Execução de Título Extrajudicial 0028118-42.2017.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0028118-42.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0028118-42.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: ALEXANDER INGMAR ENDLICH, SUZANA FRANCISCATO ENDLICH Vistos, No id 94886103 o bloqueio de valores via SISBAJUD restou parcialmente exitoso. No id 107209886 foi certificado pelo oficial de justiça que não foi possível proceder com a intimação da parte executada. No id 108820589 a parte exequente requereu que seja reputada como válida a intimação frustrada no id 107209886 e por consequência, o levantamento dos valores bloqueados. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que houve a tentativa de intimação da parte executada para se manifestar acerca do bloqueio via SISBAJUD no mesmo endereço que a parte havia sido citada (id 90643233). Contudo, a parte não foi localizada, conforme certificado pelo oficial de justiça no id 107209886. Portanto, se a tentativa de intimação restou infrutífera em razão da mudança de endereço, a qual não foi informada nos autos, desde já, reputo como válida a intimação, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, converto a indisponibilidade em penhora. Por consequência, fica autorizado o levantamento dos valores penhorados no id 94888004 (R$ 13.080,94), na conta bancária indicada no id 108820589. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 450 da CNCG. Quanto ao prosseguimento do feito, proceda-se com a busca de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, conforme determinado na parte final da decisão de id 94886103. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

—

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Expedição de Outros documentos

Expedição de Informações

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 27/02/2026 23:59

Juntada de Petição de Resposta

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(16)