Execução de Título Extrajudicial 1012046-18.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012046-18.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012046-18.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA EXECUTADO: FERNANDO DE SOUSA FERNANDES Vistos, etc. A presente análise se refere a EMBARGOS DECLARATÓRIOS, interpostos pela parte exequente no Id. 117545344, em face da sentença que julgou extinto o processo por devedor não encontrado. Pois bem. Inicialmente, vale ressaltar a desenvoltura textual contida no art. 1.022 do CPC, acerca dos Embargos, da qual transcrevo in literis: “Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro “material”. No que se referem aos pedidos contidos nestes embargos, a parte Embargante, relata contradição e erro material, supostamente existente na sentença, argumentando que este juízo apreciou equivocadamente a demanda, uma vez que o AR devolvido com a informação de que não foi encontrado, posto que é o mesmo endereço do imóvel e ainda foi realizada apenas uma tentativa de citação via AR, nesse sentido, necessária a reforma da decisão que determinou a extinção, bem como a expedição de MANDADO DE CITAÇÃO por oficial de justiça ao mesmo endereço. Vejamos trecho da sentença embargada: “ (...) Verifica-se que no feito que até o presente momento a parte executada não foi devidamente citada, ou seja, à triangulação processual não se realizou. Ressalto que, já foram realizadas tentativas de intimação/citação nos endereços indicados, consoante se verifica nos autos. Ademais, nota-se a intimação da parte exequente para indicar endereço atualizado do executado, contudo, a parte manteve-se inerte. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil no art. 485 que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...). IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Por outro lado, dispõe ainda o a Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Nesse sentido é a jurisprudência: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - EXTINÇÃO - ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na falta de bens penhoráveis não há como prosseguir a execução, incidindo o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, que dispõe para as ações em curso nos Juizados Especiais: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 2 - A inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). 3 - Impossibilidade de a ação prosseguir em desfavor do 9º Batalhão de Engenharia e Construção, mesmo havendo Termo de Garantia de aluguel, em razão da vedação expressa contida no artigo 8º da Lei nº 9.099/95, devendo tal execução ser promovida na esfera da justiça comum. 4 - Recurso conhecido e não provido. (N.U 4291/2011, 4291/2011, YALE SABO MENDES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 10/05/2012, Publicado no DJE 23/05/2012). Portanto, mister se faz assentar que o presente processo até o momento não houve a citação válida da parte contrária, restando claro que a máquina do judiciário está sendo movimentada de forma ineficaz e sem previsão de que a sua finalidade seja atingida. Desta forma, apesar do Enunciado nº 37 do FONAJE autorizar a utilização do arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, tal medida só poderá ser deferida no caso em que o devedor não for encontrado para ser citado na execução, mas forem encontrados bens penhoráveis, no entanto, não é isto o que se verifica no presente caso. Logo, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando o exequente foi intimado para indicar novo endereço e deixou de cumprir com a diligência. Ante o exposto, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Sem custas, nesta fase (LJE, art. 55). ” No caso em comento, nota-se que houve falha no que tange a sentença que determinou extinção, notadamente quando vislumbro a omissão da sentença de Id. 116739440, pois realmente houve apenas uma tentativa de citação, bem como trata-se de um condomínio residencial bastante conhecido nesta Cidade. Isto posto, e, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a existência de omissão, razão pela qual determino a nova tentativa de citação do executado. Pois bem, DEFIRO A CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA no endereço informado: Rua das Timbauvas, nº 544, Loteamento Alphaville 1 Cuiabá, CEP 78.061-306, Cuiabá – MT, para a parte executada, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. E se por ventura, restar negativa a certidão do oficial, intime-se a parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias, apresente novo endereço, sob pena de extinção processual. DO JUÍZO 100% DIGITAL Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUSA FERNANDES em 07/10/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(23)