Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003677-75.2009.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2009

Valor da Causa

R$ 67.777,71

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ODELCIO ARTUR PANNEBECKER

CPF

Autor

ODELCIO PANEBECKER

CPF

Autor

FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS

OAB/MT 9189·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

ODELCIO ARTUR PANNEBECKER

CPF

Autor

ODELCIO PANEBECKER

CPF

Autor

FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 05:03

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 03:39

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 18:36

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 18:35

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 18:18

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 18:18

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 21:22

Todas as movimentações(206)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 05:03

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 03:39

Expedição de Outros documentos

Documentos

Manifestação

•07/04/2026, 16:20

Decisão

•31/03/2026, 21:22

29/04/2026, 18:36

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 18:35

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 18:18

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 18:18

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 16:20

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 21:22

Conclusos para decisão

19/11/2025, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:59

Juntada de Petição de resposta

29/10/2025, 13:14

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 05:24

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

24/10/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 18:11

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2025, 15:54

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 04:08

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 04:08

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 08:53

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

21/05/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 15:03

Conclusos para decisão

29/04/2025, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos

30/03/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

30/03/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado

30/03/2025, 16:56

Recebidos os autos

20/03/2025, 17:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

20/03/2025, 17:58

Juntada de Certidão

20/03/2025, 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/03/2025, 14:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/03/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:54

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

05/12/2024, 14:34

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/03/2024, 10:53

Conclusos para decisão

15/05/2023, 15:18

Recebidos os autos

12/05/2023, 16:02

Juntada de certidão da contadoria

12/05/2023, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 06:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

09/05/2023, 20:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/05/2023, 20:30

Juntada de Petição de resposta

28/03/2023, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 02:46

Publicado Despacho em 21/03/2023.

22/03/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0003677-75.2009.8.11.0055.. EXECUTADO: ODELCIO PANEBECKER, ODELCIO ARTUR PANNEBECKER EXEQUENTE: FLAVIANE RAMALHO PANNEBECKER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Ante a impugnação de id. 103583405, remeta-se os autos ao contador para que se manifeste. Após, conclusos para decisão. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 17 de março de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 18:37

Conclusos para decisão

05/12/2022, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2022, 17:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/11/2022, 16:43

Publicado Intimação em 09/11/2022.

09/11/2022, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 07:06

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 17:49

Recebidos os autos

07/11/2022, 14:53

Juntada de certidão da contadoria

07/11/2022, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

31/10/2022, 19:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/10/2022, 19:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 07:39

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 13:24

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 17:00

Publicado Intimação em 13/06/2022.

13/06/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

11/06/2022, 03:48

Conclusos para decisão

09/06/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:04

Recebidos os autos

09/06/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 14:48

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 14:43

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 14:38

Desentranhado o documento

09/06/2022, 13:41

Desentranhado o documento

09/06/2022, 13:40

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 19:59

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 19:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/08/2021.

18/08/2021, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 05:02

Juntada de Petição de expediente

16/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2021, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2021, 01:20

Remessa (Remessa)

22/02/2021, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2021, 02:07

Remessa (Remessa)

19/02/2021, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2021, 01:38

Juntada (Juntada)

12/02/2021, 01:26

Arquivado Provisoriamente

02/12/2020, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/12/2020, 02:01

Juntada (Juntada)

01/12/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 01:29

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/03/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2020, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2020, 01:26

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

13/11/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

08/11/2019, 01:21

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

08/11/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:52

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

07/10/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:50

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/05/2018, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2017, 00:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/08/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/05/2016, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/04/2016, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

16/03/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/03/2016, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/03/2016, 00:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/08/2015, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2015, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/07/2015, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/03/2015, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2015, 02:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/02/2015, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/09/2014, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/08/2014, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/07/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2014, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

22/04/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2014, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/01/2014, 02:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/11/2013, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/10/2013, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/10/2013, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/08/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2013, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2013, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2010, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2010, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2010, 01:36

Despacho (Despacho)

12/11/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2010, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/02/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/02/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/05/2009, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/05/2009, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/05/2009, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2009, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2009, 02:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/05/2009, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/05/2009, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/05/2009, 02:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/05/2009, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/05/2009, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2009, 01:40

Decisão

•13/08/2025, 15:22

Despacho

•17/03/2025, 17:54

Pedido de liminar ou antecipação de tutela

•05/12/2024, 14:34

Despacho

•17/03/2023, 18:37

Despacho

•01/08/2022, 17:08

Petição

•14/06/2022, 17:00

Petição

•15/12/2021, 19:59

Petição inicial em pdf

•15/12/2021, 19:59