Apelação Cível 0018078-48.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

LUCIANA DIAS MANCIO

CPF

Autor

PAULO CHRISPINIANO DE ALMEIDA

CPF

Autor

ROSMARY XAVIER DOS SANTOS

CPF

Autor

SUELY SOARES

CPF

Autor

MANOEL BENEDITO PIRES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

LUCIANA DIAS MANCIO

CPF

Autor

PAULO CHRISPINIANO DE ALMEIDA

CPF

Autor

ROSMARY XAVIER DOS SANTOS

CPF

Autor

SUELY SOARES

CPF

Autor

MANOEL BENEDITO PIRES

CPF

Autor

LUIZ ARTHUR DE SOUZA

CPF

Autor

ROMILDO FERREIRA DE ABREU

CPF

Autor

MARCIA KOHLHASE RODA

CPF

Autor

NIVALDO FRANCHINI

CPF

Autor

MARIO RODRIGUES LIMA JUNIOR

CPF

Autor

VANDA GOMES FERREIRA

CPF

Autor

OLIMPIO ALVES DE MENEZES

CPF

Autor

WANDERLEI LEITE ROCHA

CPF

Autor

WILSON CESAR ROSA

CPF

Autor

WENDEL LACERDA OLIVEIRA

CPF

Autor

LEANDRO CARLOS LAND FACHINETTO

CPF

Autor

OMAR WAYBE GONCALVES JUNIOR

CPF

Autor

RITA CASSIA SOARES PINTO

CPF

Autor

ROSILENE DUARTE SIGARINI MENDONCA

CPF

Autor

NESTOR MORAES CARVALHO

CPF

Autor

OTAVIO GONCALVES DE SOUZA

CPF

Autor

WILLIANGE APARECIDA DE PINHO HERANE

CPF

Autor

VANIA BRITO GUIMARAES DE ALMEIDA

CPF

Autor

PAULO SERGIO DE SOUZA

CPF

Autor

SELMA DIAS MARTINS

CPF

Autor

MARIA DOLORES ARAGAO PRIMCKA

CPF

Autor

LAURENCE CAMPOS ASSAOKA

CPF

Autor

LICIANA APARECIDA TADAIESKI RODRIGUES

CPF

Autor

JUAREZ CAMPOS SILVA

CPF

Autor

MAISA RIBEIRO DE ASSIS

CPF

Autor

OSMAR DELUCA

CPF

Autor

SIMONE VIEIRA ORMONDE

CPF

Autor

SIRLEY PEREIRA GONCALVES MONTANHA

CPF

Autor

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

PAULO CHRISPINIANO DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSMARY XAVIER DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SUELY SOARES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIA KOHLHASE RODA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL BENEDITO PIRES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ ARTHUR DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIO RODRIGUES LIMA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROMILDO FERREIRA DE ABREU

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VANDA GOMES FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

OLIMPIO ALVES DE MENEZES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WANDERLEI LEITE ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WILSON CESAR ROSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NIVALDO FRANCHINI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WENDEL LACERDA OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEANDRO CARLOS LAND FACHINETTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

OMAR WAYBE GONCALVES JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RITA CASSIA SOARES PINTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSILENE DUARTE SIGARINI MENDONCA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

OTAVIO GONCALVES DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO SERGIO DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SELMA DIAS MARTINS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NESTOR MORAES CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WILLIANGE APARECIDA DE PINHO HERANE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DOLORES ARAGAO PRIMCKA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LAURENCE CAMPOS ASSAOKA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VANIA BRITO GUIMARAES DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LICIANA APARECIDA TADAIESKI RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JUAREZ CAMPOS SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAISA RIBEIRO DE ASSIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

OSMAR DELUCA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SIMONE VIEIRA ORMONDE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SIRLEY PEREIRA GONCALVES MONTANHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2022, 08:06

Transitado em Julgado em 29/09/2021

13/01/2022, 08:06

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 09:46

Publicado Intimação em 25/11/2021.

25/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 11:54

Juntada de Certidão

23/11/2021, 08:07

Publicado Intimação em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 16:10

Juntada de Certidão

12/11/2021, 11:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 00:20

Recebidos os autos

05/11/2021, 14:37

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

13/01/2022, 08:06

Transitado em Julgado em 29/09/2021

13/01/2022, 08:06

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 09:46

Publicado Intimação em 25/11/2021.

25/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 00:23

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 11:54

Juntada de Certidão

23/11/2021, 08:07

Publicado Intimação em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 16:10

Juntada de Certidão

12/11/2021, 11:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 00:20

Recebidos os autos

05/11/2021, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

05/11/2021, 14:37

Juntada de Certidão

05/11/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 13:50

Distribuído por sorteio

05/11/2021, 13:50

Movimento Legado (null)

08/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

08/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

08/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

08/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

08/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

08/10/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

14/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

14/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

14/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

14/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

14/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

14/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

14/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

14/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

14/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

14/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

14/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

14/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

14/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

14/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

14/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

05/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

05/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

05/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

01/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

01/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

01/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

23/09/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

23/09/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

23/09/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

21/09/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

21/09/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

21/09/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

18/09/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

18/09/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

18/09/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

28/08/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

28/08/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

28/08/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

28/08/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

28/08/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

28/08/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

26/08/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

26/08/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

26/08/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

19/08/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

19/08/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

19/08/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

12/08/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

12/08/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

12/08/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

01/08/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

01/08/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

01/08/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

31/07/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

31/07/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

31/07/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

31/07/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

31/07/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

31/07/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

31/07/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

31/07/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

31/07/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

31/07/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

31/07/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

31/07/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

30/09/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

30/09/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

30/09/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

27/09/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

27/09/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

27/09/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

27/09/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

27/09/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

27/09/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

26/09/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

26/09/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

26/09/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

19/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

19/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

19/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

12/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

12/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

12/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

05/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

05/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

05/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

06/10/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

06/10/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

06/10/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

05/10/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

05/10/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

05/10/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

05/10/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

05/10/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

05/10/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

14/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

14/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

14/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

14/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

14/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

14/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

13/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

13/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

13/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

13/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

13/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

13/09/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

28/08/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

28/08/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

28/08/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

23/08/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

23/08/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

23/08/2017, 00:00