Cumprimento de sentença 0001056-29.2007.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001056-29.2007.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0001056-29.2007.8.11.0006. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RICARDO LUIZ HENRY Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado pelo Ministério Público, no montante de R$ 236.506,09 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e seis reais e nove centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CPF nº 284.781.771-91. Havendo bloqueio de valores, a secretaria deverá oficiar o Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, sendo que o protocolo emitido pelo Sistema Sisbajud valerá como termo de penhora (art. 514, § 3º, da CNGC), devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, DETERMINO o protesto do título executivo, nos termos do artigo 517 do CPC, bem como a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de, na inércia, caracterizar-se ato atentatório à dignidade da justiça, bem como incidir em multa de 20% sobre o valor do débito atualizado em execução (CPC, art. 774, inciso V e parágrafo único). Com o cumprimento dos atos acima, não havendo a integral satisfação do crédito exequendo, OFICIE-SE ao INDEA, com a finalidade de informar a eventual existência de semoventes cadastrados em nome do executado, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, façam os autos conclusos para análise dos demais requerimentos (itens "f" a "h" de ID. 117241866). CUMPRA-SE. Cáceres, 25 de julho de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ HENRY em 25/11/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(598)

Todos os documentos(21)