Cumprimento de sentença 0053703-46.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2014

Valor da Causa

R$ 759.933,02

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS

CNPJ

Autor

GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

NATALIA LIRA LIMA

CPF

Autor

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

CPF

Autor

DANIEL DIER DE CAMARGO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP 208408·CPF·Representa: Autor

GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP 344997·CPF·Representa: Autor

ROBERTO TOSHIO IRIKURA

CPF·Representa: Autor

NATALIA LIRA LIMA

OAB/SP 376830·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS

CNPJ

Autor

GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

NATALIA LIRA LIMA

CPF

Autor

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

CPF

Autor

DANIEL DIER DE CAMARGO

CPF

Autor

OESTE CENTER ANTENAS LTDA

CNPJ

Autor

LEANDRA VILLAR DANIEL DIER DE CAMARGO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/04/2026, 14:46

Decorrido prazo de LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:24

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 06:05

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2025, 20:56

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 20:56

Conclusos para decisão

17/11/2025, 13:57

Decorrido prazo de LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:35

Decorrido prazo de GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:35

Decorrido prazo de GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:59

Decorrido prazo de LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 16:50

Todas as movimentações(159)

Conclusos para decisão

13/04/2026, 14:46

Decorrido prazo de LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2026 23:59

07/02/2026, 02:24

Publicado Decisão em 18/12/2025.

18/12/2025, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 20:56

Decisão

•16/12/2025, 20:56

18/12/2025, 06:05

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2025, 20:56

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 20:56

Conclusos para decisão

17/11/2025, 13:57

Decorrido prazo de LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:35

Decorrido prazo de GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:35

Decorrido prazo de GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:59

Decorrido prazo de LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:24

Publicado Intimação em 30/05/2025.

01/06/2025, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

01/06/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 12:51

Recebidos os autos

12/05/2025, 10:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

12/05/2025, 10:17

Juntada de Certidão

12/05/2025, 10:17

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

14/04/2025, 15:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/04/2025, 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2025, 20:26

Conclusos para decisão

19/02/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos

19/01/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2025, 12:15

Conclusos para decisão

10/01/2025, 15:16

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/09/2024, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 13:57

Conclusos para decisão

17/05/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 07:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

20/03/2024, 13:30

Juntada de Certidão

20/03/2024, 13:30

Processo Reativado

20/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

19/02/2024, 17:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/01/2024, 11:38

Recebidos os autos

09/01/2024, 11:38

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:01

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 11:35

Transitado em Julgado em 05/12/2023

05/12/2023, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 11:35

Decorrido prazo de LEANDRA VILLAR DANIEL DIER DE CAMARGO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:51

Decorrido prazo de DANIEL DIER DE CAMARGO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:51

Decorrido prazo de OESTE CENTER ANTENAS LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:51

Decorrido prazo de DANIEL DIER DE CAMARGO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:36

Decorrido prazo de OESTE CENTER ANTENAS LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:36

Decorrido prazo de LEANDRA VILLAR DANIEL DIER DE CAMARGO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:36

Publicado Sentença em 16/10/2023.

16/10/2023, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 14:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/10/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 14:12

Conclusos para decisão

09/10/2023, 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

29/09/2023, 10:01

Juntada de Certidão

29/09/2023, 10:01

Processo Desarquivado

29/09/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2023, 19:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 12:56

Recebidos os autos

26/07/2023, 12:56

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 16:46

Transitado em Julgado em 09/08/2023

25/07/2023, 16:46

Decorrido prazo de DANIEL DIER DE CAMARGO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:10

Decorrido prazo de OESTE CENTER ANTENAS LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:10

Decorrido prazo de LEANDRA VILLAR DANIEL DIER DE CAMARGO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 23:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/06/2023, 23:23

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 23:23

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:42

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 14:49

Processo Desarquivado

22/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 21:18

Arquivado Provisoriamente

17/04/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 16:55

Publicado Despacho em 21/03/2023.

22/03/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OESTE CENTER ANTENAS LTDA e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0053703-46.2014.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – Quanto ao pleito de Id nº 112257126, tendo em vista a considerável redução do valor da certidão de dívida ativa (em anexo), autorizo a substituição da garantia ofertada anteriormente e para tanto concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/03/2023, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2023, 21:43

Conclusos para decisão

14/03/2023, 12:35

Processo Desarquivado

14/03/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 18:32

Baixa Administrativa

14/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/12/2021, 00:00

Arquivado Provisoriamente

06/12/2021, 16:21

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 15:55

Juntada de Petição de petição

29/07/2020, 16:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2020.

27/07/2020, 00:12

Juntada de Petição de expediente

26/07/2020, 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2020

25/07/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 10:09

Conclusos para decisão

23/07/2020, 10:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

03/11/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2015, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/09/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2015, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

01/09/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

01/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/08/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

05/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

26/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

12/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/11/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2014, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/11/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2014, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2014, 00:00

Decisão

•11/04/2025, 20:26

Despacho

•19/01/2025, 12:15

Despacho

•19/01/2025, 12:15

Contrarrazões

•23/08/2024, 16:37

Decisão

•12/07/2024, 13:57

Decisão

•12/07/2024, 13:57

Expediente

•17/05/2024, 07:14

Expediente

•17/05/2024, 07:14

Execução de cumprimento de sentença

•19/02/2024, 17:31

Documento de comprovação

•19/02/2024, 17:31

Documento de comprovação

•19/02/2024, 17:31

Sentença

•11/10/2023, 14:12

Sentença

•15/06/2023, 23:23

Todos os documentos(17)

Decisão

•16/12/2025, 20:56

Decisão

•16/12/2025, 20:56

Decisão

•11/04/2025, 20:26

Despacho

•19/01/2025, 12:15

Despacho

•19/01/2025, 12:15

Contrarrazões

•23/08/2024, 16:37

Decisão

•12/07/2024, 13:57

Decisão

•12/07/2024, 13:57

Expediente

•17/05/2024, 07:14

Expediente

•17/05/2024, 07:14

Execução de cumprimento de sentença

•19/02/2024, 17:31

Documento de comprovação

•19/02/2024, 17:31

Documento de comprovação

•19/02/2024, 17:31

Sentença

•11/10/2023, 14:12

Sentença

•15/06/2023, 23:23

Despacho

•18/03/2023, 21:43

Despacho

•14/09/2020, 15:55