Execução Fiscal 0000137-98.2012.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2012

Valor da Causa

R$ 24.608,35

Órgão julgador

Vara Única de Itiquira

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSE BARROS

Terceiro

JOSE BARROS

Reu

ROBSON DA SILVA SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCIANA TUNES PARREIRA

OAB/MT 13397·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/06/2024, 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/06/2024, 14:36

Recebidos os autos

06/06/2024, 14:36

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 14:36

Determinado o arquivamento

01/06/2024, 18:24

Conclusos para decisão

21/05/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 13:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/05/2024, 12:51

Juntada de Certidão

21/05/2024, 12:51

Processo Reativado

21/05/2024, 12:51

Determinado o arquivamento

14/05/2024, 12:39

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:49

Juntada de Certidão

07/08/2023, 21:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2023, 15:35

Recebidos os autos

26/05/2023, 15:35

Todas as movimentações(221)

Juntada de Certidão

07/06/2024, 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/06/2024, 14:36

Recebidos os autos

06/06/2024, 14:36

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 14:36

Determinado o arquivamento

01/06/2024, 18:24

Documentos

Decisão

•01/06/2024, 18:24

Decisão

•14/05/2024, 12:39

Conclusos para decisão

21/05/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 13:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/05/2024, 12:51

Juntada de Certidão

21/05/2024, 12:51

Processo Reativado

21/05/2024, 12:51

Determinado o arquivamento

14/05/2024, 12:39

Conclusos para decisão

08/05/2024, 12:49

Juntada de Certidão

07/08/2023, 21:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2023, 15:35

Recebidos os autos

26/05/2023, 15:35

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 15:34

Transitado em Julgado em 19/05/2023

26/05/2023, 15:33

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 05:15

Decorrido prazo de JOSÉ BARROS em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 02:58

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 12:52

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 0000137-98.2012.8.11.0027. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JOSÉ BARROS Intimação - SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de JOSÉ BARROS. Em manifestação de ID 109128613, a exequente informa que houve a prescrição intercorrente nos presentes autos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico, no presente caso, a caracterização da prescrição intercorrente nos termos do § 4º do art. 4

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 12:46

Declarada decadência ou prescrição

18/03/2023, 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2023, 15:22

Conclusos para decisão

17/03/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2023, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2023, 12:35

Conclusos para decisão

24/01/2023, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/01/2023, 08:31

Conclusos para decisão

22/11/2022, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 14:52

Conclusos para despacho

17/10/2022, 14:40

Decorrido prazo de JOSÉ BARROS em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 17:58

Publicado Decisão em 12/05/2022.

15/05/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 08:38

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2022, 08:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/01/2022, 15:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/08/2021.

23/08/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

21/08/2021, 01:28

Conclusos para decisão

19/08/2021, 12:14

Recebidos os autos

19/08/2021, 12:13

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 11:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2021, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/05/2021, 03:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2021, 01:16

Juntada (Juntada)

21/05/2021, 01:16

Remessa (Remessa)

21/05/2021, 01:15

Remessa (Remessa)

21/05/2021, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/05/2021, 01:47

Remessa (Remessa)

19/05/2021, 02:50

Remessa (Remessa)

19/05/2021, 02:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

21/08/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

08/10/2019, 02:35

Petição (Juntada de Peticao)

04/10/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/09/2019, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

27/08/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:28

Petição (Juntada de Peticao)

21/08/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/08/2019, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/08/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

04/06/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/09/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/07/2018, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

13/07/2018, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/04/2018, 02:37

Petição (Juntada de Peticao)

04/04/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/01/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/01/2018, 01:38

Provisório (Suspensao do Processo)

18/09/2017, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/09/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2017, 02:33

Juntada (Juntada)

24/08/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/06/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2017, 01:47

Provisório (Suspensao do Processo)

11/11/2016, 00:09

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

20/10/2016, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2016, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/03/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 01:52

Provisório (Suspensao do Processo)

20/07/2015, 01:44

Petição (Juntada de Peticao)

15/07/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

02/06/2015, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/06/2015, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

19/03/2015, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2015, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/03/2015, 00:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/02/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/02/2015, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/02/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 01:32

Petição (Juntada de Peticao)

27/01/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

02/12/2014, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/12/2014, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/11/2014, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/11/2014, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2014, 01:30

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

18/11/2014, 00:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

03/11/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/08/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2014, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2014, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

27/11/2013, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2013, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2013, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2013, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2013, 02:33

Petição (Juntada de Peticao)

04/11/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2013, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/09/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2013, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

18/06/2013, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2013, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/05/2013, 02:38

Requisição de Informações (Intimacao)

05/05/2013, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/05/2013, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/04/2013, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/04/2013, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

21/03/2013, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2013, 02:31

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/02/2013, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/11/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2012, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/10/2012, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2012, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2012, 02:22

Petição (Juntada de Peticao)

16/10/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/10/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2012, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/08/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2012, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/08/2012, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/08/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/08/2012, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/08/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/08/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/06/2012, 02:14

Despacho (Despacho)

25/06/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2012, 01:05

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

25/06/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/05/2012, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2012, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

03/05/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/05/2012, 01:27

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

30/04/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/04/2012, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/04/2012, 02:27

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

12/04/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

04/04/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2012, 00:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/03/2012, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/03/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2012, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2012, 02:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/03/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2012, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2012, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/02/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2012, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2012, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/02/2012, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/02/2012, 01:33

Sentença

•18/03/2023, 15:22

Decisão

•26/01/2023, 12:35

Decisão

•18/01/2023, 08:31

Despacho

•17/10/2022, 14:52

Decisão

•10/05/2022, 08:38

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 12:13