Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1057164-96.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2020

Valor da Causa

R$ 18.042,50

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

EUCLIDES FERREIRA DE CARVALHO NETO

CPF

Autor

PERITO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIS STELLATO CALIXTO DOS SANTOS ANDRADE

OAB/MT 14979·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

EUCLIDES FERREIRA DE CARVALHO NETO

CPF

Autor

PERITO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

JOAO LEOPOLDO BACAN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 16:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/05/2026, 02:23

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 06:16

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 21:02

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 21:02

Conclusos para decisão

30/10/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 07:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 07:37

Decorrido prazo de EUCLIDES FERREIRA DE CARVALHO NETO em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:13

Decorrido prazo de EUCLIDES FERREIRA DE CARVALHO NETO em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:13

Publicado Decisão em 05/08/2025.

05/08/2025, 13:47

Todas as movimentações(173)

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 16:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/05/2026, 02:23

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 06:16

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 21:02

Decisão

•15/04/2026, 21:02

15/04/2026, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 21:02

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 21:02

Conclusos para decisão

30/10/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 07:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 07:37

Decorrido prazo de EUCLIDES FERREIRA DE CARVALHO NETO em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:13

Decorrido prazo de EUCLIDES FERREIRA DE CARVALHO NETO em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:13

Publicado Decisão em 05/08/2025.

05/08/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 23:38

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 23:38

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 23:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade

31/07/2025, 23:38

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

31/07/2025, 23:38

Conclusos para decisão

25/06/2025, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 14:33

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 18:14

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

09/04/2025, 18:06

Juntada de recibo (sisbajud)

05/04/2025, 20:58

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 05:38

Conclusos para decisão

05/12/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 18:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de EUCLIDES FERREIRA DE CARVALHO NETO em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:10

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 15:40

Juntada de Ofício de RPV

04/09/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2024, 14:29

Juntada de Petição de resposta

10/06/2024, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 13:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 10:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

20/03/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 09:12

Conclusos para decisão

27/02/2024, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 08:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 16:04

Conclusos para decisão

22/01/2024, 07:35

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 16:27

Publicado Despacho em 12/12/2023.

12/12/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos

09/12/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos

09/12/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2023, 16:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/12/2023, 15:53

Conclusos para decisão

24/11/2023, 10:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:09

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

14/11/2023, 17:57

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 16:58

Juntada de certidão

01/11/2023, 15:54

Juntada de certidão

01/11/2023, 15:54

Juntada de intimação de pauta

01/11/2023, 15:54

Juntada de intimação de pauta

01/11/2023, 15:54

Juntada de petição

01/11/2023, 15:54

Juntada de outros documentos

01/11/2023, 15:54

Juntada de certidão

01/11/2023, 15:54

Juntada de acórdão

01/11/2023, 15:54

Juntada de acórdão

01/11/2023, 15:54

Juntada de acórdão

01/11/2023, 15:54

Juntada de petição

01/11/2023, 15:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

01/11/2023, 15:54

Devolvidos os autos

01/11/2023, 15:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/07/2023, 14:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 07:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 06:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/03/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1057164-96.2020.8.11.0041.. AUTOR: EUCLIDES FERREIRA DE CARVALHO NETO REU: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez, proposta por EUCLIDES FERREIRA DE CARVALHO NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO S

21/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 12:08

Julgado procedente o pedido

20/03/2023, 12:08

Conclusos para decisão

04/08/2022, 12:45

Decorrido prazo de EUCLIDES FERREIRA DE CARVALHO NETO em 28/06/2022 23:59.

30/06/2022, 10:03

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 15:34

Publicado Intimação em 03/06/2022.

03/06/2022, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 06:22

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 10:35

Conclusos para decisão

29/04/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 09:51

Juntada de Petição de laudo pericial

28/04/2022, 08:13

Decorrido prazo de JOAO LEOPOLDO BACAN em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 10:05

Decorrido prazo de EUCLIDES FERREIRA DE CARVALHO NETO em 08/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:40

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 15:10

Publicado Despacho em 24/02/2022.

24/02/2022, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 04:05

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 15:55

Conclusos para decisão

19/01/2022, 17:28

Juntada de Petição de laudo pericial

17/01/2022, 07:40

Expedição de Intimação eletrônica.

07/01/2022, 13:42

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 13:41

Juntada de Petição de laudo pericial

10/12/2021, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 16:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 11:13

Decorrido prazo de EUCLIDES FERREIRA DE CARVALHO NETO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 10:48

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 11:07

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 07:40

Decorrido prazo de JOAO LEOPOLDO BACAN em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 06:55

Juntada de Petição de laudo pericial

31/08/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 15:44

Expedição de Intimação eletrônica.

30/08/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 15:32

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 14:11

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 15:18

Publicado Despacho em 06/07/2021.

06/07/2021, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 06:28

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 15:59

Conclusos para despacho

13/04/2021, 20:29

Decorrido prazo de JOAO LEOPOLDO BACAN em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 01:55

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 20:16

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 15:53

Decorrido prazo de EUCLIDES FERREIRA DE CARVALHO NETO em 26/02/2021 23:59.

28/02/2021, 02:10

Publicado Intimação em 02/02/2021.

02/02/2021, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 15:30

Declarada incompetência

14/12/2020, 17:09

Conclusos para decisão

10/12/2020, 18:43

Juntada de Certidão

10/12/2020, 18:42

Juntada de Certidão

10/12/2020, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

10/12/2020, 16:39

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2020, 16:39

Distribuído por sorteio

10/12/2020, 16:39

Decisão

•31/07/2025, 23:38

Decisão

•31/07/2025, 23:38

Decisão

•15/04/2025, 18:14

Decisão

•15/04/2025, 18:14

Despacho

•22/03/2024, 10:07

Cumprimento de sentença

•20/03/2024, 10:34

Documento de comprovação

•20/03/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 08:43

Despacho

•22/01/2024, 16:04

Despacho

•09/12/2023, 16:11

Cumprimento de sentença

•14/11/2023, 17:57

Documento de comprovação

•14/11/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 16:58

Todos os documentos(32)

Decisão

•15/04/2026, 21:02

Decisão

•15/04/2026, 21:02

Decisão

•31/07/2025, 23:38

Decisão

•31/07/2025, 23:38

Decisão

•15/04/2025, 18:14

Decisão

•15/04/2025, 18:14

Despacho

•22/03/2024, 10:07

Cumprimento de sentença

•20/03/2024, 10:34

Documento de comprovação

•20/03/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 08:43

Despacho

•22/01/2024, 16:04

Despacho

•09/12/2023, 16:11

Cumprimento de sentença

•14/11/2023, 17:57

Documento de comprovação

•14/11/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 16:58

Acórdão

•02/10/2023, 18:14

Acórdão

•02/10/2023, 18:14

Acórdão

•02/10/2023, 14:31

Recurso de sentença

•29/03/2023, 15:38

Documento de comprovação

•29/03/2023, 15:38

Sentença

•20/03/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 12:52

Despacho

•11/05/2022, 10:35

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 15:10

Despacho

•22/02/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 07:40

Despacho

•02/07/2021, 15:59

Decisão

•14/12/2020, 17:09

Documento de comprovação

•10/12/2020, 16:39

Documento de comprovação

•10/12/2020, 16:39

Documento de comprovação

•10/12/2020, 16:39