Execução Fiscal 0002704-88.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2016

Valor da Causa

R$ 80.768,65

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT 7313·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO BLANK

OAB/MT 20218·CPF·Representa: Réu

JOCILENE DA SILVA RODRIGUES NEVES

OAB/MT 23243·CPF·Representa: Réu

CAMILA SIRTOL PARREIRA

OAB/MT 22957·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COMERCIAL TEXTIL MORUMBI LTDA - ME

CNPJ

Reu

FABIANO INACIO DE SOUZA

CPF

Reu

RAFAEL RODRIGUES DE GODOI

CPF

Reu

GILSON JOSE DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2026, 14:21

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 15:39

Decorrido prazo de COMERCIAL TEXTIL MORUMBI LTDA - ME em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:19

Decorrido prazo de GILSON JOSE DE SOUZA em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2025, 21:31

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 08:54

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 10:24

Todas as movimentações(109)

Conclusos para decisão

29/04/2026, 14:21

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Documento de comprovação

•19/04/2022, 13:01

Sentença

•15/12/2022, 15:08

22/10/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 15:39

Decorrido prazo de COMERCIAL TEXTIL MORUMBI LTDA - ME em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:19

Decorrido prazo de GILSON JOSE DE SOUZA em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2025, 21:31

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 08:54

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 10:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade

01/09/2025, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:05

Conclusos para despacho

22/05/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 07:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/04/2025, 12:18

Juntada de Certidão

15/04/2025, 12:18

Processo Desarquivado

15/04/2025, 12:18

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

27/03/2025, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 17:31

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

26/03/2025, 18:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/03/2025, 16:40

Juntada de Certidão

14/10/2024, 17:23

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 11:25

Juntada de contrarrazões

12/08/2024, 10:49

Juntada de intimação de pauta

12/08/2024, 10:49

Juntada de intimação de pauta

12/08/2024, 10:49

Juntada de certidão

12/08/2024, 10:49

Juntada de acórdão

12/08/2024, 10:49

Juntada de intimação de acórdão

12/08/2024, 10:48

Juntada de intimação de acórdão

12/08/2024, 10:48

Juntada de petição

12/08/2024, 10:48

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/08/2024, 10:48

Processo Reativado

12/08/2024, 10:48

Juntada de certidão

12/08/2024, 10:48

Juntada de preparo recursal / custas isentos

12/08/2024, 10:48

Juntada de decisão

12/08/2024, 10:48

Juntada de intimação

12/08/2024, 10:48

Juntada de intimação

12/08/2024, 10:48

Juntada de petição

12/08/2024, 10:48

Juntada de agravo interno

12/08/2024, 10:48

Juntada de certidão

12/08/2024, 10:48

Devolvidos os autos

12/08/2024, 10:48

Juntada de intimação

12/08/2024, 10:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/06/2023, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:36

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE GODOI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:20

Decorrido prazo de GILSON JOSE DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:20

Decorrido prazo de COMERCIAL TEXTIL MORUMBI LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:20

Decorrido prazo de GILSON JOSE DE SOUZA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:27

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE GODOI em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:27

Decorrido prazo de COMERCIAL TEXTIL MORUMBI LTDA - ME em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2023, 13:32

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0002704-88.2016.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 80.768,65 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES POLO PASSI

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 17:16

Juntada de certidão

12/01/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 14:45

Publicado Sentença em 19/12/2022.

19/12/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 15:08

Julgado procedente o pedido

15/12/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 15:08

Conclusos para decisão

19/08/2022, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 18:19

Recebidos os autos

19/08/2021, 13:49

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.

05/08/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:13

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:35

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

29/07/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/06/2019, 02:28

Remessa (Remessa)

04/06/2019, 01:16

Remessa (Remessa)

31/05/2019, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/02/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/02/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

31/01/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/07/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/03/2018, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/01/2018, 01:59

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/01/2018, 01:51

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/01/2018, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/01/2018, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

01/06/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/06/2017, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/05/2017, 01:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/05/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/01/2017, 01:41

Remessa (Remessa)

19/12/2016, 02:01

Remessa (Remessa)

15/12/2016, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

15/12/2016, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2016, 00:49

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/08/2016, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/08/2016, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/08/2016, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2016, 02:00

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

18/08/2016, 01:09

Decisão

•23/01/2024, 14:31

Acórdão

•24/06/2024, 16:26

Intimação de Acórdão

•24/06/2024, 17:33

Intimação de Acórdão

•24/06/2024, 17:33

Documento de comprovação

•27/03/2025, 17:31

Decisão

•01/09/2025, 10:24

Decisão

•01/09/2025, 10:24