Execução de Título Extrajudicial 1012886-27.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012886-27.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1012886-27.2020.8.11.0003. Visto em Correição. A exequente vem aos autos e pugna pela conversão da Ação de Execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa, ante a impossibilidade de localização da coisa pretendida. Assim, considerando que não houve a satisfação da pretensão inicial e do débito, com base nos termos do artigo 809, do CPC, DEFIRO o pedido da credora para conversão da execução para entrega de coisa incerta, para execução por quantia certa, na forma requerida. Cite o executado, na pessoa de seus herdeiros, para pagamento do débito descrito no Num. 105130982, no prazo de 03 (três) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de tantos quantos bens bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. Torno sem efeito o termo de penhora do Num. 112836463. O pedido de constrição online será analisado após o decurso dos prazos supra. Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT, 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

02/08/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTER ASSUMPCAO MARTINS PEREZ em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE ZIMPEL em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JEFERSON LUIS ZIMPEL em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA NEIVA RAMBORGER ZIMPEL em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANA CARLA ZIMPEL em 10/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(26)