Procedimento Comum Cível 0006950-85.2017.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0006950-85.2017.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0006950-85.2017.8.11.0086.. Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais inicialmente proposta como Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido Liminar, ajuizada por Noili Sand Kogler em desfavor de Adir Freo e Odair José Dauek Wojciechowski, todos qualificados. Ressai da inicial que a Requerente adquiriu do Requerido Adir Freo 50 sacas, de 40kg cada uma, de sementes de milho da marca Morgan 580, sob o argumento de se tratar de uma semente de boa qualidade e perfeitamente utilizável no plantio/safra do milho 2017/2018, pagando pelo produto a quantia de R$ 38.500,00, por meio do cheque de n. 850566. Relata que, na data de 23.01.2023, durante o período noturno, um caminhão compareceu a sua propriedade para realizar a entrega das sementes. Aduz, contudo, que as sementes foram entregues sem boletim de análise e também não possuía o certificado do Ministério da Agricultura. Segue narrando que as notas fiscais entregues juntamente com o produto continham divergências na descrição, uma vez que constava a informação “milho em grãos”, contudo, o engenheiro Carlos (vendedor do produto) afirmou que plantio das sementes poderia ser realizado normalmente, pois era de boa procedência e não havia riscos para a agricultura. Todavia, feito plantio, as sementes não nasceram de forma adequada, com plantas totalmente irregulares, demonstrando baixa germinação e vigor, o que comprometeu a safra, pois afirma ter colhido uma média de 50 sacas por hectare, de uma área de 110ha, aduzindo ter amargado prejuízos de grande monta. Alega que o Requerido praticou crime de estelionato, já que as notas fiscais foram emitidas sob objeto de transporte de grãos de soja e entrega de milho em grãos, no entanto, a venda e compra dizia respeito a sementes de milho. Expõe que o engenheiro agrônomo Carlos Guilherme Bock Vogel e o corretor Fábio Del Canale Vizentim, que intermediaram a compra e venda das sementes, se comprometeram a buscar ressarcimento das perdas e danos suportadas, com a consequente devolução da cártula no valor de R$ 38.500,00, o que não aconteceu, obrigando a Requerente a sustar o cheque. Não obstante, informa que os Requeridos agem em conluio para a prática de ilícitos consubstanciados em prejuízos financeiros a terceiros e inadimplementos contratuais, motivo pelo qual o cheque está nominado ao Requerido Odair José Dauek Wojciechowski, quem promoveu o seu protesto. Neste contexto, formulou pedido liminar para a sustação dos efeitos do aludido protesto. Com a inicial juntou os documentos de id. n. 53102020, pág. 79/125. Decisão antecipatória dos efeitos da tutela de urgência proferida à id. 53102020, pág. 301/311, mediante prestação de caução idônea, a qual foi prestada às pág. 313/315. A petição inicial foi aditada à id. n. 53102020, pág. 327/353, em que a Requerente formulou pedido de declaração de inexistência do débito, referente ao cheque n. 0850566, no valor de R$ 38.500,00 e indenização por danos morais. Devidamente citado, o Requerido Adir Freo apresentou contestação à id. n. 89818195, aduzindo que desconhece a negociação com a Autora na modalidade de venda de sementes, esclarecendo que, conforme as notas fiscais juntadas, a venda era de milho em grãos e esperava que fosse utilizada para o consumo de animais, não para plantio. Alega que cabia à Autora, à época, propor a competente ação de produção antecipada de provas, o que não fez. Ainda, impugnou os laudos técnicos apresentados pelo Autor e o pedido de declaração de inexistência do débito e de danos morais, pugnando pela improcedência da ação. A contestação do Requerido Odair Jose Dauek Wojciechowski é vista à id. n. 89818195, com o mesmo teor da defesa de Adir Freo. A impugnação às contestações consta da id. n. 92002631. Decisão saneadora à id. n. 112695732, alterando a ordem probatória, designando audiência de instrução e postergando a análise da pertinência da produção de prova pericial. Audiência de instrução realizada na data de 09.05.2023, conforme termo à id. n. 116582289. A parte Autora apresentou alegações finais à id. n. 118567601 e os Requeridos deixaram o prazo fluir em branco. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Esgotada a produção probatória, com realização de audiência de instrução, o mérito deve ser conhecido em sua plenitude. Pela dinâmica de distribuição do ônus da prova insculpida no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ainda, os artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil apregoam que compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Pois bem. De início, o negócio firmado entre as partes é incontroverso, dado que os Requeridos não negaram a relação jurídica, tampouco o protesto do cheque, restando apenas perquirir acerca dos efeitos jurídicos da avença. Sem delongas, inobstante a discussão travada nos autos, vejo que o objeto é fragrantemente ilícito, portanto, nulo de pleno direito o negócio jurídico celebrado entre as partes. No ponto, o art. 104, inciso II, do Código Civil dispõe que a validade do negócio jurídico requer objeto lícito. Ao passo que o art. 166, inciso II, prescreve que é nulo o negócio jurídico quando for ilícito o seu objeto. Tal constatação ressai de toda a narrativa dispostas nos autos, corroborada pela documentação apresentada e pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução. A prova documental revela que as sementes não eram fiscalizadas, não contavam com um timbre nas sacarias, que as notas de produtor apresentadas possuem informações conflitantes com o negócio entabulado e, o principal, o produto não possui a devida certificação do Ministério da Agricultura, ou seja, eram o que se chama de sementes "piratas". Especificamente neste ponto, o depoimento da testemunha Carlos Guilherme Bock Vogel foi firme no sentido de confirmar que a semente não era certificada, portanto, não possuía um padrão de qualidade reconhecido e que a garantia de qualidade foi prestada de forma verbal, senão vejamos breve transcrição do depoimento: “Juiz: E essa semente ela não era certificada então não tinha nenhum padrão de qualidade. Testemunha: não não era certificada. Juiz: então por você [ininteligível] você não tinha um padrão de qualidade a ser seguido. Testemunha: é mas... assim... Juiz: não a gente entende que comprou... Testemunha: isso verbalmente quem forneceu ah colocou de que a semente atendia os requisitos de Juiz: garantia Testemunha: isso Juiz: mas foi no fio do bigode então, uma coisa que não tem certificação do governo. Testemunha: é não tinha nota fiscal no caso”. (id. n. 117501730, 00:04:14) É consabido que a ausência de certificação ou garantia de procedência pode caracterizar crime, por se tratar de produto pirateado, passível de sanção de multa, conforme as disposições da Lei n. 9.456/1997. Ou seja, a negociação de sementes de milho como vista nestes autos, por configurar prática ilegal, torna o objeto do negócio ilícito, que por sua vez, leva à nulidade absoluta do contrato, por se tratar de vício insanável, sendo nulo de pleno direito o negócio jurídico celebrado entre as partes, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil. Deste modo, o embate entre as partes acerca de eventual fraude praticada, protesto indevido de título e danos morais daí decorrentes perde relevância, tendo em vista que é consectário lógico do art. 182 do Código Civil, o retorno das partes ao status quo ante, senão vejamos: “Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Nesse sentido, eis um julgado de um caso análogo: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CONTRATO - COMPRA E VENDA - OBJETO ILÍCITO E IMPOSSÍVEL - NULIDADE DO PACTO - STATU QUO ANTE - MEDIDA QUE SE IMPÕE. I - Se o requerido não detinha a posse nem a propriedade do imóvel objeto do contrato, encetado com o autor, há de se reconhecer a nulidade desse pacto, nos termos do art. 166, II, do CC/02, por ausência de um dos requisitos de validade, qual seja: objeto lícito e possível, o que ocorreu nesta seara. II - Reconhecida a nulidade do contrato, por vício de validade, já que seu objeto era ilícito e impossível, impõe-se sua rescisão, de forma que as partes devem voltar ao status quo ante, impedindo-se, assim, o enriquecimento ilícito de uma das partes”. (TJ-MG - AC: 10105100400511001 Governador Valadares, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 11/10/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2012) Em tese, a restituição das partes ao estado anterior pressupõe a devolução do cheque ao seu emitente e a restituição das sementes/grãos ao seu vendedor, de modo a coibir o enriquecimento sem causa. No entanto, a Autora afirma ter feito o plantio da safra 2017/2018 com o produto adquirido, tornando-se impossível a sua restituição aos Requeridos. De todo modo, a própria parte Autora confirma que amargou prejuízos por ter plantado as sementes/grãos de procedência não esclarecida, o que significa que não há que se cogitar o seu enriquecimento ilícito com a aquisição do produto, ônus que cabia ao autor demonstrar, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Quanto ao cheque, imperiosa a declaração de inexistência da dívida, com ratificação da liminar que determinou a suspensão do protesto, por se tratar de negócio jurídico nulo de pleno direito. No que toca ao pedido de indenização por danos morais, sendo reconhecida a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, em vista da ilicitude de seu objeto, ainda que reprovável as condutas dos Requeridos, tal pedido não merece procedência. Explico. No caso, a parte Autora era sabedora de que estava adquirindo um produto de qualidade duvidosa e como plantadora há mais de 34 anos, consoante afirmou em seu depoimento pessoal, sujeitou-se a passar por um episódio temerário com alguma possível consequência negativa, provavelmente antevendo maior lucratividade, já que a testemunha Carlos Guilherme Bock Vogel confirmou que seu filho Márcio tinha conhecimento de que as sementes não possuíam nota fiscal e eram de segunda linha, ou seja, sabia que a semente era não certificada. Destarte, a parte autora comprou produto sabidamente ilegal, não podendo solicitar indenização por danos morais decorrentes de seu próprio ato ilícito. Por fim, embora o imbróglio narrado tenha lhe causado prejuízos e dissabores, não constitui motivo suficiente para abalar a sua honra ou integridade psicológica, nem representa ofensa à sua dignidade, de forma a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. O feito não comporta maiores delongas, sendo a sua procedência parcial medida de rigor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a vertente ação, ajuizada por Noili Sand Kogler em desfavor de Adir Freo e Odair José Dauek Wojciechowski, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para fins de: DECLARAR NULO o negócio jurídico firmado entre as partes, consubstanciado na venda e compra de 50 sacas de 40kg cada uma, de sementes de milho da marca Morgan 580, em janeiro de 2018, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil; DECLARAR INEXISTENTE a dívida no valor de R$ 38.500,00, representada pelo cheque de n. 850566; CONFIRMAR a decisão de 53102020, pág. 301/311, que antecipou os efeitos da tutela de urgência; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e suportará a condenação dos honorários advocatícios da parte contrária que ora fixo em 10% sobre do valor da causa, sendo 05% (cinco por cento) para a parte Requerente e 05 (cinco por cento) para a parte Requerida, nos termos do art. 85, §§ 2º e art. 86 do CPC, vedada a compensação. DEFIRO à parte Autora o levantamento da caução prestada nos autos à id. 53102020, pág. 313/315, mediante expedição de alvará judicial. Outrossim, considerando as fortes indícios de ocorrência de prática de crime, REMETAM-SE cópia dos autos ao Ministério Público de Primavera do Leste/MT, para que adote as providências que entender cabíveis quanto ao possível cometimento de crime de pirataria de sementes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as baixas e anotações de estilo. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NOILI SAND KOGLER em 25/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ADIR FREO em 25/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ODAIR JOSE DAUEK WOJCIECHOWSKI em 25/04/2025 23:59

Decorrido prazo de TIAGO BUENO DA SILVA em 10/04/2025 23:59

Decorrido prazo de LUANA KLIMIUK em 10/04/2025 23:59

Decorrido prazo de IASMIN DAMANN em 10/04/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Ato ordinatório praticado

Publicado Despacho em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(20)