Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000282-89.2019.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Feliz Natal

Partes do Processo

LAMINADOS ARAPUA LTDA - ME

CNPJ

Autor

RAQUEL ZINI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL ZINI

OAB/MT 16972·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

LAMINADOS ARAPUA LTDA - ME

CNPJ

Autor

RAQUEL ZINI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 16:00

Expedição de Ofício de Precatório

13/04/2026, 14:26

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 05:49

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 17:53

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 17:51

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 16:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/03/2026, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 08:14

Publicado Decisão em 24/02/2026.

25/02/2026, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

25/02/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 14:13

Todas as movimentações(65)

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 16:00

Expedição de Ofício de Precatório

13/04/2026, 14:26

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 05:49

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 14:13

Decisão

•20/02/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 17:53

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 17:51

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 16:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/03/2026, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 08:14

Publicado Decisão em 24/02/2026.

25/02/2026, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

25/02/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 14:13

Conclusos para decisão

12/02/2026, 17:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/02/2026, 15:07

Processo Desarquivado

12/02/2026, 15:07

Juntada de Certidão

12/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

11/09/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 20:51

Juntada de Certidão

18/07/2023, 16:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2023, 00:16

Recebidos os autos

18/07/2023, 00:16

Arquivado Definitivamente

14/06/2023, 16:07

Transitado em Julgado em 08/05/2023

14/06/2023, 16:06

Decorrido prazo de LAMINADOS ARAPUA LTDA - ME em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 03:57

Decorrido prazo de LAMINADOS ARAPUA LTDA - ME em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 03:57

Publicado Sentença em 21/03/2023.

22/03/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 1000282-89.2019.8.11.0093.. Vistos etc. Laminados Arapuã LTDA. ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de ato administrativo, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade da multa e retirada do nome da dívida ativa, em desfavor do Estado de Mato Grosso. Partes qualificadas. Relatou que foi lavrado contra si um auto de infração sob nº 124905, juntado no processo admi

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/03/2023, 17:35

Julgado procedente o pedido

19/03/2023, 17:35

Juntada de comunicação entre instâncias

26/08/2021, 15:26

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 15:10

Conclusos para decisão

18/05/2020, 09:36

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 15:58

Decorrido prazo de RAQUEL ZINI em 12/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 20:36

Publicado Intimação em 22/01/2020.

20/03/2020, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2020

20/03/2020, 20:57

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2020, 16:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação

10/02/2020, 16:24

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 15:24

Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 15:23

Juntada de Petição de contestação

05/11/2019, 16:02

Decorrido prazo de LAMINADOS ARAPUA LTDA - ME em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 03:47

Publicado Decisão em 20/09/2019.

22/09/2019, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2019, 20:23

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 08:56

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 08:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/09/2019, 07:38

Conclusos para despacho

15/09/2019, 10:06

Juntada de Petição de petição

31/08/2019, 15:19

Publicado Decisão em 29/08/2019.

30/08/2019, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 11:29

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 07:30

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 07:30

Decisão Interlocutória de Mérito

27/08/2019, 16:41

Juntada de Petição de petição

15/07/2019, 17:44

Conclusos para decisão

18/06/2019, 11:13

Distribuído por sorteio

18/06/2019, 11:13

Cumprimento de sentença

•11/09/2024, 16:04

Sentença

•19/03/2023, 17:35

Documento de comprovação

•26/08/2021, 15:26

Manifestação

•31/03/2021, 15:10

Documento de comprovação

•31/03/2021, 15:10

Ato Ordinatório

•20/01/2020, 17:40

Informação

•20/01/2020, 17:40

Decisão

•18/09/2019, 08:56

Decisão

•28/08/2019, 07:30