Procedimento Comum Cível 0033034-35.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0033034-35.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar totalmente procedente a ação, no sentido de reconhecer a ilegalidade e determinar a anulação dos lançamentos tributários descritos no “Relatório de Certidão Positiva de Débitos por Contribuinte” (Id. 161484379 – pág. 45/46) impugnados da demanda. Com o julgamento do vertente recurso, fixo de ofício os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim por diante. Intima-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

09/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/03/2023, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:59

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0033034-35.2015.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Tempestividade Certifico que o Recurso de Apelação é TEMPESTIVO. Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte REQUERIDA para, querendo, apresent

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 02:13

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 12:37

Publicado Intimação em 09/11/2022.

09/11/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 02:01

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 08:16

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 08:15

Documentos

Sentença

•19/10/2022, 14:19

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE em 12/12/2022 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

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