Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001167-93.2016.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001167-93.2016.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001167-93.2016.8.11.0001. EXEQUENTE: ELENICE TOSTA DIAS EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento de valor atualizado. Citado, o executado opôs embargos à execução alegando excesso e requereu a redução do valor. Para tanto, juntou planilha de cálculos com o montante que entende correto. O embargado manifestou discordando do valor apresentado pelo embargante. Passa-se a decisão. O processo foi encaminhado para a contadoria para o cálculo do devido. O requerente apresentou impugnação aos cálculos da contadoria. Verifica-se que o cálculo apresentado pela contadoria está de acordo com a decisão judicial e com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado e de acordo com o Conselho Nacional de Justiça que na Resolução CNJ 303/2019, já determinou a observância da EC 113, fixando os requisitos para precatório e RPV. Ante o exposto, REJEITA-SE a impugnação do executado e HOMOLOGA-SE o valor de R$ 27.471,39, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

09/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Expedição de Ofício de Precatório

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 30/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)