Execução de Título Extrajudicial 0000692-38.1999.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000692-38.1999.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0000692-38.1999.8.11.0006.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: A BERNDT PERFUMARIA, ADELOR BERNDT Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se ação de execução extrajudicial interposto por BANCO DA AMAZÔNIA-BASA em face de A. BERNDT PERFUMARIA e OUTRO. Pois bem, em análise ao que consta nos autos, na manifestação de id. Num. 113826488 o Credor postula pela requisição de informações patrimoniais do(a) Devedor(a) mediante utilização do sistema “SNIPER”. Nesse contesto, no que tange a pesquisa solicitada, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma das ferramentas desenvolvidas pelo Programa Justiça 4.0 - projeto de iniciativa do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) – criada para possibilitar a investigação patrimonial de forma centralizada e unificada a partir de cruzamento de dados, facilitando a localização de bens e ativos de forma mais ágil e eficiente (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Logo, na hipótese, inúmeras diligências foram realizadas nos autos, sem qualquer êxito na satisfação do crédito exequendo. Nesse contexto, segundo o art. 139, inciso IV, do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) “IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Partindo-se da possibilidade insculpida no dispositivo acima, e considerando a possibilidade de utilização da ferramenta criada para o fim de ampliar e agilizar sobremaneira a eficácia da busca de bens e ativos penhoráveis e, consequentemente, satisfazer a pretensão creditória, reputo adequado o requerimento formulado pelo Credor. Sendo assim, DEFIRO a requisição de informações patrimoniais da parte executada através do sistema SNIPER. Diante dos atuais requerimentos, procedida a juntada do extrato da pesquisa, intimem-se o exequente em 15 (quinze) dias úteis, postular o que entender pertinente para prosseguimento do feito/satisfação do seu crédito, bem como, manifestar-se quanto aos requerimentos da exequente em igual prazo. Após o decurso do prazo, novamente conclusos. Em tempo, condiciono o cumprimento da ordem, após a realização do pagamento da taxa respectiva. Intimem-se o requerente para pagamento no prazo de até 05 (cinco) dias. Vencido o prazo e, não realizado o pagamento, certifique-se, e voltem os autos conclusos. Cáceres, 10 de agosto de 2023. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49020003

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 49019281

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em 25/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(649)

Todos os documentos(18)