Cumprimento de sentença 1002423-34.2022.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002423-34.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. A parte autora comparece ao id. 118567157, requerendo o chamamento do feito à ordem para que seja declarada a tempestividade da impugnação à contestação apresentada, bem como determinada a intimação da requerida para manifestar-se sobre a troca do medidor de energia sem a realização de perícia técnica. Pleiteou também a reconsideração do indeferimento da inversão do ônus da prova. Pois bem. Em relação a tempestividade da impugnação à contestação, tenho que razão lhe assiste. É que a primeira contestação foi apresentada ao id. 97805383, em 06/10/2022. Ante o aviso constante ao id. 101126391, informando a falha técnica ocorrida entre 05/10/2022 a 07/10/2022, determinou-se a intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 dias, juntasse novamente a contestação, e depois que fosse procedida a intimação da autora para impugná-la, conforme id. 103043098. Publicada a intimação em 15/12/2022, a contestação foi novamente apresentada em 19/12/2022 (id. 106559488), no dia imediatamente anterior ao recesso forense. A impugnação foi apresentada em 06/02/2023 (id. 109210582), 11 (onze) dias após o retorno dos prazos processuais. Assim, chamo o feito à ordem para reconhecer a tempestividade da impugnação à contestação apresentada ao id. 109210582. Todavia, o reconhecimento da tempestividade da contestação em nada influencia em nova apreciação do pedido de emenda da inicial e inversão do ônus da prova. Dessa forma, mantenho o indeferimento da emenda da inicial e da inversão do ônus da prova, pelos menos fundamento já lançados na decisão de id. 118394737, cabendo à parte autora, discordando da decisão, lançar mão dos meios legais para combatê-la. No mais, cumpra-se conforme decisão de id. 118394737. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002423-34.2022.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer c/c anulatória de negócio jurídico e com indenizatória por dano moral proposta por Simonia de Lima contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., qualificados na petição inicial. Destacam-se dos pedidos da autora a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial, o indeferimento da tutela de urgência e a concessão de assistência jurídica gratuita à autora se deram no pronunciamento de id. 91821984. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as litigantes (id. 95449566). A ré ofereceu contestação ao id. 97805388 não arguindo questões prévias ao mérito e se contrapondo à pretensão autoral. A requerida acostou novamente a peça defensiva ao id. 106561142 e a autora a impugnou ao id. 109210585. Após a citação da ré pelo sistema, a requerente havia apresentado emenda à inicial (id. 94851604), assim a parte contrária foi intimada para se manifestar nos termos do artigo 329, inciso II, do CPC (id. 112786565) e expressou sua discordância (id. 115064338). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Emenda à inicial. O autor pode aditar ou alterar seu pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, até a citação, após isso, só poderá com o consentimento (artigo 329 do CPC). Conforme entendimento do egrégio TJMT, sem o referido consentimento a emenda se torna inviável, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – INDEFERIMENTO DE EMENDA À INICIAL E PURGAÇÃO DA MORA – INTIMAÇÃO EFETIVADA – NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 329, II, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inviável a emenda da inicial requerida após a citação do réu sem seu expresso consentimento (art. 329,II, CPC). Deve ser indeferido o pedido de nulidade de consolidação da propriedade do imóvel em questão, tendo em vista estar devidamente notificado o réu, consoante certidão do Oficial do Registro de Imóveis de ID 63946697, tendo ocorrido a consolidação da propriedade, devido à ausência da purga da mora. (N.U 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2022, Publicado no DJE 16/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISIONAL DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA FATURAS EMITIDAS APÓS A CITAÇÃO – ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO PEDIDO SEM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido formulado na inicial fixa os limites da demanda que, não pode ser alterada, sem o consentimento do réu citado, conforme dispõe o art. 329, I, do CPC/2015. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da antecipação da tutela para fatura emitida após a citação, diante da impossibilidade de emenda da inicial, bem como de extensão dos efeitos da liminar, além dos pedidos deduzidos na inicial após a citação sem a concordância da parte contrária. (N.U 1006704-39.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2017, Publicado no DJE 18/08/2017). Desta forma, outro caminho não há, senão o indeferimento da emenda apresentada após a citação, pois ausente consentimento do réu para tanto; portanto, indefiro-a. Preclusão da segunda contestação e intempestividade da impugnação. O réu já havia oferecido contestação ao id. 97805388, em 06/10/2022, quando ofereceu novamente ao id. 106561142, em 19/12/2022, havendo, portanto, evidente preclusão consumativa, aquela que ocorre quando o ato já foi praticado. Em consequência disso, a impugnação à contestação apresentada pelo autor em 06/02/2023, referente à segunda peça, se encontra intempestiva, já que, quando da primeira contestação, deixou de impugnar, contentando-se em pedir a reiteração da emenda à inicial (id. 103373082). Assim, somente muito tempo depois do fim do prazo e ultrapassada a oportunidade para impugnação da primeira contestação, é que o autor, depois de apresentada a segunda peça (preclusa), apresentou sua impugnação, inclusive fazendo referência à contestação preclusa. Nesse viés, declaro a preclusão consumativa da contestação de id. 106561142 e a intempestividade da impugnação à contestação de id. 109210582 e determino o desentranhamento de ambas as peças e seus anexos para que não influam no julgamento da lide, devendo ser certificado nos autos. Inversão ônus da prova: Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. No entanto, não vislumbro vulnerabilidade do autor em comprovar os fatos constitutivos de seu direito que consistem, principalmente, na suposta coação sofrida para celebrar o negócio jurídico que pretende anular. Aliás, a inversão do ônus da prova imporia à ré a comprovação de que não teria havido coação, ou seja, estaria se atribuindo ônus de comprovar fato negativo, o que, dada à impossibilidade ou extrema dificuldade de comprovação, é denominada “prova diabólica” e é incompatível com as normas do ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – ESGOMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PRELIMINAR REJEITADA – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA – OCORRÊNCIA – PROVA DO NÃO PAGAMENTO – INVIABILIDADE – PROVA DIABÓLICA INADMISSÍVEL PELO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE - EXONERAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É plenamente válida a citação por edital quando comprovado o esgotamento das vias ordinárias de obtenção do paradeiro/endereço da requerida/embargante, de maneira que se mostrou plenamente cabível a citação, por meio excepcional. Tendo, a autora, comprovado, satisfatoriamente, a origem da dívida reclamada, é dever da empresa requerida fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito, notadamente, a quitação do débito reclamado, o que inocorreu. O fato de o ônus da impugnação especificada não se aplicar ao Órgão Defensor, não retira da parte assistida o dever de comprovar a inexistência do direito vindicado. Pretender, como quer a Defensoria Pública, conferir à instituição financeira o ônus de comprovar que o pagamento dos cheques não foi realizado é providência impossível, que demandaria compelir o banco a fazer prova de fatos absolutamente negativos, revelando-se a exigência de prova diabólica, inadmissível pelo ordenamento jurídico vigente. “Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça.” (AgInt no AREsp 978.895/SP) (TJMT, N.U 1001167-78.2016.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 03/05/2021). Deste modo, indefiro a inversão do ônus da prova. Demais atos de saneamento: As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Com efeito, declaro o feito saneado e fixo como pontos controvertidos a existência de vício de consentimento no negócio jurídico e a presença dos elementos configuradores do dano moral, a saber: ato ilícito, culpa lato sensu, dano e nexo causal. Destarte, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem se ratificam as provas já produzidas nos autos ou se desejam produzir outras, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como, requererem, se caso for, prova pericial (CPC, artigos 369, 405, 464 e CC, artigo 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, as partes devem, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de todos os envolvidos no litígio, para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, retornem-me conclusos com anotações para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SIMONIA DE LIMA em 27/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/09/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Publicado Intimação em 19/09/2024.

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(18)