Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007247-40.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS

OAB/MT 20080·CPF·Representa: Autor

LORENZA DA SILVA MARTINS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DALVA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/05/2026, 14:52

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 06:07

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 19:10

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 19:09

Expedido alvará de levantamento

30/04/2026, 19:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2026, 17:04

Conclusos para decisão

17/04/2026, 15:29

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 06:15

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 20:49

Conclusos para decisão

14/04/2026, 15:20

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/05/2026, 14:52

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 06:07

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 19:10

Expedição de Outros documentos

Documentos

Impugnação ao cumprimento de sentença

•12/05/2026, 14:52

Decisão

•30/04/2026, 19:09

30/04/2026, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 19:09

Expedido alvará de levantamento

30/04/2026, 19:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2026, 17:04

Conclusos para decisão

17/04/2026, 15:29

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 06:15

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 20:49

Conclusos para decisão

14/04/2026, 15:20

Juntada de Petição de outros documentos

14/04/2026, 10:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

14/04/2026, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:37

Decorrido prazo de DALVA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:46

Decorrido prazo de BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:46

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 03:53

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 14:46

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 12:29

Devolvidos os autos

13/03/2026, 17:59

Juntada de certidão de distribuição (aut)

13/03/2026, 17:59

Juntada de Certidão

13/08/2025, 22:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/08/2025, 22:57

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:09

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2025, 20:16

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 20:05

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 03:13

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 23:41

Conclusos para decisão

04/12/2024, 13:11

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 14:20

Desentranhado o documento

03/12/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2024 23:59

15/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 16:40

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/10/2024, 18:31

Decorrido prazo de DALVA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/10/2024, 22:26

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:40

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 19:14

Julgado procedente em parte do pedido

13/09/2024, 18:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação

03/07/2024, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2024, 22:08

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:07

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 15:59

Decorrido prazo de BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 12:17

Publicado Intimação em 12/03/2024.

20/03/2024, 04:52

Publicado Intimação em 12/03/2024.

20/03/2024, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

20/03/2024, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

20/03/2024, 04:52

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 14:14

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2024, 12:22

Conclusos para decisão

17/04/2023, 15:30

Decorrido prazo de BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 02:32

Juntada de Petição de outros documentos

14/04/2023, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 23:32

Publicado Despacho em 22/03/2023.

22/03/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007247-40.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS EXECUTADO: DALVA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intime-se a Parte Autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo legal. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 08:19

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 07:35

Juntada de Petição de contestação

19/09/2022, 14:23

Juntada de Petição de contestação

16/09/2022, 13:37

Conclusos para decisão

31/08/2022, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

31/08/2022, 10:19

Recebimento do CEJUSC.

31/08/2022, 10:19

Audiência Conciliação - Cejusc realizada para 31/08/2022 10:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ.

31/08/2022, 10:18

Juntada de Termo de audiência

31/08/2022, 10:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC

29/08/2022, 12:06

Recebidos os autos.

29/08/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 07:29

Juntada de Petição de diligência

04/08/2022, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2022, 09:14

Decorrido prazo de BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 09:49

Decorrido prazo de BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2022, 13:12

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 19:11

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

28/06/2022, 12:24

Recebimento do CEJUSC.

28/06/2022, 12:24

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 31/08/2022 10:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CUIABÁ.

28/06/2022, 12:21

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 12:21

Recebidos os autos.

28/06/2022, 10:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC

28/06/2022, 10:18

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 13:03

Apensado ao processo 1006925-30.2016.8.11.0041

24/06/2022, 19:03

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2022, 18:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/06/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 16:55

Declarada incompetência

14/06/2022, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 22:21

Decorrido prazo de BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 18:15

Conclusos para decisão

05/04/2022, 14:43

Juntada de Petição de outros documentos

15/03/2022, 02:14

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 18:00

Conclusos para decisão

07/03/2022, 21:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

04/03/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2022, 13:18

Conclusos para decisão

04/03/2022, 04:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgão julgador do plantonista

04/03/2022, 04:01

Distribuído por sorteio

04/03/2022, 04:01

Decisão

•30/04/2026, 19:09

Decisão

•15/04/2026, 20:49

Decisão

•15/04/2026, 20:49

Cumprimento de sentença

•14/04/2026, 10:14

Documento de comprovação

•14/04/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 12:29

Acórdão

•05/02/2026, 13:14

Acórdão

•23/11/2025, 17:41

Decisão

•31/10/2025, 16:14

Decisão

•24/09/2025, 08:23

Despacho

•28/08/2025, 15:41

Outros documentos

•07/07/2025, 20:16

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:05

Todos os documentos(26)

Impugnação ao cumprimento de sentença

•12/05/2026, 14:52

Decisão

•30/04/2026, 19:09

Decisão

•30/04/2026, 19:09

Decisão

•15/04/2026, 20:49

Decisão

•15/04/2026, 20:49

Cumprimento de sentença

•14/04/2026, 10:14

Documento de comprovação

•14/04/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 12:29

Acórdão

•05/02/2026, 13:14

Acórdão

•23/11/2025, 17:41

Decisão

•31/10/2025, 16:14

Decisão

•24/09/2025, 08:23

Despacho

•28/08/2025, 15:41

Outros documentos

•07/07/2025, 20:16

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:05

Despacho

•04/06/2025, 23:41

Despacho

•04/06/2025, 23:41

Outros documentos

•30/10/2024, 16:40

Recurso de sentença

•21/10/2024, 22:26

Sentença

•13/09/2024, 18:38

Despacho

•07/03/2024, 14:14

Despacho

•20/03/2023, 08:19

Decisão

•24/06/2022, 18:40

Decisão

•14/06/2022, 16:55

Decisão

•14/03/2022, 18:00

Decisão

•04/03/2022, 13:17