Procedimento Comum Cível 1000280-80.2019.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2019

Valor da Causa

R$ 705.001,00

Órgão julgador

Vara Única de Novo São Joaquim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

16/05/2025, 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/01/2025, 15:08

Recebidos os autos

23/01/2025, 15:08

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/12/2024, 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2024, 20:04

Conclusos para decisão

20/08/2024, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/08/2024, 17:55

Transitado em Julgado em 06/08/2024

20/08/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 16:13

Decorrido prazo de NELSON BAPTISTA DE SOUZA em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 19:18

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 20:49

Todas as movimentações(171)

Juntada de Certidão

16/05/2025, 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/01/2025, 15:08

Recebidos os autos

23/01/2025, 15:08

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/12/2024, 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2024, 20:04

Conclusos para decisão

20/08/2024, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/08/2024, 17:55

Transitado em Julgado em 06/08/2024

20/08/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 16:13

Decorrido prazo de NELSON BAPTISTA DE SOUZA em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 19:18

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 20:49

Homologada a Transação

03/05/2024, 17:57

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 14:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAIRTON PAULO DE ASSUNCAO em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de JAKELINE DUTRA DE AGUIAR ASSUNCAO em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de HAROLDO JOSE DUTRA DE MIRANDA em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:07

Publicado Despacho em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 16:32

Conclusos para decisão

02/04/2024, 13:41

Decorrido prazo de NELSON BAPTISTA DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:28

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 08:07

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 16:58

Decorrido prazo de JAKELINE DUTRA DE AGUIAR ASSUNCAO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:24

Decorrido prazo de HAROLDO JOSE DUTRA DE MIRANDA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO RAIRTON PAULO DE ASSUNCAO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:24

Decorrido prazo de NELSON BAPTISTA DE SOUZA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:24

Publicado Decisão em 05/06/2023.

05/06/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000280-80.2019.8.11.0106.. REU: RAIMUNDO RAIRTON PAULO DE ASSUNCAO, JAKELINE DUTRA DE AGUIAR ASSUNCAO, HAROLDO JOSE DUTRA DE MIRANDA AUTOR(A): NELSON BAPTISTA DE SOUZA Vistos. I – DEFIRO o pleito de suspensão formulado pelos autores (em Id. n. 110941173 e 111934228) e anuído pelos requeridos (Id. n. 115975483), para fins de DETERMINAR a SUSPENSÃO da presente demanda até o prazo final de cumprimento da avença entabulada pelas partes nos autos de n. 1043769-98.2019.8.26.0576, que tramita perante a 6ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP; II – Sendo assim, permaneçam os autos sobrestados até 31/12/2023 e, após, fica desde já INTIMADA a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comunique nos autos o cumprimento do acordo e requeira o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento; III – Ultrapassado todos os prazos alhures, tornem os autos conclusos. Às providências. Novo São Joaquim/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/06/2023, 17:29

Conclusos para decisão

30/05/2023, 13:00

Decorrido prazo de NELSON BAPTISTA DE SOUZA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 03:29

Publicado Despacho em 26/04/2023.

26/04/2023, 03:29

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DESPACHO Processo: 1000280-80.2019.8.11.0106.. REU: RAIMUNDO RAIRTON PAULO DE ASSUNCAO, JAKELINE DUTRA DE AGUIAR ASSUNCAO, HAROLDO JOSE DUTRA DE MIRANDA AUTOR(A): NELSON BAPTISTA DE SOUZA Vistos. I – Em atenção ao postulado em Id. n. 110941173, DETERMINO a INTIMAÇÃO dos requeridos para que, cientes do postulado em Id. n. 110941173 e 111934228, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão; II – Decorrido o a

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 17:21

Conclusos para decisão

24/04/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/02/2023, 14:45

Decorrido prazo de NELSON BAPTISTA DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:17

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000280-80.2019.8.11.0106.. REU: RAIMUNDO RAIRTON PAULO DE ASSUNCAO, JAKELINE DUTRA DE AGUIAR ASSUNCAO, HAROLDO JOSE DUTRA DE MIRANDA AUTOR(A): NELSON BAPTISTA DE SOUZA Vistos. I – DEFIRO o postulado em Id. n. 106010037, eis que, o E. STJ firmou entendimento pela possibilidade da “utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com a adoção de cuidados possíveis para comprovar” que o mandado foi r

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

12/01/2023, 17:03

Conclusos para despacho

12/01/2023, 11:09

Decorrido prazo de HAROLDO JOSE DUTRA DE MIRANDA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 03:27

Decorrido prazo de JAKELINE DUTRA DE AGUIAR ASSUNCAO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 05:15

Juntada de

12/12/2022, 16:36

Audiência do art. 334 CPC realizada para 12/12/2022 15:00, VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM

12/12/2022, 16:09

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/12/2022, 05:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2022, 13:17

Juntada de Petição de diligência

07/12/2022, 13:17

Juntada de entregue (ecarta)

05/12/2022, 06:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2022, 12:34

Expedição de Mandado

21/11/2022, 14:14

Cancelada a movimentação processual

18/11/2022, 15:14

Desentranhado o documento

18/11/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 13:30

Audiência do art. 334 CPC designada para 12/12/2022 15:00 VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM

08/11/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 17:01

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2022.

01/11/2022, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

01/11/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2022, 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2022, 12:32

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 18:00

Audiência de Mediação redesignada para 02/12/2022 15:20 VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM.

05/10/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2022, 13:38

Juntada de Petição de diligência

04/10/2022, 13:38

Conclusos para despacho

30/09/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 13:46

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 14:52

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

24/09/2022, 04:44

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 16:36

Publicado Despacho em 23/09/2022.

23/09/2022, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 06:44

Juntada de entregue (ecarta)

23/09/2022, 05:37

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 18:12

Conclusos para despacho

21/09/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 10:20

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.

19/09/2022, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 04:48

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2022, 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2022, 16:59

Conclusos para decisão

12/05/2022, 17:57

Audiência de Mediação designada para 07/10/2022 14:30 VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM.

04/05/2022, 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2021, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2021, 10:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 10:22

Decorrido prazo de NELSON BAPTISTA DE SOUZA em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 07:43

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 10:59

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2021.

11/06/2021, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 05:15

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 16:09

Juntada de carta precatória

08/06/2021, 15:53

Juntada de certidão

13/10/2020, 18:38

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 10:22

Publicado Decisão em 01/10/2020.

01/10/2020, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2020, 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2020, 16:33

Expedição de Mandado.

30/09/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 18:51

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2020, 18:51

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 08:47

Decorrido prazo de NELSON BAPTISTA DE SOUZA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2020.

15/07/2020, 01:05

Conclusos para despacho

13/07/2020, 13:24

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 13:23

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 13:21

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2020, 15:20

Decorrido prazo de NELSON BAPTISTA DE SOUZA em 10/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 05:29

Decorrido prazo de HAROLDO JOSE DUTRA DE MIRANDA em 10/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 17:54

Conclusos para despacho

27/03/2020, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 06:40

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2020.

27/03/2020, 06:40

Juntada de Petição de petição

20/02/2020, 16:22

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 14:51

Juntada de Petição de correspondência devolvida

29/01/2020, 16:19

Juntada de Petição de correspondência devolvida

29/01/2020, 16:15

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

08/01/2020, 15:52

Juntada de Petição de certidão

08/01/2020, 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2019, 13:38

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2019, 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2019, 13:51

Expedição de Mandado.

06/12/2019, 13:51

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 15:56

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 15:54

Publicado Decisão em 07/11/2019.

07/11/2019, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 23:42

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito

05/11/2019, 17:33

Conclusos para despacho

11/10/2019, 13:11

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 15:07

Publicado Decisão em 17/09/2019.

22/09/2019, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2019, 01:03

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 14:46

Conclusos para decisão

24/07/2019, 14:04

Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2019, 13:52

Conclusos para decisão

19/07/2019, 10:44

Distribuído por sorteio

19/07/2019, 10:44

Documentos

Despacho

•19/07/2019, 13:52

Decisão

•13/09/2019, 14:46

Decisão

•05/11/2019, 17:34

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 14:51

Decisão

•30/03/2020, 15:20

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 13:23

Decisão

•29/09/2020, 18:51

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 16:09

Despacho

•05/06/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 17:04

Despacho

•21/09/2022, 18:12

Despacho

•04/10/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 12:34

Decisão

•12/01/2023, 17:03

Despacho

•24/04/2023, 17:21

Todos os documentos(20)

Despacho

•19/07/2019, 13:52

Decisão

•13/09/2019, 14:46

Decisão

•05/11/2019, 17:34

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 14:51

Decisão

•30/03/2020, 15:20

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 13:23

Decisão

•29/09/2020, 18:51

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 16:09

Despacho

•05/06/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 17:04

Despacho

•21/09/2022, 18:12

Despacho

•04/10/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 12:34

Decisão

•12/01/2023, 17:03

Despacho

•24/04/2023, 17:21

Decisão

•01/06/2023, 17:29

Despacho

•05/04/2024, 16:32

Despacho

•05/04/2024, 16:32

Sentença

•03/05/2024, 17:57

Decisão

•02/09/2024, 20:04