Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1034208-72.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2021

Valor da Causa

R$ 10.254,38

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

RODRIGO MARCOS DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

KARYME PARADA PEDROSA

OAB/MT 22946·CPF·Representa: Autor

AMANDA GHATTAS BASILE

OAB/MT 29593·CPF·Representa: Autor

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

RODRIGO MARCOS DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 17:01

Juntada de Certidão

16/08/2024, 10:13

Decorrido prazo de RODRIGO MARCOS DOS SANTOS em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/06/2024, 13:39

Recebidos os autos

05/06/2024, 13:39

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 13:39

Juntada de Alvará

05/06/2024, 13:38

Publicado Sentença em 04/06/2024.

04/06/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

31/05/2024, 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos

31/05/2024, 10:47

Todas as movimentações(135)

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 17:01

Juntada de Certidão

16/08/2024, 10:13

Decorrido prazo de RODRIGO MARCOS DOS SANTOS em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 17/06/2024 23:59

Documentos

Sentença

•31/05/2024, 10:47

Sentença

•31/05/2024, 10:47

18/06/2024, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/06/2024, 13:39

Recebidos os autos

05/06/2024, 13:39

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 13:39

Juntada de Alvará

05/06/2024, 13:38

Publicado Sentença em 04/06/2024.

04/06/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

31/05/2024, 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos

31/05/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 10:47

Conclusos para decisão

27/05/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 13:21

Publicado Intimação em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 13:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de RODRIGO MARCOS DOS SANTOS em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:08

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 14:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2024, 14:44

Conclusos para decisão

26/03/2024, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 17:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 28/02/2024 23:59.

09/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de RODRIGO MARCOS DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 04:24

Publicado Decisão em 20/02/2024.

28/02/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

28/02/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2024, 14:42

Conclusos para decisão

06/11/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 08:34

Decorrido prazo de RODRIGO MARCOS DOS SANTOS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 02:03

Publicado Intimação em 24/10/2023.

25/10/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

25/10/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 18:36

Cancelada a movimentação processual

10/07/2023, 18:34

Desentranhado o documento

10/07/2023, 18:34

Recebidos os autos

07/07/2023, 21:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/07/2023, 21:20

Juntada de certidão da contadoria

07/07/2023, 21:17

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 05:45

Decorrido prazo de RODRIGO MARCOS DOS SANTOS em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 04:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 07:14

Publicado Intimação em 21/03/2023.

22/03/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034208-72.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: RODRIGO MARCOS DOS SANTOS EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde devidamente intimados, apenas o Estado de Mato Grosso manifestou concordando com os valores trazidos pelo exequente em id. 90146238, enquanto o Departamento Estadual de trânsito nada requereu,

20/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/03/2023, 17:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/03/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 17:17

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/03/2023, 18:28

Conclusos para despacho

26/09/2022, 14:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 07:28

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 14:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/08/2022, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

04/08/2022, 11:50

Processo Desarquivado

04/08/2022, 11:50

Juntada de Certidão

04/08/2022, 11:50

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

18/07/2022, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/07/2022, 09:02

Recebidos os autos

01/07/2022, 09:02

Arquivado Definitivamente

01/07/2022, 09:02

Juntada de intimação de pauta

30/06/2022, 14:38

Juntada de intimação de pauta

30/06/2022, 14:38

Juntada de intimação de pauta

30/06/2022, 14:38

Juntada de intimação de pauta

30/06/2022, 14:38

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

30/06/2022, 14:38

Juntada de certidão

30/06/2022, 14:38

Juntada de acórdão

30/06/2022, 14:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado

30/06/2022, 14:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/05/2022, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/05/2022, 18:36

Decorrido prazo de RODRIGO MARCOS DOS SANTOS em 06/05/2022 23:59.

09/05/2022, 12:54

Publicado Decisão em 05/05/2022.

05/05/2022, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 03:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 18:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/05/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 18:44

Conclusos para decisão

02/05/2022, 14:16

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 12:23

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 08:12

Decorrido prazo de RODRIGO MARCOS DOS SANTOS em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 14:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 21:23

Juntada de Petição de recurso inominado

11/04/2022, 14:26

Publicado Sentença em 29/03/2022.

29/03/2022, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 17:28

Juntada de Projeto de sentença

25/03/2022, 17:28

Julgado procedente em parte do pedido

25/03/2022, 17:28

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 12:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação

06/03/2022, 21:02

Publicado Intimação em 04/03/2022.

05/03/2022, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 09:53

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2022 23:59.

25/02/2022, 07:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 23/02/2022 23:59.

25/02/2022, 07:17

Juntada de Petição de contestação

22/02/2022, 12:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação

06/01/2022, 22:07

Decorrido prazo de RODRIGO MARCOS DOS SANTOS em 13/12/2021 23:59.

15/12/2021, 12:45

Juntada de Petição de contestação

13/12/2021, 13:04

Publicado Despacho em 10/12/2021.

11/12/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 06:04

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 00:25

Conclusos para despacho

02/12/2021, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 07:27

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 18:43

Conclusos para despacho

27/10/2021, 13:49

Distribuído por sorteio

26/10/2021, 13:15

Decisão

•22/04/2024, 14:44

Decisão

•22/04/2024, 14:44

Decisão

•16/02/2024, 14:42

Decisão

•16/02/2024, 14:42

Decisão

•14/03/2023, 18:28

Execução de cumprimento de sentença

•18/07/2022, 13:25

Acórdão

•07/06/2022, 15:08

Decisão

•03/05/2022, 18:44

Sentença

•25/03/2022, 17:28

Despacho

•07/12/2021, 00:25

Despacho

•26/11/2021, 18:43