Execução Fiscal 0000153-31.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/01/2013

Valor da Causa

R$ 63.160,89

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLELIO CHIESA

OAB/MS 5660·CPF·Representa: Réu

CLAINE CHIESA

OAB/MS 6795·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

D. VENDRAMIN & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

DILVO VENDRAMIN

CPF

Reu

RUTH FABRIS PAGNONCELLI

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 11:55

Transitado em Julgado em 08/03/2026

29/04/2026, 11:55

Decorrido prazo de RUTH FABRIS PAGNONCELLI em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:25

Decorrido prazo de D. VENDRAMIN & CIA LTDA - ME em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:25

Decorrido prazo de DILVO VENDRAMIN em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 11:48

Publicado Sentença em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 06:18

Expedição de Outros documentos

08/03/2026, 12:03

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/03/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos

08/03/2026, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2026, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:47

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 09:41

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 11:55

Transitado em Julgado em 08/03/2026

29/04/2026, 11:55

Decorrido prazo de RUTH FABRIS PAGNONCELLI em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:25

Decorrido prazo de D. VENDRAMIN & CIA LTDA - ME em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:25

Decorrido prazo de DILVO VENDRAMIN em 31/03/2026 23:59

Documentos

Sentença

•08/03/2026, 12:03

Sentença

•08/03/2026, 12:03

01/04/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 11:48

Publicado Sentença em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 06:18

Expedição de Outros documentos

08/03/2026, 12:03

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/03/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos

08/03/2026, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2026, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:47

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 09:41

Desentranhado o documento

16/06/2025, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2025, 18:31

Conclusos para despacho

28/04/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:55

Decorrido prazo de RUTH FABRIS PAGNONCELLI em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 02:35

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0000153-31.2013.8.11.0055 ESTADO DE MATO GROSSO D. VENDRAMIN & CIA LTDA - ME e outros (2) DECISÃO VISTOS Diante da ausência de informação quanto ao pagamento, determino que se prossiga conforme constante do despacho inicial, prosseguindo-se nos atos executórios com vistas a satisfação do crédito exequendo. Quanto a consulta de bens imóveis, trata-se de providencia que a parte pode assim proceder, eis que se trat

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 10:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/03/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 10:32

Juntada de recibo (sisbajud)

08/02/2023, 10:12

Conclusos para decisão

10/01/2023, 14:25

Cancelada a movimentação processual

10/01/2023, 14:24

Desentranhado o documento

10/01/2023, 14:24

Juntada de Petição de expediente

10/01/2023, 14:20

Recebidos os autos

16/12/2022, 08:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/06/2021.

24/06/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 02:54

Juntada de Petição de expediente

23/06/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 17:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2021, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2021, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2021, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/03/2021, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/03/2021, 01:40

Remessa (Remessa)

29/01/2021, 01:23

Remessa (Remessa)

26/01/2021, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2021, 02:33

Expedição de documento (Alvara Expedido)

12/12/2020, 02:38

Expedição de documento (Alvara Expedido)

12/12/2020, 02:38

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/11/2020, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

23/11/2020, 01:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/08/2020, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/08/2020, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

10/12/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

10/12/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/08/2019, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/05/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/09/2018, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/09/2018, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/09/2018, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

21/08/2018, 01:07

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

20/08/2018, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

02/08/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

30/07/2018, 01:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/06/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/06/2018, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/06/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 02:21

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

17/11/2017, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/07/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

07/06/2017, 00:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/06/2017, 00:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/06/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

31/05/2017, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/05/2017, 02:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/05/2017, 01:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/05/2017, 01:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/05/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/12/2016, 02:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/12/2016, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/12/2016, 02:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/11/2016, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/11/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2016, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

14/07/2016, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/07/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/03/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/03/2016, 01:42

Juntada (Juntada)

17/03/2016, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

17/03/2016, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/02/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2016, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/02/2016, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2016, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/12/2015, 02:24

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/12/2015, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2015, 01:31

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/11/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/11/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/09/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:29

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/12/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2014, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2014, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2014, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

22/04/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2014, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/03/2014, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2014, 02:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/02/2014, 00:39

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2013, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/09/2013, 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/09/2013, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/09/2013, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2013, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/09/2013, 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/09/2013, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/09/2013, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/09/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2013, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2013, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/01/2013, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2013, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/01/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2013, 02:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/01/2013, 01:25

Decisão

•13/06/2025, 18:31

Decisão

•20/03/2023, 10:32