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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2014

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de FELIPE TELES TOUROUNOGLOU em 30/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR em 06/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 18/12/2025 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(18)