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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2018

Valor da Causa

R$ 17.345,33

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

CONSTRUTORA G-MAIA LTDA.

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA G-MAIA LTDA. em 13/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(67)