Cumprimento de sentença 0022711-10.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2011

Valor da Causa

R$ 524.747,18

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

JOAO QUINTINO DA SILVA

CPF

Autor

GRAZIELA HARTMANN KLAES

CPF

Autor

ARNO SCHMIDT ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

BUNGE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

MURILO BRAZ SANT ANNA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOÃO QUINTINO DA SILVA

OAB/SC 21093·CPF·Representa: Autor

GRAZIELA HARTMANN KLAES

OAB/SC 13144·CPF·Representa: Autor

ARNO SCHMIDT JUNIOR

OAB/SC 6878·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

JOAO QUINTINO DA SILVA

CPF

Autor

GRAZIELA HARTMANN KLAES

CPF

Autor

ARNO SCHMIDT ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

BUNGE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

MURILO BRAZ SANT ANNA

CPF

Autor

MARTINHO DA MOTA SILVEIRA NETO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MAURO MENDES FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

EXEQUENTE

Terceiro

GERENCIA DE APLICACAO E AVALIACAO DE DESEMPENHO

Terceiro

GABRIELA NOVIS NEVES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO QUINTINO DA SILVA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48996689

05/05/2026, 02:49

Decorrido prazo de JOAO QUINTINO DA SILVA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48996683

05/05/2026, 02:49

Decorrido prazo de GRAZIELA HARTMANN KLAES em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48996687

05/05/2026, 02:49

Decorrido prazo de GRAZIELA HARTMANN KLAES em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48995581

05/05/2026, 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48996688

01/05/2026, 02:46

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 13:31

Expedição de Ofício de Precatório

30/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 16:48

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:28

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:27

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 05:27

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 05:27

Todas as movimentações(160)

Decorrido prazo de JOAO QUINTINO DA SILVA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48996689

05/05/2026, 02:49

Decorrido prazo de JOAO QUINTINO DA SILVA em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48996683

05/05/2026, 02:49

Decorrido prazo de GRAZIELA HARTMANN KLAES em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48996687

05/05/2026, 02:49

Decorrido prazo de GRAZIELA HARTMANN KLAES em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48995581

05/05/2026, 02:49

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 22:01

Sentença

•10/07/2024, 21:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48996688

01/05/2026, 02:46

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 13:31

Expedição de Ofício de Precatório

30/04/2026, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 16:48

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:28

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:27

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 05:27

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 05:27

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 05:27

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 05:27

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 18:03

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 18:02

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 18:00

Expedição de Ofício de RPV

22/04/2026, 17:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

11/03/2026, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 22:01

Conclusos para decisão

13/01/2026, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

22/05/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 16:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

21/05/2025, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de ARNO SCHMIDT ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de JOAO QUINTINO DA SILVA em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de GRAZIELA HARTMANN KLAES em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:10

Publicado Sentença em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 21:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2024, 21:38

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 21:38

Conclusos para decisão

19/04/2024, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:58

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 09:30

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:19

Publicado Decisão em 15/12/2023.

16/12/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

16/12/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 13:08

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 21:58

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2023, 21:58

Conclusos para decisão

30/11/2023, 15:01

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

30/11/2023, 15:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

30/11/2023, 13:01

Juntada de Certidão

30/11/2023, 13:01

Processo Desarquivado

30/11/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 13:01

Juntada de Certidão

15/06/2023, 15:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2023, 12:56

Recebidos os autos

13/06/2023, 12:56

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 18:49

Transitado em Julgado em 15/05/2023

07/06/2023, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:24

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 04:00

Publicado Sentença em 21/03/2023.

22/03/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BUNGE ALIMENTOS S/A e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0022711-10.2011.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 - Trata-se de Ação de Execução Fiscal onde a parte executada interpôs embargos declaratórios da sentença sob ID 32130582, alegando contradição, omissão e obscuridade, ao argumento de que o feito foi extinto com fundamento no art. 924, II do C

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/03/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos

19/03/2023, 18:22

Embargos de Declaração Acolhidos

19/03/2023, 18:22

Conclusos para decisão

08/06/2022, 18:49

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2022, 23:59

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 16:29

Conclusos para decisão

14/04/2021, 07:54

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 07:02

Decorrido prazo de MURILO BRAZ SANT ANNA em 12/02/2021 23:59.

16/02/2021, 01:49

Decorrido prazo de MARTINHO DA MOTA SILVEIRA NETO em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2021 23:59.

06/02/2021, 10:23

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 19:46

Publicado Intimação em 22/01/2021.

29/01/2021, 11:46

Publicado Intimação em 22/01/2021.

29/01/2021, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

29/01/2021, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

29/01/2021, 11:46

Publicado Intimação em 22/01/2021.

29/01/2021, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

29/01/2021, 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

13/01/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2020

15/05/2020, 00:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/05/2020.

15/05/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 17:13

Conclusos para decisão

13/05/2020, 17:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

10/12/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/11/2019, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

11/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2018, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/12/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2016, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/07/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/07/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

23/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/12/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/12/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/09/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/03/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

26/03/2012, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/06/2011, 00:00

Sentença

•10/07/2024, 21:38

Decisão

•13/12/2023, 21:58

Cumprimento de sentença

•30/11/2023, 15:00

Sentença

•19/03/2023, 18:22

Despacho

•10/04/2022, 23:59

Manifestação

•10/12/2021, 16:29

Despacho

•10/12/2020, 08:17

Decisão

•13/05/2020, 17:13

Despacho

•13/05/2020, 17:13

Sentença

•13/05/2020, 17:13

Sentença

•13/05/2020, 17:13

Decisão

•13/05/2020, 17:13

Decisão

•13/05/2020, 17:13

Todos os documentos(23)

Despacho

•03/02/2026, 22:01

Sentença

•10/07/2024, 21:38

Sentença

•10/07/2024, 21:38

Decisão

•13/12/2023, 21:58

Cumprimento de sentença

•30/11/2023, 15:00

Sentença

•19/03/2023, 18:22

Despacho

•10/04/2022, 23:59

Manifestação

•10/12/2021, 16:29

Despacho

•10/12/2020, 08:17

Decisão

•13/05/2020, 17:13

Despacho

•13/05/2020, 17:13

Sentença

•13/05/2020, 17:13

Sentença

•13/05/2020, 17:13

Decisão

•13/05/2020, 17:13

Decisão

•13/05/2020, 17:13

Decisão

•13/05/2020, 17:13

Decisão

•13/05/2020, 17:13

Decisão

•13/05/2020, 17:13

Decisão

•13/05/2020, 17:13

Decisão

•13/05/2020, 17:13

Decisão

•13/05/2020, 17:13

Decisão

•13/05/2020, 17:13

Despacho

•13/05/2020, 17:13