Procedimento Comum Cível 1014738-11.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2020

Valor da Causa

R$ 86.648,00

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA.

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MARIA ANGELICA SILVA DA COSTA

OAB/MT 13335·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA.

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

15/11/2025, 12:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/09/2025, 19:19

Recebidos os autos

03/09/2025, 19:19

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 19:19

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA. em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 10:37

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 13:22

Devolvidos os autos

26/06/2024, 17:04

Juntada de petição

22/05/2024, 08:29

Juntada de certidão

22/05/2024, 08:29

Juntada de acórdão

22/05/2024, 08:29

Todas as movimentações(108)

Juntada de Certidão

15/11/2025, 12:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/09/2025, 19:19

Recebidos os autos

03/09/2025, 19:19

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 19:19

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA. em 29/07/2024 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 13:22

Intimação de Acórdão

•01/04/2024, 12:08

30/07/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 10:37

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 13:22

Devolvidos os autos

26/06/2024, 17:04

Juntada de petição

22/05/2024, 08:29

Juntada de certidão

22/05/2024, 08:29

Juntada de acórdão

22/05/2024, 08:29

Juntada de intimação de acórdão

22/05/2024, 08:29

Juntada de intimação de acórdão

22/05/2024, 08:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/05/2024, 08:29

Processo Reativado

22/05/2024, 08:29

Devolvidos os autos

22/05/2024, 08:29

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

22/05/2024, 08:29

Juntada de certidão

22/05/2024, 08:29

Juntada de despacho

22/05/2024, 08:29

Juntada de vista ao mp

22/05/2024, 08:29

Juntada de resposta

22/05/2024, 08:29

Juntada de intimação de pauta

22/05/2024, 08:29

Juntada de intimação de pauta

22/05/2024, 08:29

Juntada de petição

22/05/2024, 08:29

Juntada de resposta

22/05/2024, 08:29

Juntada de petição

22/05/2024, 08:29

Juntada de certidão

22/05/2024, 08:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/06/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 13:10

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 13:09

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:24

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA. em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 04:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/04/2023, 18:42

Publicado Sentença em 21/03/2023.

22/03/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1014738-11.2016.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA. Vistos etc. Sistema Fácil Incorporadora Imobiliária – Cuiabá V – SPE LTDA, devidamente qualificada nos presentes autos, interpôs, no id nº 52994262, os presentes Embargos de Declaração em face da sentença proferida no

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/03/2023, 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/03/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos

19/03/2023, 18:19

Conclusos para decisão

30/05/2022, 15:33

Processo Desarquivado

28/05/2022, 16:41

Arquivado Provisoriamente

02/07/2021, 16:41

Juntada de Petição de certidão

01/07/2021, 16:41

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 16:32

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 08:41

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA. em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 04:41

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA. em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 04:41

Publicado Sentença em 12/04/2021.

12/04/2021, 04:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2021, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 04:18

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:16

Julgado improcedente o pedido

29/03/2021, 18:16

Processo Desarquivado

28/03/2021, 17:14

Arquivado Provisoriamente

23/09/2020, 17:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/09/2020, 17:14

Ato ordinatório praticado

22/09/2020, 17:13

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 14:05

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2020 23:59:59.

06/09/2020, 02:10

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA. em 07/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 06:11

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 15:26

Publicado Intimação em 17/07/2020.

17/07/2020, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 08:37

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 08:37

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 08:37

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 08:16

Declarada incompetência

14/07/2020, 21:50

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 12:34

Juntada de Petição de petição

23/05/2020, 10:09

Conclusos para decisão

11/05/2020, 09:13

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:59

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 01:31

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 14:42

Conclusos para decisão

02/08/2019, 16:36

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 16:35

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 02:30

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA. em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2019, 15:50

Publicado Intimação em 12/07/2019.

12/07/2019, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2019, 00:48

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2019, 15:43

Conclusos para julgamento

20/06/2017, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2017, 16:40

Expedição de Outros documentos.

08/06/2017, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2017, 13:57

Decorrido prazo de SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA. em 11/04/2017 23:59:59.

12/04/2017, 01:16

Juntada de Petição de petição

05/04/2017, 13:10

Publicado Intimação em 21/03/2017.

21/03/2017, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2017, 00:05

Ato ordinatório praticado

17/03/2017, 12:29

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2017 23:59:59.

17/03/2017, 00:26

Juntada de Petição de contestação

15/03/2017, 17:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2017, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2016, 11:50

Juntada de Petição de petição

18/10/2016, 13:11

Conclusos para decisão

30/08/2016, 11:04

Distribuído por sorteio

30/08/2016, 11:04

Intimação de Acórdão

•01/04/2024, 12:08

Acórdão

•01/04/2024, 09:45

Despacho

•19/08/2023, 11:13

Recurso de sentença

•10/04/2023, 18:42

Documento de comprovação

•10/04/2023, 18:42

Documento de comprovação

•10/04/2023, 18:42

Documento de comprovação

•10/04/2023, 18:42

Documento de comprovação

•10/04/2023, 18:42

Documento de comprovação

•10/04/2023, 18:42

Documento de comprovação

•10/04/2023, 18:42

Documento de comprovação

•10/04/2023, 18:42

Sentença

•19/03/2023, 18:19

Petição inicial em pdf

•08/04/2021, 11:10

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 13:22

Intimação de Acórdão

•01/04/2024, 12:08

Intimação de Acórdão

•01/04/2024, 12:08

Acórdão

•01/04/2024, 09:45

Despacho

•19/08/2023, 11:13

Recurso de sentença

•10/04/2023, 18:42

Documento de comprovação

•10/04/2023, 18:42

Documento de comprovação

•10/04/2023, 18:42

Documento de comprovação

•10/04/2023, 18:42

Documento de comprovação

•10/04/2023, 18:42

Documento de comprovação

•10/04/2023, 18:42

Documento de comprovação

•10/04/2023, 18:42

Documento de comprovação

•10/04/2023, 18:42

Sentença

•19/03/2023, 18:19

Petição inicial em pdf

•08/04/2021, 11:10

Outros documentos

•08/04/2021, 11:10

Sentença

•29/03/2021, 18:16

Decisão

•14/07/2020, 21:50

Despacho

•18/03/2020, 14:42

Outros documentos

•18/07/2019, 15:50

Despacho

•03/07/2019, 15:43

Despacho

•02/06/2017, 13:57

Ato Ordinatório

•17/03/2017, 12:29

Despacho

•17/12/2016, 11:50

Documento de comprovação

•30/08/2016, 11:04