Execução Fiscal 0001372-48.2017.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2017

Valor da Causa

R$ 210.258,97

Órgão julgador

2ª Vara de Alto Araguaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

20/10/2023, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/06/2023, 14:04

Recebidos os autos

02/06/2023, 14:04

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 23/05/2023

02/06/2023, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Autos nº: 0001372-48.2017.8.11.0020 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado De Mato Grosso em desfavor de M. Vezaro Confeccoes - ME. No curso do processo, a exequente informou o pagamento integral do débito exequendo, postulando pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. Tal regra aplica-se, inclusive, aos executivos fiscais (art. 1.º da LEF). No caso dos autos, verifico que houve a quitação do débito, conforme petição de id. 116109923, assim, via de consequência, cabível a extinção da execução fiscal. Diante disso, EXTINGO o executivo fiscal, nos termos do art. 924, inc. II e o art. 925 do CPC. Sem custas a ressarcir, pois a exequente é isenta (art. 39, LEF). Sem honorários. Após o trânsito em julgado, procedidas às anotações e baixas necessárias, ARQUIVE-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 19:27

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

23/05/2023, 19:27

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 07:00

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 11:42

Todas as movimentações(91)

Juntada de Certidão

20/10/2023, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/06/2023, 14:04

Recebidos os autos

02/06/2023, 14:04

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 23/05/2023

02/06/2023, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Autos nº: 0001372-48.2017.8.11.0020 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado De Mato Grosso em desfavor de M. Vezaro Confeccoes - ME. No curso do processo, a exequente informou o pagamento integral do débito exequendo, postulando pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. Tal regra aplica-se, inclusive, aos executivos fiscais (art. 1.º da LEF). No caso dos autos, verifico que houve a quitação do débito, conforme petição de id. 116109923, assim, via de consequência, cabível a extinção da execução fiscal. Diante disso, EXTINGO o executivo fiscal, nos termos do art. 924, inc. II e o art. 925 do CPC. Sem custas a ressarcir, pois a exequente é isenta (art. 39, LEF). Sem honorários. Após o trânsito em julgado, procedidas às anotações e baixas necessárias, ARQUIVE-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 19:27

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

23/05/2023, 19:27

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 07:00

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 14:00

Publicado Despacho em 21/03/2023.

22/03/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DESPACHO Autos nº: 0001372-48.2017.8.11.0020 Vistos, etc. INTIME-SE o exequente para informar nos autos se houve o adimplemento integral do crédito, tal como noticiado ao id. 95001105, no prazo de 10(dez) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 19:06

Conclusos para decisão

19/09/2022, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 09:34

Decorrido prazo de MIRIAN VEZARO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 12:34

Decorrido prazo de M. VEZARO CONFECCOES - ME em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 12:34

Publicado Decisão em 06/07/2022.

06/07/2022, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 06:19

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2022, 18:44

Conclusos para decisão

06/12/2021, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 10:25

Conclusos para despacho

05/10/2021, 14:05

Recebidos os autos

13/09/2021, 15:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/07/2021, 16:58

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 16:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 03:43

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2021, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/03/2021, 02:13

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/11/2020, 01:17

Remessa (Remessa)

19/08/2020, 00:34

Remessa (Remessa)

18/08/2020, 02:12

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

26/06/2020, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

05/05/2020, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/04/2020, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/04/2020, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

06/03/2020, 01:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/02/2020, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/02/2020, 02:27

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/02/2020, 02:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/11/2019, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2019, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/10/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/09/2019, 01:43

Remessa (Remessa)

16/09/2019, 02:42

Remessa (Remessa)

16/09/2019, 00:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/09/2019, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2019, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2019, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 01:29

Juntada (Juntada)

21/02/2019, 01:29

Remessa (Remessa)

11/02/2019, 00:06

Remessa (Remessa)

31/01/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/12/2018, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/11/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/11/2018, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/10/2018, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

18/05/2018, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/04/2018, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/04/2018, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/04/2018, 02:03

Remessa (Remessa)

26/02/2018, 00:59

Remessa (Remessa)

22/02/2018, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/02/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

21/11/2017, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/10/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2017, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2017, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2017, 01:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/03/2017, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2017, 02:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/03/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

14/03/2017, 01:23

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

14/03/2017, 01:19

Documentos

Sentença

•23/05/2023, 19:27

Despacho

•17/03/2023, 19:06

Decisão

•04/07/2022, 18:44

Despacho

•04/11/2021, 10:25