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Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 08/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 14/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Acórdão em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (APELANTE) e não-provido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(37)