Execução Fiscal 0001158-33.2007.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2007

Valor da Causa

R$ 96.995,80

Órgão julgador

Vara Única de Marcelândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARCELANDIA

CNPJ

Autor

CELSO LUIZ PADOVANI

Terceiro

VISAO INDUSTRIALIZADOS DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT 8094·CPF·Representa: Autor

FAUSTO NOBRES DA SILVA

OAB/MT 5327·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 05:25

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:46

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

27/04/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 17:46

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 22:08

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 03:09

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 13:47

Processo Reativado

02/03/2026, 13:45

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 13:44

Juntada de certidão de distribuição (aut)

27/02/2026, 14:50

Devolvidos os autos

27/02/2026, 14:50

Todas as movimentações(248)

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 05:25

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:46

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 17:46

Decisão

•27/04/2026, 17:46

27/04/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 17:46

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 22:08

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 03:09

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 13:47

Processo Reativado

02/03/2026, 13:45

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 13:44

Juntada de certidão de distribuição (aut)

27/02/2026, 14:50

Devolvidos os autos

27/02/2026, 14:50

Juntada de Certidão

10/12/2025, 19:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/12/2025, 19:39

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

05/12/2025, 15:29

Processo Desarquivado

05/12/2025, 15:28

Juntada de Certidão

05/12/2025, 15:28

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/12/2025, 07:59

Juntada de Certidão

13/10/2025, 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/10/2025, 13:08

Recebidos os autos

13/10/2025, 13:08

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 13:08

Transitado em Julgado em 13/10/2025

13/10/2025, 13:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de VISAO INDUSTRIALIZADOS DE MADEIRAS LTDA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 20:49

Conclusos para decisão

07/07/2025, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 11:10

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 05:51

Publicado Decisão em 01/07/2025.

01/07/2025, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 01:00

Conclusos para decisão

10/02/2025, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 15:40

Publicado Intimação em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2024, 19:55

Expedição de Outros documentos

31/08/2024, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2024, 19:55

Conclusos para decisão

05/03/2024, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2023, 20:10

Publicado Intimação em 21/03/2023.

22/03/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO e dou fé, que procedo a intimação do Município de Marcelândia para requerer o que de direito no prazo de 30 dias.

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/03/2023, 09:18

Recebidos os autos

21/07/2021, 14:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:27

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:56

Juntada (Juntada)

16/10/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

24/08/2020, 02:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2019, 02:25

Juntada (Juntada)

30/04/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

19/07/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/07/2018, 01:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/07/2018, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/07/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/06/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2018, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/06/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/08/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

27/07/2017, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/07/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/07/2017, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2016, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/08/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

05/04/2016, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2016, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/12/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/09/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2015, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/08/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

21/07/2015, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/12/2014, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/11/2014, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

27/11/2014, 02:32

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

27/11/2014, 01:24

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

15/09/2014, 01:17

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

08/08/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2014, 00:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/06/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 01:43

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 02:16

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:53

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/12/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2013, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2013, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/11/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2012, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/06/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2012, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/04/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/04/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

09/11/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

05/07/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/04/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2011, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/04/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/04/2011, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2010, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2010, 01:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/10/2010, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/05/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2010, 01:58

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/04/2010, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2010, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2010, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/11/2009, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2009, 01:55

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/11/2009, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2009, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2009, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2009, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2009, 01:21

Despacho (Despacho)

29/06/2009, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/03/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2008, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

01/09/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/09/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2008, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2008, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

29/08/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2008, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2008, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/08/2008, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2008, 01:47

Despacho (Despacho)

27/08/2008, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2008, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/08/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2008, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/07/2008, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/07/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2008, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2008, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

29/05/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2008, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/05/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/05/2008, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

20/05/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/05/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2008, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2008, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/04/2008, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2008, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2008, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/03/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/03/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2008, 01:51

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

03/03/2008, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2008, 02:27

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

22/02/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/02/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2008, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/02/2008, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

20/02/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

20/02/2008, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/02/2008, 02:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/02/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/02/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2008, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/01/2008, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/01/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2007, 00:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/12/2007, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/12/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/11/2007, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/11/2007, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

20/11/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/11/2007, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

19/11/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/11/2007, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/11/2007, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/11/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

01/11/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2007, 01:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/10/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2007, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/09/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2007, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/09/2007, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/09/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/09/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2007, 02:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/09/2007, 01:38

Decisão

•30/01/2026, 14:04

Recurso de sentença

•05/12/2025, 07:59

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Decisão

•27/06/2025, 01:00

Decisão

•27/06/2025, 01:00

Decisão

•31/08/2024, 19:55

Decisão

•31/08/2024, 19:55