Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005306-87.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2013

Valor da Causa

R$ 372.112,47

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CLARO S.A.

CNPJ

Autor

VINHAS E REDENSCHI ADVOGADOS

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA PIRES DA SILVA MATTA

CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA DUARTE SIROTHEAU DA COSTA

OAB/RJ 189458·CPF·Representa: Autor

GABRIEL ROSA DA ROCHA

OAB/RJ 123995·CPF·Representa: Autor

ANDREA DE SOUZA GONCALVES

OAB/RJ 163879·CPF·Representa: Autor

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

CLARO S.A.

CNPJ

Autor

VINHAS E REDENSCHI ADVOGADOS

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NET

Terceiro

CLARO

Terceiro

CLARO S.A

Terceiro

CLARO S.A.

Terceiro

EMBRATEL

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

CLARO S/A (MT)

Terceiro

CLARO TV

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

RAFAEL GARCIA HIMMELSTINE

CPF

Reu

CARLOS HENRIQUE MOREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/04/2026, 17:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/04/2026, 17:15

Recebidos os autos

23/04/2026, 17:15

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

14/03/2026, 22:24

Processo Desarquivado

14/03/2026, 22:24

Expedição de Ofício de Precatório

14/03/2026, 22:24

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 21:54

Expedição de Ofício de Precatório

26/02/2026, 21:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:35

Decorrido prazo de ANDREA DE SOUZA GONCALVES em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:35

Decorrido prazo de VINHAS E REDENSCHI ADVOGADOS em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:35

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 13:57

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 15:47

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

23/04/2026, 17:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/04/2026, 17:15

Recebidos os autos

23/04/2026, 17:15

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Documentos

Expediente

•15/01/2026, 16:34

Expediente

•15/01/2026, 16:34

14/03/2026, 22:24

Processo Desarquivado

14/03/2026, 22:24

Expedição de Ofício de Precatório

14/03/2026, 22:24

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 21:54

Expedição de Ofício de Precatório

26/02/2026, 21:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:35

Decorrido prazo de ANDREA DE SOUZA GONCALVES em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:35

Decorrido prazo de VINHAS E REDENSCHI ADVOGADOS em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:35

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 13:57

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 15:47

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 17:02

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 17:02

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 17:02

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 17:00

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 16:34

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

12/12/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 05:33

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2025, 22:04

Expedição de Outros documentos

24/08/2025, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2025, 22:04

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/08/2025, 11:03

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

15/08/2025, 11:02

Conclusos para decisão

15/08/2025, 10:59

Devolvidos os autos

16/06/2025, 15:00

Juntada de certidão

16/06/2025, 15:00

Remetidos os Autos em Grau de Recurso para Instância Superior

19/03/2025, 16:30

Juntada de Certidão

19/03/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 14:30

Conclusos para decisão

16/08/2024, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 08:31

Juntada de certidão

25/07/2024, 19:26

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

25/07/2024, 19:26

Juntada de certidão

25/07/2024, 19:26

Juntada de decisão

25/07/2024, 19:26

Juntada de intimação

25/07/2024, 19:26

Juntada de intimação

25/07/2024, 19:26

Juntada de embargos de declaração

25/07/2024, 19:26

Juntada de certidão

25/07/2024, 19:26

Juntada de intimação

25/07/2024, 19:26

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/07/2024, 19:26

Processo Reativado

25/07/2024, 19:26

Devolvidos os autos

25/07/2024, 19:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/03/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2024, 16:19

Conclusos para decisão

21/02/2024, 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões

11/01/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 16:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/04/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 10:08

Publicado Sentença em 21/03/2023.

22/03/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CLARO S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0005306-87.2013.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc. Claro S/A, devidamente qualificada nos presentes autos, interpôs, no id nº 58537543, os presentes Embargos de Declaração em face da r. sentença proferida no id nº 57013625. Em síntese, alegou a existência de omissão em razão do fundamento util

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/03/2023, 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/03/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

19/03/2023, 18:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

22/02/2023, 17:12

Conclusos para decisão

12/05/2022, 17:07

Processo Desarquivado

11/05/2022, 06:24

Arquivado Provisoriamente

15/08/2021, 06:24

Decorrido prazo de RAFAEL GARCIA HIMMELSTINE em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 06:24

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MOREIRA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 06:24

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2021, 20:08

Publicado Despacho em 30/07/2021.

30/07/2021, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 08:27

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 18:16

Conclusos para decisão

28/07/2021, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 05:51

Decorrido prazo de RAFAEL GARCIA HIMMELSTINE em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 02:54

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MOREIRA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 02:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2021, 17:28

Publicado Sentença em 11/06/2021.

11/06/2021, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 17:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/06/2021, 11:42

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 14:12

Conclusos para julgamento

28/05/2021, 16:40

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 16:39

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 16:03

Decorrido prazo de RAFAEL GARCIA HIMMELSTINE em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 07:06

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MOREIRA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 07:06

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 07:06

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 06:00

Decorrido prazo de RAFAEL GARCIA HIMMELSTINE em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 05:45

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MOREIRA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 05:45

Publicado Despacho em 14/05/2021.

14/05/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 02:26

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 14:40

Cancelada a movimentação processual

12/05/2021, 14:37

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 10:39

Conclusos para despacho

10/05/2021, 15:16

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 00:35

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 15:29

Cancelada a movimentação processual

20/04/2021, 20:37

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 20:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 09:30

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 18:44

Juntada de Petição de expediente

21/01/2021, 17:51

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 15:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/09/2020.

11/09/2020, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 01:51

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 14:55

Conclusos para decisão

09/09/2020, 14:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/08/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/01/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 02:26

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

28/09/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/03/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/01/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2015, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/04/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2015, 01:06

Redistribuição (Redistribuicao)

02/02/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 01:17

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

13/01/2015, 01:14

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

09/12/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2014, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/02/2014, 03:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/02/2014, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/02/2014, 01:59

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

24/02/2014, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2014, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:06

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

16/08/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 03:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2013, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2013, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2013, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/08/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2013, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/02/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2013, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2013, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/02/2013, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

15/02/2013, 01:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/02/2013, 01:15

Expediente

•15/01/2026, 16:34

Decisão

•24/08/2025, 22:04

Decisão

•24/08/2025, 22:04

Cumprimento de sentença

•15/08/2025, 11:02

Outros documentos

•15/08/2025, 11:02

Outros documentos

•15/08/2025, 11:02

Outros documentos

•15/08/2025, 11:02

Decisão

•28/04/2025, 12:47

Decisão

•26/03/2025, 17:07

Despacho

•05/09/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 08:31

Decisão

•04/06/2024, 17:43

Despacho

•25/02/2024, 16:19

Todos os documentos(23)

Expediente

•15/01/2026, 16:34

Expediente

•15/01/2026, 16:34

Expediente

•15/01/2026, 16:34

Decisão

•24/08/2025, 22:04

Decisão

•24/08/2025, 22:04

Cumprimento de sentença

•15/08/2025, 11:02

Outros documentos

•15/08/2025, 11:02

Outros documentos

•15/08/2025, 11:02

Outros documentos

•15/08/2025, 11:02

Decisão

•28/04/2025, 12:47

Decisão

•26/03/2025, 17:07

Despacho

•05/09/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 08:31

Decisão

•04/06/2024, 17:43

Despacho

•25/02/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 16:11

Recurso de sentença

•13/04/2023, 15:01

Sentença

•19/03/2023, 18:12

Despacho

•28/07/2021, 18:16

Outros documentos

•10/06/2021, 17:57

Sentença

•09/06/2021, 11:42

Despacho

•12/05/2021, 10:39

Despacho

•06/04/2021, 09:30