Execução Fiscal 0000231-47.2010.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2010

Valor da Causa

R$ 1.300,79

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIX DO ARAGUAIA - MT

Terceiro

PREFEITURA DE SAO FELIX DO ARAGUAIA

Terceiro

SAULO EDER BARONI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 21:41

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 21:41

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 21:41

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 17:24

Decorrido prazo de SAULO EDER BARONI em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:06

Publicado Decisão em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/10/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:43

Conclusos para decisão

01/10/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 15:50

Todas as movimentações(195)

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 21:41

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 21:41

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 21:41

Documentos

Decisão

•07/10/2024, 15:43

Decisão

•07/10/2024, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 17:24

Decorrido prazo de SAULO EDER BARONI em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:06

Publicado Decisão em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/10/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 15:43

Conclusos para decisão

01/10/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 15:50

Decorrido prazo de SAULO EDER BARONI em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:04

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 13:40

Conclusos para despacho

23/07/2024, 21:45

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 21:44

Juntada de certidão

23/07/2024, 15:20

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/07/2024, 15:20

Juntada de decisão

23/07/2024, 15:20

Juntada de intimação

23/07/2024, 15:20

Juntada de certidão

23/07/2024, 15:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/07/2024, 15:20

Processo Reativado

23/07/2024, 15:20

Devolvidos os autos

23/07/2024, 15:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/06/2024, 13:57

Juntada de Ofício

18/06/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 17:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

08/05/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 17:41

Conclusos para decisão

26/04/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 14:33

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/04/2024, 17:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2024, 15:51

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 14:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/01/2024, 09:35

Conclusos para despacho

18/05/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 17:42

Decorrido prazo de SAULO EDER BARONI em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 03:02

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000231-47.2010.8.11.0017.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SAULO EDER BARONI Vistos. Ante o lapso temporal e, considerando a necessidade de racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa no âmbito do Município, manifeste-se o Município de São Félix do Araguaia-MT acerca de eventual desistência da cobrança judicial do débito

21/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2023, 13:09

Conclusos para despacho

16/03/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 16:56

Recebidos os autos

10/08/2022, 08:28

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 00:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/03/2022.

30/03/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Juntada (Juntada de AR)

19/11/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

21/10/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2019, 01:57

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/10/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 02:23

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/08/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 02:23

Petição (Juntada de Peticao)

12/03/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 02:26

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

24/02/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/01/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2017, 00:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2017, 02:25

Petição (Juntada de Peticao)

22/08/2017, 01:27

Petição (Juntada de Peticao)

22/08/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

09/08/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

28/07/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2017, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2016, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/03/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2016, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2015, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/12/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/07/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2015, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2015, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/02/2015, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2014, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/09/2014, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

24/09/2014, 02:05

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

24/09/2014, 01:11

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

19/09/2014, 01:54

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

21/08/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2014, 02:36

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

21/08/2014, 02:34

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

21/08/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2014, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/07/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

27/03/2014, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/02/2014, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

04/02/2014, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/01/2014, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/01/2014, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/10/2013, 01:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/10/2013, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

16/10/2013, 00:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/05/2013, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

18/02/2013, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/01/2013, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2013, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

08/01/2013, 01:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/01/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2012, 02:20

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (Despacho->Suspensao ou Sobrestamento->Convencao das Partes para Cumprimento Voluntario da obrigacao)

27/09/2012, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2012, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/09/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2012, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/08/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2012, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/08/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2012, 01:51

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

03/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

14/06/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2012, 01:52

Despacho (Despacho)

14/05/2012, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/04/2012, 00:10

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

11/04/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2012, 02:41

Petição (Juntada de Peticao)

02/04/2012, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/04/2012, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/04/2012, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2012, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2011, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

08/11/2011, 01:33

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

07/11/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/09/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2011, 01:50

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

27/09/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

05/09/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2011, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

24/08/2011, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/08/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2010, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/08/2010, 01:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/07/2010, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/02/2010, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2010, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/01/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/01/2010, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/01/2010, 01:46

Decisão

•05/08/2024, 13:40

Decisão

•05/08/2024, 13:40

Decisão

•26/06/2024, 17:26

Decisão

•08/05/2024, 17:41

Decisão

•08/05/2024, 17:41

Recurso de sentença

•09/04/2024, 17:06

Sentença

•25/02/2024, 15:51

Despacho

•29/01/2024, 14:00

Decisão

•20/03/2023, 13:09

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 16:56