Procedimento Comum Cível 1000794-79.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000794-79.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000794-79.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: INACIO SALVATIERRE EGUEZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. INACIO SALVATIERRE EGUEZ, já qualificada, ajuizou a presente ação para concessão de benefício previdenciário de Auxílio Acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial. Prova pericial juntada aos autos. Relatado. Decido. A lide apresenta como causa de pedir o indeferimento administrativo do benefício auxílio-acidente pela parte ré, sendo que um dos pedidos é a concessão do próprio benefício. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício acidentário, em razão da redução da capacidade da autora para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência. A qualidade de segurado da parte requerente e a carência mínima exigida estão comprovadas pelos documentos acostados aos autos. No que concerne ao comprometimento da capacidade laborativa atual, são convincentes as explicações do perito oficial, que, mediante detalhado exame, concluiu que: "A autor, vítima de acidente de trânsito há 6 anos, o qual caiu de moto, socorrido e levado ao pronto atendimento, sendo diagnosticada com fratura de patela à direita através de imagens, tendo como indicação tratamento cirúrgico. Neste caso, autor realizou tratamento cirúrgico indicado, com correção da fratura por meio de aste. Por fim, trata-se de uma alteração anatômica em paciente jovem, no qual houve correção cirúrgica, apresentando restrição para vida laboral. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade PARCIAL e PERMANENTE.”. Logo, a autora se tornou portadora de sequela que reduz a sua capacidade laborativa, mas não a impede de exercer suas funções habituais, o que autoriza a concessão do benefício de auxílio-acidente de natureza ACIDENTÁRIO, a luz do art. 86, da Lei n. 8.213/91. Em suma, a ação é procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada, para condenar o INSS a lhe pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a partir do primeiro indeferimento (05/03/2018), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal, com o respectivo abono anual. Referido benefício deverá ser acrescido de atualização, remuneração do capital e compensação da mora através dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, a partir da data da citação, ou se for o caso, da data em que o autor fez o pedido administrativamente à autarquia, calculado na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991, devendo ser observado para tanto o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condenar o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença., bem como das custas e taxas processuais. Injustificado o reexame necessário, face ao valor da condenação e os demais consectários não excederem o montante estipulado pelo art. 496, §3º, I, do CPC. Transitado em julgado, proceda-se o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(91)