Procedimento Comum Cível 1000679-27.2019.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2019

Valor da Causa

R$ 243.471,00

Órgão julgador

Vara Única de Cláudia

Partes do Processo

JUAREZ PETRAZZINI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDA DOS SANTOS PIRAJA

OAB/MT 20557·CPF·Representa: Autor

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

OAB/MT 23045·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

JUAREZ PETRAZZINI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GRAZIELE ARAUJO GUSMAO

Terceiro

COORDENADORIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRACAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE REGULARIZACAO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO E MEIO AMBIENTE D

Terceiro

COORDENADORIA DE CADASTRO RURAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/09/2023, 17:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/06/2023, 00:20

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:20

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 13:18

Transitado em Julgado em 14/05/2023

15/05/2023, 13:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:23

Decorrido prazo de JUAREZ PETRAZZINI em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 03:59

Publicado Sentença em 21/03/2023.

22/03/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 1000679-27.2019.8.11.0101 Requerente: JUAREZ PETRAZZINI Requerido (a): SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA e outros (2) Vistos. SENTENÇA 1. Trata-se de ação anulatória ajuizada por Juarez Petrazzini em face do Estado de Mato Grosso e Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, onde, requer: (i) o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, com a consequente anulação do processo administrativo infracional n°. 143

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/03/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

19/03/2023, 17:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/03/2023, 17:22

Todas as movimentações(63)

Juntada de Certidão

28/09/2023, 17:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/06/2023, 00:20

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:20

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 13:18

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 13:18

Sentença

•19/03/2023, 17:22

Transitado em Julgado em 14/05/2023

15/05/2023, 13:17

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:23

Decorrido prazo de JUAREZ PETRAZZINI em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 03:59

Publicado Sentença em 21/03/2023.

22/03/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 1000679-27.2019.8.11.0101 Requerente: JUAREZ PETRAZZINI Requerido (a): SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA e outros (2) Vistos. SENTENÇA 1. Trata-se de ação anulatória ajuizada por Juarez Petrazzini em face do Estado de Mato Grosso e Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, onde, requer: (i) o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, com a consequente anulação do processo administrativo infracional n°. 143

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/03/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

19/03/2023, 17:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/03/2023, 17:22

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 18:19

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 21:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 21:44

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 17:36

Juntada de comunicação entre instâncias

11/04/2022, 10:43

Conclusos para decisão

18/03/2021, 17:29

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 14:54

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 10:29

Decorrido prazo de JUAREZ PETRAZZINI em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 04:08

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 18:55

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 03:47

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2020, 09:18

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2020.

29/06/2020, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 01:35

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 17:18

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 17:15

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 07:53

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 15:19

Ato ordinatório praticado

28/05/2020, 15:54

Decorrido prazo de JUAREZ PETRAZZINI em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação

25/05/2020, 22:49

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

04/05/2020, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2020

02/04/2020, 01:52

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 18:10

Decorrido prazo de JUAREZ PETRAZZINI em 21/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 07:00

Decorrido prazo de JUAREZ PETRAZZINI em 21/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 06:55

Juntada de Petição de contestação

27/02/2020, 11:12

Publicado Decisão em 06/12/2019.

10/12/2019, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2019, 11:18

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 17:24

Concedida a Antecipação de tutela

04/12/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 16:54

Conclusos para despacho

26/11/2019, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2019, 10:28

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2019, 22:01

Juntada de Petição de petição

09/10/2019, 19:00

Publicado Decisão em 25/09/2019.

25/09/2019, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2019, 00:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2019, 10:22

Conclusos para decisão

18/09/2019, 20:47

Distribuído por sorteio

18/09/2019, 20:47

Despacho

•04/05/2022, 11:08

Documento de comprovação

•11/04/2022, 10:43

Informação

•14/10/2020, 10:29

Documento de comprovação

•14/10/2020, 10:29

Ato Ordinatório

•25/06/2020, 17:18

Ato Ordinatório

•25/06/2020, 17:18

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 18:10

Decisão

•04/12/2019, 16:54

Decisão

•23/09/2019, 10:22