Expeça-se Carta Precatória visando à intimação pessoal do Diretor da Gerência Executiva do Instituto Nacional da Seguridade Social para que implante o benefício previdenciário em favor do autor no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que será aplicada em nome deste. Faça consignar que o Oficial de Justiça deverá certificar o nome completo e CPF do Diretor da Gerência Executiva do Instituto Nacional da Seguridade Social. Cumpra-se.

03/07/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2023, 06:33

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 06:33

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 06:33

Conclusos para despacho

19/06/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 07:40

Conclusos para decisão

12/05/2023, 15:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 15:11

Decorrido prazo de CLEONICE RODRIGUES GOMES em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:42

Decorrido prazo de CLEONICE RODRIGUES GOMES em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:42

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001377-06.2019.8.11.0013. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Citação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): CLEONICE RODRIGUES GOMES Advogado do(a) AUTOR(A)

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 16:23

Juntada de Ofício

14/04/2023, 15:30

Concedida a Antecipação de tutela

14/04/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 10:52

Conclusos para despacho

10/04/2023, 17:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:29

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

02/03/2023, 15:42

Publicado Despacho em 23/02/2023.

23/02/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001377-06.2019.8.11.0013. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Citação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): CLEONICE RODRIGUES GOMES Advogado do(a) AUTOR(A)

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 15:23

Conclusos para decisão

09/02/2023, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2023, 16:51

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1001377-06.2019.8.11.0013. Intimação - ; CERTIDÃO CERTIFICO que o Recurso de Apelação interposto é tempestivo. Nesse sentido, impulsiono os autos para intimar a parte contrária, para que apresente no prazo legal, as respectivas contrarrazões. Pontes e Lacerda-MT, 9 de janeiro de 2023 MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA Assinado digitalmente

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 19:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 05:00

Decorrido prazo de CLEONICE RODRIGUES GOMES em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 14:05

Julgado procedente o pedido

08/11/2022, 14:05

Conclusos para julgamento

04/11/2022, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 14:07

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 03:32

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 07:28

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 13:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 10:01

Decorrido prazo de CLEONICE RODRIGUES GOMES em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 16:51

Conclusos para decisão

23/11/2021, 15:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 30/07/2020 23:59:59.

02/10/2020, 13:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 12/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 15:47

Decorrido prazo de CLEONICE RODRIGUES GOMES em 12/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 15:47

Decorrido prazo de CLEONICE RODRIGUES GOMES em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 00:34

Publicado Intimação em 16/07/2020.

16/07/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 21:26

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 21:26

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 21:26

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2020, 09:59

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 09:59

Conclusos para despacho

10/07/2020, 08:15

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2020, 13:19

Conclusos para despacho

12/03/2020, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2019, 14:18

Conclusos para despacho

08/11/2019, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 13:35

Conclusos para despacho

28/08/2019, 12:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 05:02

Decorrido prazo de CLEONICE RODRIGUES GOMES em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 04:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 02:54

Publicado Intimação em 05/08/2019.

05/08/2019, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2019, 00:08

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 14/11/2019 15:30 1ª VARA DE PONTES E LACERDA.

01/08/2019, 10:56

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 10:50

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 10:50

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2019, 12:32

Conclusos para despacho

29/07/2019, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2019, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 00:17

Publicado Intimação em 23/07/2019.

23/07/2019, 00:17

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 10:43

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 10:43

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 10:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/11/2019 15:30 1ª VARA DE PONTES E LACERDA.

19/07/2019, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 13:15

Conclusos para despacho

15/07/2019, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2019, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2019, 00:03

Publicado Intimação em 04/07/2019.

04/07/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 08:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 26/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/05/2019, 19:15

Conclusos para decisão

30/04/2019, 10:19

Distribuído por sorteio

30/04/2019, 10:19

Documentos

Decisão

•02/05/2019, 19:15

Despacho

•18/07/2019, 13:15

Despacho

•30/07/2019, 12:32

Despacho

•30/08/2019, 13:54

Despacho

•11/11/2019, 11:27

Decisão

•18/03/2020, 13:19

Decisão

•10/07/2020, 09:59

Decisão

•23/11/2021, 16:50

Decisão

•17/12/2021, 19:31

Sentença

•08/11/2022, 14:05

Despacho

•17/02/2023, 15:23

Decisão

•14/04/2023, 10:52

Despacho

•16/05/2023, 07:40

Decisão

•30/06/2023, 06:33

Despacho

•16/08/2023, 15:20