Execução Fiscal 0006381-89.1998.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/1998

Valor da Causa

R$ 791.121,94

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP 287894·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CATEL ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/06/2023, 12:11

Recebidos os autos

17/05/2023, 19:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/05/2023, 19:47

Transitado em Julgado em 15/05/2023

12/05/2023, 14:47

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 14:46

Decorrido prazo de CATEL ENGENHARIA LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0006381-89.1998.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CATEL ENGENHARIA LTDA Vistos.. ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou Execução Fiscal em face de CATEL ENGENHARIA LTDA, reivindicando o pagamento da importância de R$791.121,94. Na sequência, no ID 39466839, pág 49/87, a parte devedora CATEL ENGENHARIA LTDA apresentou Exceção de Pré-Executividade. Arguiu a nulidade da citação por

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/03/2023, 16:54

Declarada decadência ou prescrição

19/03/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

19/03/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 11:31

Conclusos para decisão

25/08/2021, 07:52

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 15:14

Todas as movimentações(216)

Juntada de Certidão

14/06/2023, 12:11

Recebidos os autos

17/05/2023, 19:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/05/2023, 19:47

Transitado em Julgado em 15/05/2023

12/05/2023, 14:47

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 14:46

Documentos

Sentença

•19/03/2023, 16:54

Despacho

•15/12/2020, 11:54

Decorrido prazo de CATEL ENGENHARIA LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0006381-89.1998.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CATEL ENGENHARIA LTDA Vistos.. ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou Execução Fiscal em face de CATEL ENGENHARIA LTDA, reivindicando o pagamento da importância de R$791.121,94. Na sequência, no ID 39466839, pág 49/87, a parte devedora CATEL ENGENHARIA LTDA apresentou Exceção de Pré-Executividade. Arguiu a nulidade da citação por

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/03/2023, 16:54

Declarada decadência ou prescrição

19/03/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

19/03/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 11:31

Conclusos para decisão

25/08/2021, 07:52

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 20:43

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 20:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 04:40

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 11:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2020.

23/09/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 00:25

Juntada de Petição de expediente

21/09/2020, 19:43

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 19:53

Conclusos para decisão

18/09/2020, 19:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/01/2020, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/01/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

08/08/2018, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/08/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2018, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/06/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 02:26

Redistribuição (Redistribuicao)

26/01/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 01:34

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

20/01/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2013, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2012, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/09/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2012, 02:00

Despacho (Despacho)

02/03/2012, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2012, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/11/2011, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/11/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

28/10/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2009, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2009, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/10/2009, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2009, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2009, 02:29

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/09/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/09/2009, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/09/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/11/2008, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

11/11/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/11/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2008, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2008, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

10/11/2008, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2008, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/11/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2008, 01:36

Despacho (Despacho)

05/11/2008, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2008, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/08/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2008, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2008, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/07/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2008, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2008, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/07/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2008, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/07/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2008, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2008, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/05/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2008, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

15/05/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2008, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2008, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/05/2008, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2008, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2008, 02:22

Despacho (Despacho)

13/05/2008, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2008, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2008, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

12/05/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/05/2008, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/05/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2008, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/04/2008, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2008, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2008, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/01/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2007, 01:12

Despacho (Despacho)

13/12/2007, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

13/12/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/12/2007, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/12/2007, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/12/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2007, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2007, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2007, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2007, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/08/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2007, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/08/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

06/06/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2007, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/05/2007, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/05/2007, 01:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

07/05/2007, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/04/2007, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/04/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2007, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

17/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/04/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 02:16

Juntada (Juntada de Oficio)

26/03/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/01/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2007, 00:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/01/2007, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/01/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2007, 01:27

Despacho (Despacho)

10/01/2007, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/01/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/12/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/12/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/11/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2006, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/11/2006, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/11/2006, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2006, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

20/10/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/09/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/08/2006, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2006, 00:16

Movimento Legado (Andamento)

25/08/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/08/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2006, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

23/08/2006, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/07/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2006, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

13/07/2006, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2006, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/06/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2006, 01:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/06/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

14/06/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2006, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/05/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

24/04/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2006, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

13/03/2006, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2006, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/02/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/02/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/07/2005, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2005, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/01/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/01/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/11/2001, 01:41

Despacho (Despacho)

02/04/2001, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2001, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/10/1998, 01:33