Execução Fiscal 1030493-02.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 901.633,29

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

OAB/MT 24493·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

LAIS MAISA WAGNER

CPF

Reu

GUILHERME WAGNER

CPF

Reu

MAIKON ARAUJO DE JESUS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 12:50

Decorrido prazo de DIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:30

Decorrido prazo de MAIKON ARAUJO DE JESUS em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:30

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 06:33

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 18:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/10/2025, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:32

Conclusos para decisão

09/06/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

08/06/2025, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 14:57

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 12:50

Decorrido prazo de DIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:30

Decorrido prazo de MAIKON ARAUJO DE JESUS em 07/11/2025 23:59

11/11/2025, 13:30

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 18:25

Decisão

•13/10/2025, 18:25

15/10/2025, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 06:33

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos

13/10/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 18:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/10/2025, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:32

Conclusos para decisão

09/06/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

08/06/2025, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 14:57

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

10/05/2025, 17:43

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

10/05/2025, 17:42

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

10/05/2025, 17:34

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

10/05/2025, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2025, 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2025, 18:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/02/2025, 14:15

Conclusos para decisão

24/02/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 14:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/01/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 18:45

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

18/01/2025, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

15/01/2025, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:19

Conclusos para decisão

18/10/2024, 09:08

Decorrido prazo de DIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de MAIKON ARAUJO DE JESUS em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

13/10/2024, 11:41

Publicado Despacho em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 12:46

Conclusos para decisão

18/09/2024, 21:11

Decorrido prazo de DIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de MAIKON ARAUJO DE JESUS em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 15:28

Decorrido prazo de DIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de MAIKON ARAUJO DE JESUS em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Publicado Citação em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:16

Publicado Citação em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 23:02

Expedição de Outros documentos

22/07/2024, 23:00

Publicado Despacho em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 10:54

Conclusos para decisão

17/07/2024, 23:29

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos

30/06/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2024, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:07

Juntada de Petição de diligência

01/06/2024, 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2024, 14:22

Decorrido prazo de LAIS MAISA WAGNER em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de DIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de GUILHERME WAGNER em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de MAIKON ARAUJO DE JESUS em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2024, 18:29

Expedição de Mandado

06/05/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 13:55

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 14:28

Acolhida a exceção de pré-executividade

25/04/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 14:28

Conclusos para decisão

01/02/2024, 10:06

Processo Desarquivado

01/02/2024, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 16:48

Arquivado Provisoriamente

22/09/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 18:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/09/2023, 11:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/09/2023, 11:55

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

13/09/2023, 08:43

Juntada de recibo (sisbajud)

11/09/2023, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 01:27

Conclusos para decisão

08/05/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 16:29

Decorrido prazo de LAIS MAISA WAGNER em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 02:53

Decorrido prazo de GUILHERME WAGNER em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 02:53

Decorrido prazo de DIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 02:53

Publicado Despacho em 22/03/2023.

22/03/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1030493-02.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, LAIS MAISA WAGNER, GUILHERME WAGNER, MAIKON ARAUJO DE JESUS VISTOS 1 - A exequente deve trazer no bojo da petição o valor cuja constrição requer, primando pelos princípios da cooperação e dialeticidade. 2 - Assim, intimo para que o faça no prazo de 30 dias

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 11:19

Conclusos para decisão

13/09/2022, 18:06

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 14:03

Processo Desarquivado

23/08/2022, 13:40

Expedição de Intimação eletrônica.

23/08/2022, 13:39

Arquivado Provisoriamente

20/06/2022, 14:10

Processo Desarquivado

20/06/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 17:20

Decorrido prazo de GUILHERME WAGNER em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 09:11

Decorrido prazo de LAIS MAISA WAGNER em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 09:11

Decorrido prazo de GUILHERME WAGNER em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 09:16

Decorrido prazo de LAIS MAISA WAGNER em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 09:16

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:43

Arquivado Provisoriamente

22/02/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 20:01

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2022, 20:01

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 12:04

Conclusos para decisão

01/02/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 18:11

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 18:09

Juntada de Petição de certidão

01/02/2022, 18:06

Juntada de Petição de certidão

01/02/2022, 18:04

Juntada de Petição de certidão

01/02/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 20:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/12/2021, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 11:19

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 11:17

Juntada de Petição de certidão

07/10/2021, 07:30

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 07:11

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 08:54

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 08:51

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 08:47

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2021, 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2021, 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2021, 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2021, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 18:16

Conclusos para decisão

31/08/2021, 16:11

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 16:11

Decisão

•27/02/2025, 14:15

Decisão

•21/01/2025, 18:45

Decisão

•21/01/2025, 18:45

Despacho

•19/09/2024, 12:46

Despacho

•19/09/2024, 12:46

Despacho

•18/07/2024, 10:54

Despacho

•18/07/2024, 10:54

Decisão

•25/04/2024, 14:28

Decisão

•25/04/2024, 14:28

Decisão

•13/09/2023, 11:55

Despacho

•20/03/2023, 11:19

Decisão

•21/02/2022, 20:01

Despacho

•31/08/2021, 18:16