Execução Fiscal 0003822-16.2011.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2011

Valor da Causa

R$ 19.439,39

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 13164·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

KATIA M. C. FURLANETTO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/06/2023, 13:36

Recebidos os autos

22/06/2023, 00:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/06/2023, 00:35

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 10:18

Transitado em Julgado em 22/05/2023

22/05/2023, 10:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 05:15

Decorrido prazo de KATIA M. C. FURLANETTO - ME em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 02:47

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0003822-16.2011.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES. EXECUTADO: KATIA M. C. FURLANETTO – ME. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES em face de KATIA M. C. FURLANETTO – ME, na qual objetiva receber o crédito decorrente da(s) CDA(s) descrita(s) na inicial. O despacho citatório deu-se no dia 12/05/2011 (ID n.º 66971850, pg. 15). O executado foi citado 4/02/2015

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 11:31

Declarada decadência ou prescrição

17/03/2023, 19:01

Conclusos para decisão

14/02/2023, 19:05

Decorrido prazo de Maikon Carlos de Oliveira em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:52

Todas as movimentações(185)

Juntada de Certidão

30/06/2023, 13:36

Recebidos os autos

22/06/2023, 00:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/06/2023, 00:35

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 10:18

Transitado em Julgado em 22/05/2023

22/05/2023, 10:15

Documentos

Sentença

•17/03/2023, 19:01

Decisão

•04/11/2022, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 05:15

Decorrido prazo de KATIA M. C. FURLANETTO - ME em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 02:47

Publicado Intimação em 22/03/2023.

22/03/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0003822-16.2011.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES. EXECUTADO: KATIA M. C. FURLANETTO – ME. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES em face de KATIA M. C. FURLANETTO – ME, na qual objetiva receber o crédito decorrente da(s) CDA(s) descrita(s) na inicial. O despacho citatório deu-se no dia 12/05/2011 (ID n.º 66971850, pg. 15). O executado foi citado 4/02/2015

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 11:31

Declarada decadência ou prescrição

17/03/2023, 19:01

Conclusos para decisão

14/02/2023, 19:05

Decorrido prazo de Maikon Carlos de Oliveira em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 09:19

Decorrido prazo de KATIA M. C. FURLANETTO - ME em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:59

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/10/2022 23:59.

06/11/2022, 01:16

Bens não localizados

04/11/2022, 16:52

Conclusos para decisão

04/11/2022, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 13:11

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2022, 09:56

Conclusos para decisão

23/09/2022, 18:41

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 18:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2022, 16:39

Conclusos para decisão

24/08/2022, 19:17

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 19:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 15:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 12:37

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2022, 06:58

Conclusos para decisão

08/06/2022, 08:40

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 18:39

Conclusos para decisão

01/06/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 08:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/04/2022, 14:32

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

27/04/2022, 13:09

Conclusos para decisão

23/04/2022, 12:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 05:52

Decorrido prazo de KATIA M. C. FURLANETTO - ME em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 06:30

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 13:47

Publicado Certidão em 15/02/2022.

15/02/2022, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 06:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 21:45

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 21:45

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2022, 08:17

Conclusos para decisão

06/02/2022, 19:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 05:46

Decorrido prazo de KATIA M. C. FURLANETTO - ME em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 08:20

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 15:49

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 17:08

Recebidos os autos

01/10/2021, 17:06

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 17:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/10/2021, 17:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/09/2021.

03/09/2021, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 03:36

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 12:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/02/2021, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2021, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2021, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

09/12/2020, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/11/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

19/11/2020, 01:57

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

03/03/2020, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/03/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/01/2020, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/12/2019, 02:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/12/2019, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/12/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

22/03/2019, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/03/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

11/03/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/02/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/02/2019, 02:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/02/2019, 01:17

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

07/02/2019, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/01/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/01/2019, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/08/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/05/2018, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2018, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/12/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2017, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/05/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

03/05/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/02/2017, 02:13

Provisório (Suspensao do Processo)

05/09/2016, 02:16

Provisório (Suspensao do Processo)

05/09/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2016, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/06/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2016, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/11/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2015, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2015, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

23/07/2015, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/06/2015, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/06/2015, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/05/2015, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

09/03/2015, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/01/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 02:03

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 01:49

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:41

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/04/2014, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2013, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

06/12/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2013, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/04/2013, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2013, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/09/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

07/08/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

30/03/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2012, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2012, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

09/02/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/02/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/02/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/01/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2011, 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/12/2011, 02:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/12/2011, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/12/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/11/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/11/2011, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/09/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2011, 02:41

Despacho (Despacho)

12/05/2011, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2011, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/05/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/05/2011, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/05/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/05/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2011, 02:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/05/2011, 01:14

Decisão

•27/09/2022, 09:56

Decisão

•26/08/2022, 16:39

Decisão

•30/06/2022, 06:58

Decisão

•02/06/2022, 16:46

Decisão

•01/06/2022, 18:39

Decisão

•27/04/2022, 14:32

Decisão

•10/02/2022, 19:18

Decisão

•10/02/2022, 08:17