Execução Fiscal 0010016-78.2006.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2006

Valor da Causa

R$ 30.998,60

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE FRANCISCO NEVES

OAB/MT 9352·CPF·Representa: Réu

MAURO BASTIAN FAGUNDES

OAB/MT 8907·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOCELINO DO PRADO ANDRADE

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 18:08

Processo correicionado

24/02/2026, 22:25

Juntada de Certidão

24/02/2026, 22:25

Processo em correição

20/02/2026, 15:59

Conclusos para decisão

01/12/2025, 16:33

Decorrido prazo de JOCELINO DO PRADO ANDRADE em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:59

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 09:03

Processo Reativado

04/04/2025, 08:59

Todas as movimentações(199)

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 18:08

Processo correicionado

24/02/2026, 22:25

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 18:08

Despacho

•22/04/2026, 18:08

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Juntada de Certidão

24/02/2026, 22:25

Processo em correição

20/02/2026, 15:59

Conclusos para decisão

01/12/2025, 16:33

Decorrido prazo de JOCELINO DO PRADO ANDRADE em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:59

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 09:03

Processo Reativado

04/04/2025, 08:59

Devolvidos os autos

28/02/2025, 18:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/01/2025, 13:02

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2024, 14:33

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

01/11/2024, 16:04

Juntada de Certidão

01/11/2024, 16:04

Processo Desarquivado

01/11/2024, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/04/2024, 19:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/04/2024, 16:39

Recebidos os autos

25/04/2024, 16:39

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 16:39

Transitado em Julgado em 24/04/2024

25/04/2024, 16:38

Decorrido prazo de JOCELINO DO PRADO ANDRADE em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:10

Publicado Sentença em 21/03/2024.

05/04/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

05/04/2024, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 17:44

Declarada decadência ou prescrição

19/03/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 17:44

Conclusos para decisão

15/03/2024, 17:12

Decorrido prazo de JOCELINO DO PRADO ANDRADE em 08/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:38

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 18:07

Publicado Sentença em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 13:50

Embargos de Declaração Acolhidos

14/02/2024, 13:50

Conclusos para decisão

14/02/2024, 09:31

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 18:13

Decorrido prazo de JOCELINO DO PRADO ANDRADE em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2023, 10:24

Publicado Sentença em 11/10/2023.

11/10/2023, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 18:56

Extinto o processo por desistência

09/10/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 18:56

Conclusos para decisão

14/07/2023, 19:49

Transitado em Julgado em 12/05/2023

14/07/2023, 19:49

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 06:57

Decorrido prazo de JOCELINO DO PRADO ANDRADE em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0010016-78.2006.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOCELINO DO PRADO ANDRADE Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em relação à DECISÃO de ID. 90417950. O Embargante postula pelo ACOLHIMENTO do presente Embargos de Declaração frente à CONTRADIÇÃO apontada em relação à DECISÃO de ID. 90417950. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Breve

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 17:54

Embargos de Declaração Acolhidos

17/03/2023, 17:54

Conclusos para decisão

07/11/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 12:56

Decorrido prazo de JOCELINO DO PRADO ANDRADE em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 11:10

Decorrido prazo de JOCELINO DO PRADO ANDRADE em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2022, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 02:14

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 02:14

Publicado Decisão em 02/08/2022.

02/08/2022, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 08:27

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2022, 08:27

Conclusos para decisão

20/07/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 07:17

Recebidos os autos

16/05/2022, 19:03

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 18:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2021.

12/11/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:03

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/02/2021, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2021, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2020, 01:55

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

23/09/2020, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/09/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2020, 01:59

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2019, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

01/07/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/08/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 01:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/09/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2016, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/10/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2015, 01:36

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/06/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/05/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 02:42

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/03/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2012, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2010, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/12/2008, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/12/2008, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/12/2008, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

22/10/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/08/2008, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

25/08/2008, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2008, 01:49

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

25/08/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2008, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

22/08/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/08/2008, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/08/2008, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

23/07/2008, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/07/2008, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

22/07/2008, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

16/07/2008, 02:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/07/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/07/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/05/2008, 01:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/05/2008, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/05/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/05/2008, 00:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/07/2007, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2007, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2007, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2007, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/06/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/06/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/06/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2007, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/06/2007, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2007, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2007, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/04/2007, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/04/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2007, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2007, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

23/03/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/03/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2007, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/03/2007, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

17/01/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/12/2006, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/12/2006, 00:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/12/2006, 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/12/2006, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2006, 02:02

Despacho (Despacho)

29/11/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2006, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2006, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/11/2006, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/11/2006, 01:12

Decisão

•04/02/2025, 18:45

Recurso de sentença

•30/04/2024, 19:54

Sentença

•19/03/2024, 17:44

Sentença

•19/03/2024, 17:44

Sentença

•14/02/2024, 13:50

Sentença

•14/02/2024, 13:50

Sentença

•09/10/2023, 18:56

Decisão

•17/03/2023, 17:54

Outros documentos

•07/11/2022, 14:02

Decisão

•31/07/2022, 08:27