Execução Fiscal 0009452-21.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2006

Valor da Causa

R$ 9.952,00

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

KAMILA MARQUES INACIO

OAB/MT 27041·CPF·Representa: Réu

DARLA MARTINS VARGAS

OAB/MT 5300·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANA FANNY BENZI DE OLIVEIRA

CNPJ

Reu

ANA FANNY BENZI DE OLIVEIRA BASTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 14:31

Juntada de comprovante de pagamento - guia de desarquivamento

05/05/2026, 11:52

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 10:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/04/2024, 12:30

Juntada de Certidão

14/06/2023, 12:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/05/2023, 19:47

Recebidos os autos

17/05/2023, 19:47

Transitado em Julgado em 15/05/2023

14/05/2023, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:22

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 14:40

Decorrido prazo de ANA FANNY BENZI DE OLIVEIRA BASTOS em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 03:56

Decorrido prazo de ANA FANNY BENZI DE OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 03:56

Publicado Sentença em 21/03/2023.

22/03/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANA FANNY BENZI DE OLIVEIRA e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0009452-21.2006.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... A Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada e representada, propôs a presente Ação de Execução por Título Extrajudicial contra ANA FANNY BENZI DE OLIVEIRA e outra, alegando, em síntese, que é credor da parte executad

20/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(191)

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 14:31

Juntada de comprovante de pagamento - guia de desarquivamento

05/05/2026, 11:52

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 10:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/04/2024, 12:30

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença

•19/03/2023, 10:23

Decisão

•02/06/2022, 18:56

14/06/2023, 12:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/05/2023, 19:47

Recebidos os autos

17/05/2023, 19:47

Transitado em Julgado em 15/05/2023

14/05/2023, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:22

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 14:40

Decorrido prazo de ANA FANNY BENZI DE OLIVEIRA BASTOS em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 03:56

Decorrido prazo de ANA FANNY BENZI DE OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 03:56

Publicado Sentença em 21/03/2023.

22/03/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANA FANNY BENZI DE OLIVEIRA e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0009452-21.2006.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... A Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada e representada, propôs a presente Ação de Execução por Título Extrajudicial contra ANA FANNY BENZI DE OLIVEIRA e outra, alegando, em síntese, que é credor da parte executad

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/03/2023, 10:23

Declarada decadência ou prescrição

19/03/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos

19/03/2023, 10:23

Conclusos para decisão

21/07/2022, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 13:34

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 23:03

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2022, 18:56

Conclusos para decisão

27/05/2021, 15:25

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 15:14

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 16:35

Decorrido prazo de ANA FANNY BENZI DE OLIVEIRA BASTOS em 09/02/2021 23:59.

12/02/2021, 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2021 23:59.

12/02/2021, 03:48

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 17:05

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 13:16

Publicado Despacho em 17/12/2020.

18/12/2020, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 17:37

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 20:33

Juntada de Petição de expediente

01/07/2020, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 02:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/07/2020.

01/07/2020, 02:02

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 18:24

Conclusos para decisão

29/06/2020, 18:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2019, 00:00

Movimento Legado (Devolvido)

11/11/2019, 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

04/11/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/09/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

27/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

29/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

13/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

19/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/03/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

09/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/10/2010, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/10/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

30/07/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/02/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/02/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

30/12/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/12/2009, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/11/2009, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

24/11/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

17/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/04/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2009, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/03/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/01/2009, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/06/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

06/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

25/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

01/08/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2007, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/07/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

30/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/07/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/07/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2007, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/03/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

08/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/12/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

01/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/09/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

20/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Retirar Documentos)

12/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/06/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

05/06/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/06/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

05/06/2006, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/05/2006, 00:00

Despacho

•14/12/2020, 20:33