Embargos de Declaração Cível 1007247-40.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS

OAB/MT 20080·CPF·Representa: Autor

LORENZA DA SILVA MARTINS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DALVA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/03/2026, 18:00

Baixa Definitiva

13/03/2026, 18:00

Transitado em Julgado em 05/03/2026

13/03/2026, 17:59

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/03/2026, 14:47

Baixa Definitiva

05/03/2026, 14:47

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:03

Decorrido prazo de DALVA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:03

Publicado Acórdão em 09/02/2026.

09/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:04

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/02/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 13:14

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/02/2026, 13:14

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/03/2026, 18:00

Baixa Definitiva

13/03/2026, 18:00

Transitado em Julgado em 05/03/2026

13/03/2026, 17:59

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

05/03/2026, 14:47

Baixa Definitiva

Documentos

Acórdão

•05/02/2026, 13:14

Acórdão

•23/11/2025, 17:41

05/03/2026, 14:47

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:03

Decorrido prazo de DALVA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:03

Publicado Acórdão em 09/02/2026.

09/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:04

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/02/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 13:14

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/02/2026, 13:14

Baixa Definitiva

05/02/2026, 13:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/02/2026, 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2026, 20:26

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2026, 05:15

Decorrido prazo de BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:20

Decorrido prazo de DALVA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/12/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 08:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/12/2025, 13:07

Decorrido prazo de BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:14

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 11:43

Decorrido prazo de BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:25

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 13:22

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/12/2025, 13:22

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/12/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:12

Publicado Acórdão em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:12

Baixa Definitiva

23/11/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos

23/11/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos

23/11/2025, 17:41

Conhecido o recurso de BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS - CPF: 019.924.971-76 (APELANTE) e provido

23/11/2025, 17:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/11/2025, 09:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/11/2025, 09:41

Decorrido prazo de DALVA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:42

Decorrido prazo de BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:42

Decorrido prazo de BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:00

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 11:01

Publicado Intimação de pauta em 10/11/2025.

11/11/2025, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 18:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/11/2025, 11:28

Conclusos para decisão

31/10/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

31/10/2025, 17:30

Declarada suspeição

31/10/2025, 16:14

Conclusos para despacho

30/10/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/10/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 12:42

Decorrido prazo de DALVA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS em 17/10/2025 23:59

18/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:05

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 13:29

Decisão interlocutória

24/09/2025, 08:23

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

29/08/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 15:41

Conclusos para decisão

25/08/2025, 08:48

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

19/08/2025, 19:30

Desentranhado o documento

19/08/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 19:29

Juntada de Certidão

19/08/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 22:10

Recebidos os autos

13/08/2025, 22:10

Distribuído por sorteio

13/08/2025, 22:10

Decisão

•31/10/2025, 16:14

Decisão

•24/09/2025, 08:23

Despacho

•28/08/2025, 15:41

Outros documentos

•07/07/2025, 20:16

Ato ordinatório

•11/06/2025, 14:05

Despacho

•04/06/2025, 23:41

Despacho

•04/06/2025, 23:41

Outros documentos

•30/10/2024, 16:40

Recurso de sentença

•21/10/2024, 22:26

Sentença

•13/09/2024, 18:38

Despacho

•07/03/2024, 14:14

Despacho

•20/03/2023, 08:19

Decisão

•24/06/2022, 18:40

Todos os documentos(18)

Acórdão

•05/02/2026, 13:14

Acórdão

•23/11/2025, 17:41

Decisão

•31/10/2025, 16:14

Decisão

•24/09/2025, 08:23

Despacho

•28/08/2025, 15:41

Outros documentos

•07/07/2025, 20:16

Ato ordinatório

•11/06/2025, 14:05

Despacho

•04/06/2025, 23:41

Despacho

•04/06/2025, 23:41

Outros documentos

•30/10/2024, 16:40

Recurso de sentença

•21/10/2024, 22:26

Sentença

•13/09/2024, 18:38

Despacho

•07/03/2024, 14:14

Despacho

•20/03/2023, 08:19

Decisão

•24/06/2022, 18:40

Decisão

•14/06/2022, 16:55

Decisão

•14/03/2022, 18:00

Decisão

•04/03/2022, 13:17